STF

Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior

Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes, relator, admitiu o Facebook Serviços Online do Brasil como amicus curiae (amigo da Corte) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A ação busca validar dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. Continue reading “Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior”

STF

Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a liminar concedida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu o Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas. Barroso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto, na qual a presidente do STF decidiu cautelarmente durante o recesso do Judiciário. Continue reading “Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto”

STF

MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, em caráter provisório, firmou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para conduzir investigação sobre danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores minoritários da Petrobras. A solicitação foi feita no Mandado de Segurança (MS) 35503. Continue reading “MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras”

STF

Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados para cargo de médico no PI

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 912) formulado pelo Estado do Piauí contra decisões da Justiça local que determinaram a nomeação de médicos classificados em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do estado. Segundo a ministra, não ficou demonstrado de que modo as nomeações estariam causando grave lesão à ordem e à economia públicas. Continue reading “Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados para cargo de médico no PI”

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MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, em caráter provisório, firmou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para conduzir investigação sobre danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores minoritários da Petrobras. A solicitação foi feita no Mandado de Segurança (MS) 35503. Continue reading “MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras”

STF

Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 questionando norma estadual que regula características e atributos de títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e investimentos S.A. (INVESC S.A.). O governo explica que o dispositivo legal foi inserido por emenda parlamentar durante processo legislativo de medida provisória e, apesar de vetado pelo Executivo catarinense, foi mantido pela Assembleia Legislativa na derrubada do veto. Continue reading “Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS”

STF

Negada liminar contra decisão que proíbe município da BA de realizar contratações temporárias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1, ajuizada pelo Município de Guanambi (BA) contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que proibiu a municipalidade de realizar contratações temporárias na área de saúde e determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, caso haja necessidade de pessoal. Continue reading “Negada liminar contra decisão que proíbe município da BA de realizar contratações temporárias”

STF

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento. De acordo com a entidade, a contribuição tem natureza tributária, cujo pagamento não pode ocorrer por livre deliberação do contribuinte. Continue reading “Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical”

STF

Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou o pedido de transferência de José Gonzalez-Valencia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará para o sistema prisional do estado. Apontado como líder do cartel de drogas mexicano Jalisco Nueva Generación (CJNG), Gonzalez-Valencia, conhecido como “Chepa”, “Camaron” e “Santy”, foi preso no último dia 27 de dezembro em Aquiraz (CE) em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo STF. A decisão da ministra foi tomada no pedido de Extradição (EXT) 1505, formulado ao Brasil pelos Estados Unidos da América, onde ele é acusado de tráfico internacional de drogas. Continue reading “Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel”

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Ministro Humberto Martins presta informação ao STF sobre decisão que permitia posse da deputada Cristiane Brasil

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, encaminhou na tarde desta segunda-feira (22) as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, referentes à decisão que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho. Continue reading “Ministro Humberto Martins presta informação ao STF sobre decisão que permitia posse da deputada Cristiane Brasil”