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Candidatura avulsa e repercussão geral

O Plenário, ao resolver questão de ordem suscitada pelo ministro Roberto Barroso (relator), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional tratada em recurso extraordinário com agravo. Nele, se discute a possibilidade de candidato sem filiação partidária disputar eleições (candidatura avulsa). Continue reading “Candidatura avulsa e repercussão geral”

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Responsabilidade administrativa por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, desproveu agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisão da Justiça do Trabalho, em que se alegou violação à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) por contradição à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF (DJE de 9.9.2011).A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, desproveu agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisão da Justiça do Trabalho, em que se alegou violação à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) por contradição à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF (DJE de 9.9.2011). Continue reading “Responsabilidade administrativa por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas”

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Amazônia Legal e regularização fundiária

O Plenário conheceu em parte de ação direta de inconstitucionalidade e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a técnica da interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto:
a) ao § 2º (1) do art. 4º da Lei 11.952/2009, a fim de afastar qualquer entendimento que permita a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de forma a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos; e Continue reading “Amazônia Legal e regularização fundiária”

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CNJ e anulação de concurso público

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em mandados de segurança para cassar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, nos autos de processo de controle administrativo, determinou a anulação de concurso público para admissão nas serventias extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro.

No caso, a anulação se deu em razão da incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade, caracterizada pela existência de relacionamento pessoal entre o presidente da comissão do concurso e duas candidatas aprovadas. O CNJ também assentou a parcialidade da comissão examinadora ao entender que houve favorecimento das candidatas na correção das questões das provas.
A Turma pontuou que o CNJ, na sua competência de controle administrativo, não pode substituir-se ao examinador, seja nos concursos para o provimento de cargos em cartórios, seja em outros concursos para provimento de cargos de juízes ou de servidores do Poder Judiciário. Continue reading “CNJ e anulação de concurso público”

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Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios. Esse é o entendimento do Plenário que, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direita de inconstitucionalidade ajuizada contra emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.
A requerente asseverou que a promulgação da citada emenda consiste em desvio do poder de legislar. Sustentou que o ato atacado foi aprovado como retaliação por parlamentares que tiveram, na condição de gestores municipais, as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Continue reading “Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios”

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Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público

 A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que discutida a situação de advogados contratados sem concurso público para exercer cargo em defensoria pública estadual depois de promulgada a Constituição Federal de 1988. Continue reading “Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público”

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Defensoria gaúcha pede intervenção do STF para assegurar audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul apresentou a Reclamação (RCL) 28834, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que no estado não estaria sendo cumprida integralmente a determinação de realizar audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão. Segundo a Defensoria, após o flagrante, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à cadeia pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas, e os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato. Continue reading “Defensoria gaúcha pede intervenção do STF para assegurar audiências de custódia”

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STF inicia julgamento sobre proibição de cigarros com sabor

Foi iniciado nesta quinta-feira, 9, no STF, o julgamento que discute a constitucionalidade de resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na ADIn 4.874, a Confederação Nacional da Indústria questiona a competência da Anvisa para editar a norma.

Na sessão desta quinta, a relatora, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e foram ouvidas as sustentações orais das partes e dos amici curiae, abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro. Continue reading “STF inicia julgamento sobre proibição de cigarros com sabor”

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Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União.

Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais, que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias (artigo 62, caput) e dispositivos como o inciso XXXVI do artigo 5º, que preserva o direito adquirido, e o inciso XV do artigo 37, que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Continue reading “Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores”