STJ

Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil

A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. Continue reading “Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil”

STJ

Na conclusão do julgamento, ministros votam pela execução imediata da pena de Farah Jorge Farah

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e votou pela imediata execução provisória da pena de Farah Jorge Farah, condenado em júri popular a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado, pena que foi reduzida em apelação para 14 anos e oito meses. Continue reading “Na conclusão do julgamento, ministros votam pela execução imediata da pena de Farah Jorge Farah”

STJ

Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel

Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Continue reading “Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel”

STJ

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

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STJ

Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Continue reading “Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados”

STJ

Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) ao pagamento de indenização compensatória a uma distribuidora pelo trabalho de captação de clientela ao longo do período de vigência de contrato de distribuição. Continue reading “Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida”

STJ

Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, julgou procedente ação rescisória do Hipercard Banco Múltiplo S.A. para aplicar nova atualização em valores devidos pela instituição a uma empresa mutuária, à qual atrasou os repasses de um financiamento concedido pelo BNDES para aplicar o dinheiro em finalidade diversa da prevista em contrato. Continue reading “Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora”

STJ

Instaurado inquérito para investigar doações da Odebrecht à campanha do governador Pezão

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a abertura de inquérito para investigar a relação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, o Pezão, com a construtora Odebrecht.

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STJ

Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede no momento da convenção

No momento em que celebra contrato para comercialização de veículos com determinada marca produtora, a concessionária se submete aos direitos e obrigações regulamentados nas convenções da marca, inclusive em relação à cláusula de eleição de foro para eventual disputa judicial.

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