Suspensa licitação para serviço de táxi em Guarapari (ES)

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Sindicato dos Taxistas do Espírito Santo para suspender o efeito de decisão em âmbito de ação civil pública que obrigou o município de Guarapari (ES) a licitar as permissões para o serviço de táxi, cassando as permissões atuais. Continue reading “Suspensa licitação para serviço de táxi em Guarapari (ES)”

Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66. Continue reading “Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício”

INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento. Continue reading “INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado”

Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Continue reading “Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I”

Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do juízo da 15ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido de um professor de matemática demitido sem justa causa para que fosse restabelecido o seguro-desemprego interrompido por não frequentar curso de qualificação profissional. Continue reading “Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego”

Terceirizado pode ter os mesmos benefícios do celetista, afirma advogada

A lei 13.429/17 trouxe alterações de alguns dispositivos sobre o trabalho temporário e regulamentou as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiro. De acordo com a advogada Michely Xavier, da banca Roncato Advogados, o terceirizado poderá ter os mesmos benefícios do celetista, mesmo sendo de regime diferente, decisão que fica a cargo do contratante. Continue reading “Terceirizado pode ter os mesmos benefícios do celetista, afirma advogada”

Impedir demissão coletiva sem negociação com sindicato é ativismo judicial

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu, na última segunda-feira, 22, liminar que impedia a demissão de 74 professores de uma instituição de ensino da Paraíba. Na decisão, o ministro se pautou em dispositivo da reforma trabalhista – lei 13.467/17 – e afirmou que a hipótese de negociação prévia com sindicatos antes de demissões em massa “é de nítido ativismo judiciário”. Continue reading “Impedir demissão coletiva sem negociação com sindicato é ativismo judicial”

Reforma trabalhista: Anamatra contesta no STF limites à indenização por dano moral

A Anamatra ajuizou ADIn no STF contra dispositivos da CLT, alterados na reforma trabalhista (lei 13.467/17) e pela MP 808/17, que estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Continue reading “Reforma trabalhista: Anamatra contesta no STF limites à indenização por dano moral”

Não é possível liquidação dos pedidos de reclamação ajuizada antes da reforma trabalhista

A desembargadora Dâmia Avoli, do TRT/SP, cassou decisão de 1º grau que determinou a liquidação dos pedidos na inicial de reclamação trabalhista distribuída antes da entrada em vigor da reforma. Continue reading “Não é possível liquidação dos pedidos de reclamação ajuizada antes da reforma trabalhista”

Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico

O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Continue reading “Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico”