Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista. Continue reading “Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar”

Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações atrasadas do benefício à parte autora. Continue reading “Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente”

Estrangeiros com visto temporário podem ser nomeados professores de universidades públicas

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dê posse a dois estrangeiros no cargo de professor adjunto nos Departamentos de Matemática e Estatística. Continue reading “Estrangeiros com visto temporário podem ser nomeados professores de universidades públicas”

Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a pena de um ano e quatro meses de reclusão e 14 dias-multa a um homem que teria recebido seguro-desemprego alegando ser pescador artesanal enquanto estava desempregado e sendo remunerado por outra atividade econômica. Continue reading “Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão”

Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto

A utilização de obra autoral sem divulgação da autoria justifica compensação por danos morais, ainda que a obra tenha sido elaborada em razão de contrato de trabalho. Continue reading “Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto”

Câmara concede benefício de assistência judiciária gratuita à lavradora

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) concedeu à autora o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o regular prosseguimento do feito, no caso, ação para concessão de aposentadoria por idade. Continue reading “Câmara concede benefício de assistência judiciária gratuita à lavradora”

Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de um homem que sofreu um acidente de trabalho na empresa. Continue reading “Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho”

Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora

Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gestão da central de atendimento do município. Como esse contrato seguia as diretrizes de edital que previa carga horária de 30 horas semanais para o cargo de operadores, a trabalhadora pleiteou o pagamento de horas extras além da 30ª semanal, com reflexos. Ela recorreu da sentença (1º grau), que não lhe fora favorável. Continue reading “Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora”

Vendedora-propagandista de laboratório de SP terá contrato regido por normas do RS

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento de que as normas coletivas a serem aplicadas a uma vendedora-propagandista – pertencente a categoria profissional diferenciada – são aquelas firmadas pelo sindicato do local da prestação dos serviços da trabalhadora, e não do sindicato de onde fica a sede da empresa.

A profissional ajuizou reclamação contra o laboratório EMS S.A. pleiteando verbas trabalhistas e a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, local em que prestou serviços. Porém, a empresa queria que fossem aplicadas as normas coletivas de São Paulo, onde fica sua sede.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que julgou procedente o pedido da trabalhadora. Para o TRT, se ela trabalhava no Rio Grande do Sul, deveriam ser aplicadas as normas coletivas do sindicato da base territorial correspondente.

A EMS recorreu ao TST, e a Terceira Turma não conheceu do recurso. Nos embargos à SDI-1, a empresa alegou que a empregada integra categoria profissional diferenciada e, por isso, não faria jus aos benefícios previstos em norma coletiva firmada sem representação patronal, conforme prevê a Súmula 374 do TST.

SDI-1
O relator dos embargos, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do empregador e da territorialidade. “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade”, destacou.

O ministro observou que a SEM, que integra a categoria da indústria farmacêutica e tem atuação no Rio Grande do Sul, foi representada pelo sindicato respectivo, não se considerando ausente das negociações relativas à categoria diferenciada. “Seus interesses foram representados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul”, afirmou. “Acolher a pretensão do laboratório, a seu ver, favoreceria a concorrência desleal, pois a aplicação das normas coletivas de São Paulo às relações em curso no Rio Grande do Sul tornaria o custo da mão de obra da EMS mais barato do que o das demais empresas do ramo em atividade naquele estado.

Diante disso, concluiu que a adoção automática do entendimento da Súmula 374, sem levar essa disparidade em consideração, “rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores, aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”.

A decisão foi unânime.

 

FONTE: TST

Grandes devedores serão pautados para a Semana Nacional da Execução Trabalhista

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estão empenhados na 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada entre 18 e 22 de setembro. O objetivo é chamar a atenção para a necessidade do cumprimento das decisões trabalhistas, no intuito de evitar que o ganhador da causa fique sem receber o que é devido.

Na Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), por exemplo, a Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório (CDJUC) indicará os processos de grandes devedores para serem pautados durante o evento. A parceria da CDJUC com o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) vai viabilizar audiências de conciliação entre partes e grandes devedores durante toda a semana, no Foro Trabalhista de Brasília. Além disso, as Varas do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins vão priorizar as audiências dos processos em fase de execução.

A CDJUC busca concentrar processos de execuções cuja ação seja sobre um mesmo devedor e assim minimizar esforços tendo um resultado mais efetivo. “Normalmente todas as varas do trabalho fazem exatamente a mesma coisa: várias ações, em varas diferentes correndo atrás de um devedor comum”, explica a juíza do Trabalho Naiana Carapeba Nery de Oliveira, coordenadora da unidade.

Segundo a magistrada, a CDJUC reúne todas essas execuções na figura de um processo piloto, o qual é dirigido por um juiz que utilizará todos os instrumentos de pesquisa patrimonial, quebra de sigilo bancário, verificação de fraudes, entre outros recursos, e uma equipe de servidores especializados em execução para que a atuação da Justiça do Trabalho se dê de forma mais inteligente e os credores possam, de fato, receber as verbas trabalhistas devidas.

Além da concentração de ações de mesmos devedores, a CDJUC também realiza convênios com empresas que procuram a coordenadoria. “A empresa devedora nos procura com a finalidade de negociar como e quando irá pagar as dívidas trabalhistas”, esclarece a coordenadora. Dessa forma é possível atender à finalidade de preservação da empresa devedora e, por conseguinte, a preservação dos empregos que aquela empresa ainda gera, um reflexo socioeconômico importante da execução trabalhista levada a cabo.

Leilões de bens
Ainda durante toda a Semana da Execução Trabalhista, a 10ª Região e os demais Regionais concentrarão toda a programação mensal dos leilões de bens que foram penhorados para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas não quitados pelos devedores.

Semana da Execução
Na Semana Nacional da Execução Trabalhista, os Tribunais Regionais do Trabalho fomentam o trabalho em regime de mutirão, com a participação de magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, ativos e do trabalho voluntário de magistrados e servidores inativos.

Ao longo da semana, são priorizadas, além das audiências de conciliação e sessões de julgamento específicas, as ações voltadas à implementação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

No ano passado, o evento arrecadou em todo o Brasil quase R$ 800 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, com a efetiva liquidação de direitos para cerca de 30 mil pessoas. Segundo o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do CSJT, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, a iniciativa tem grande importância para a Justiça do Trabalho. “O sentimento de Justiça não pode ser só expectativa, mas uma realidade. A efetividade da execução deve ser plena, já que, sem isso, ganhar o processo se torna uma promessa vazia”, afirma.

Gargalo
A execução é avaliada como um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo com a condenação ou o acordo assinado, empresas não cumprem o determinado. Em outras situações, as partes não concordam quanto ao valor da dívida e apresentam recursos para contestar os cálculos, resultando no atraso da conclusão dos processos. Mesmo após serem impossibilitadas de questionar valores, algumas empresas tentam escapar do pagamento. Isso pode ser exemplificado pelo relatório “Justiça em Números 2016”, desenvolvido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em que as execuções representam 42% de todo o acervo processual.

 

FONTE: TST