Funcionária que fez curso durante licença médica tem justa causa confirmada

A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve dispensa por justa causa de uma vigilante que participou de curso de formação durante período de licença médica. Continue reading “Funcionária que fez curso durante licença médica tem justa causa confirmada”

Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé

Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos autos que a dispensa ocorreu a seu pedido. Continue reading “Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé”

Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso no qual o autor objetivava que a União Federal e o Município de Salvador fossem condenados a indenizá-lo por danos morais em razão da derrubada de barracas de praia na capital baiana. Ele também requereu a condenação dos entes ao pagamento de verba mensal no valor de R$ 5 mil até o momento em que retomasse suas atividades, bem como a determinação de que União e Município o incluíssem no projeto para instalação de novos estabelecimentos na orla marítima, oferecendo-lhe, ainda, um estabelecimento ou uma nova barraca de praia. Continue reading “Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração”

Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças decorrentes com juros e correções. Continue reading “Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico”

Reforma trabalhista diminui número de ações na Justiça do Trabalho

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, apresentou resultados expressivos em relação à média de causas que entram na Justiça do Trabalho. De acordo com o TST, a média mensal de processos em 1ª instância recebidas pelos tribunais de todo o país era de aproximadamente 200 mil. Em dezembro, um mês após a nova legislação, a média passou para 84,2 mil. Continue reading “Reforma trabalhista diminui número de ações na Justiça do Trabalho”

Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou procedente o pedido permitindo que o autor prosseguisse nas demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Médico Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para a especialidade de Técnico de Administração, independentemente de não possuir a altura mínima exigida para o cargo. Continue reading “Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário”

Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27359 para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o relator, o ato questionado contraria a decisão do Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Continue reading “Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM”

Permitida a acumulação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que assegurou a uma mulher o direito à acumulação de dois cargos técnicos, declarando a nulidade do ato administrativo que resultou no indeferimento da sua nomeação no cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital das Forças Armadas, em virtude de já exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem em outro órgão público. Continue reading “Permitida a acumulação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem”

Trabalhadora receberá R$ 100 mil por conduta machista e desrespeitosa do superior

Sabe-se que há pessoas que se utilizam de seu “pequeno poder” para acreditarem que são superiores às outras, e por isso se considerarem no direito de humilhar outras pessoas. A frase consta na sentença do juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, de Florianópolis/SC, ao analisar reclamação trabalhista de trabalhadora. Continue reading “Trabalhadora receberá R$ 100 mil por conduta machista e desrespeitosa do superior”

Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela União para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (COREN) mantenha enfermeiros durante o horário integral de funcionamento do estabelecimento hospitalar, com as devidas anotações de responsabilidade técnica, de modo que as atividades de técnicos e auxiliares não sejam desenvolvidas sem a supervisão de um enfermeiro. Continue reading “Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento”