Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista.

Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira para julgamento no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 955.

Recursos suspensos

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.

Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

RECONHECIDA ESTABILIDADE DE EMPREGADA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o período de estabilidade de uma trabalhadora desde a confirmação da gravidez até a data do aborto espontâneo que sofreu, acrescido de duas semanas de repouso remunerado. Os desembargadores que compõem a Turma entenderam que, ainda que inexista previsão legal sobre o tema, a garantia de emprego à gestante não visa somente ao bem-estar do nascituro, mas também à proteção da trabalhadora contra a dispensa discriminatória.

A empregada foi dispensada no dia 13 de setembro de 2011 e realizou um exame, no dia 29 do mesmo mês, que constatou a gestação – de aproximadamente seis semanas -, sem a detecção de batimentos cardíacos do embrião. Ou seja, ela estava grávida antes da demissão. Outro documento, também anexado aos autos, atestou o aborto espontâneo. Ao buscar a Justiça do Trabalho, pleiteando direito à estabilidade de gestante, a obreira teve seu pedido indeferido no primeiro grau. A juíza que proferiu a sentença alegou a inexistência de previsão legal para estabilidade no caso de aborto espontâneo.

A trabalhadora recorreu da decisão. No segundo grau, o relator do acórdão, Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, avaliou que, nesse contexto, cabia interpretar o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em consonância com o que dispõe o artigo 395 da CLT. Esses dispositivos legais versam, respectivamente, sobre estabilidade da gestante e o direito a repouso no caso de aborto espontâneo.

Em seu voto, o magistrado observou que a indenização seria devida desde a dispensa da trabalhadora (13 de setembro) a 29 de outubro, já incluídas as duas semanas após o aborto espontâneo. No entanto, ficou restrita a 13 de outubro, um mês após a dispensa, nos limites do pleito recursal. Segundo ele, não seria cabível o cálculo de salários sobre a maior remuneração, tendo em vista que não há como se presumir que no período de estabilidade, caso estivesse trabalhando, a empregada prestaria horas extras. Dessa forma, o pedido da trabalhadora foi acolhido parcialmente.

(Fonte: RO 0000838-36.2012.5.01.0044. 3ª Turma. Relator Desembargador, Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, julgado em 08/09/2015, publicado no DJE em 10/09/2015)

NOTÍCIA PUBLICADA SOBRE RAZÕES DE DISPENSA DE PROFESSORA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Uma Instituição Educacional foi condenada a pagar indenização de R$ 64 mil por danos morais a uma professora de ensino superior, porque, após demiti-la num processo de dispensa coletiva, publicou em jornais locais notícia sobre o assunto, indicando os motivos da demissão de 49 funcionários.

Entre os diversos critérios para a rescisão coletiva, a Instituição indicou como causa “não vestir a camisa” e difamar a instituição, ter sido mal avaliado por coordenadores e alunos e não se adequar às novas tecnologias do ensino superior. Ainda, segundo a Instituição, os professores dispensados ministravam poucas aulas e alguns residiam em outras cidades, o que gerava um grande custo adicional.

Na nota, que pretendia justificar as dispensas perante a sociedade, a Instituição alegou que as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro da atividade econômica, e a manutenção da “alta qualidade de ensino”.

A professora argumentou que a “nota oficial”, tornada pública pelos jornais locais e pela internet, a expôs, por ser uma das dispensadas, a comentários em seu círculo de relacionamento, tanto pessoal quanto profissional, e dificultará sua recolocação, “por deixar transparecer falta de responsabilidade, dedicação e comprometimento”.

A decisão da Primeira Turma do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu não ser devida a indenização. O TRT considerou improcedente o pedido, registrando que a professora sabia qual foi o critério utilizado para sua dispensa – ministrar poucas aulas.

Mas o relator no TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, discordou do TRT, pois o motivo da dispensa da docente não foi conhecido de terceiros. “Isso torna o prejuízo sofrido ainda mais evidente, pois sujeita a trabalhadora à imputação de condutas, por parte de futuros empregadores e da sociedade, que sequer foram por ela praticadas”, ressaltou.

“Embora a empresa não tenha individualizado os nomes dos empregados enquadrados em cada um dos critérios utilizados, é certo que sua conduta feriu o direito à honra da professora”, afirmou. Segundo o magistrado, tanto sob o ponto de vista de relações sociais quanto na vida profissional, a notícia gerou dúvida acerca da probidade e honestidade dos empregados.

As razões que motivaram o término do vínculo de emprego são fatos que dizem respeito à esfera íntima do trabalhador, não se justificando a publicação, nos jornais locais, de notícia acerca do assunto. Ele entendeu que o dano moral ficou caracterizado não apenas em relação à futuros empregadores, mas também no meio social da trabalhadora.

(Fonte: RR nº 0056100-41.2008.5.15.0037. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ministra Relatora: Marcelo Lamego Pertence, julgado em 23/09/2015, publicado no DJE em 25.09.2015.)

APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO É ANULADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Um empregado que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. A empresa, em um primeiro momento, o advertiu e, posteriormente, o demitiu por justa causa pela mesma falta, tendo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluído que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi punido duas vezes pela mesma falta. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço, e que sua atitude justificava a dispensa motivada.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido do mecânico, convencido de que sua atitude justificou a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que, mesmo após a aplicação reiterada de advertência e suspensão, ele continuou se ausentando do trabalho sem justificativa, não havendo para a empresa outra alternativa que não a ruptura contratual motivada pela desídia.

O ministro Viera de Mello Filho, relator do recurso ao TST, observou que a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada. “Para além da questão da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, é digno de registro que o simples fato de o empregado se ausentar do serviço, ainda que tal situação tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade gravíssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso período de desemprego involuntário”, assinalou.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

(Fonte: RR nº 0000386-34.2013.5.12.0028. 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Vieira de Mello Filho, julgado em 05/08/2015 e publicado no DJE em 15/09/2015)

A Arrecadação Ilegal das Contribuições Assistenciais

A legislação brasileira prevê as fontes de custeio da Entidade Sindical, sendo elas: contribuição sindical; contribuição assistencial; contribuição confederativa; mensalidade sindical.

Dentre todas as formas de custeio acima mencionadas, a contribuição sindical é a única compulsória existente, a qual será descontada no mês de março dos salários de todos os empregados, devendo ser recolhida em favor do sindicato da categoria preponderante da empresa empregadora.

A que interessa ao presente trabalho é a denominada contribuição assistencial, prevista na alínea e, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), estando condicionada à regulamentação em Norma Coletiva, a qual fixará o percentual e a forma de seu recolhimento.

Não há qualquer dúvida de que a cobrança de referida contribuição é legal, diante da expressa previsão legal. Dúvidas surgem, no entanto, quanto à abrangência de sua incidência, ou seja, se é devida por todos os integrantes da categoria ou apenas pelos filiados ou associados à entidade sindical.

Referida dúvida decorre das previsões constitucionais que consagraram no sistema sindical brasileiro, o princípio da liberdade sindical, que assegura a garantia de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato, tal qual preveem os artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal.

Ao interpretar os dispositivos constitucionais indicados, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) entendeu que é nula a cláusula convencional que impõe aos trabalhadores não sindicalizados o pagamento da contribuição assistencial, de modo a consagrar tal posicionamento no Precedente Normativo n. º 119 e na Orientação Jurisprudencial n. º 17 e, consequentemente, pacificar a questão no âmbito judicial.

Neste mesmo sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao firmar entendimento, por meio da súmula nº 666, no sentido de ser impossível o recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa. Nesta linha, a cobrança sobre toda a categoria só é possível em relação à contribuição sindical, instituída pela legislação, ou confederativa – esta última apenas aos empregados filiados.

Tentando coibir a cobrança indevida de referida contribuição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região editou recentemente a Tese Jurídica Prevalecente nº 10, pela qual consolidou entendimento de que, sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial, em relação ao trabalhador não filiado, é devida a devolução de referidos valores pelo empregador.

É indiscutível a ilegalidade acerca da cobrança indistinta da contribuição assistencial aos colaboradores não sindicalizados, por ferir, principalmente, o princípio constitucional da liberdade sindical.

A verdade é que a condição do empregador neste panorama é delicada, pois de um lado sofre com o contingenciamento das demandas judiciais movidas por seus empregados, que exigem a devolução dos valores indevidamente descontados, e, de outro, precisam lidar com a pressão dos Entes Sindicais, que exigem o pagamento destas contribuições, impondo, muitas vezes, as mais variadas restrições às empresas devedoras.

Para evitar discussões acerca do assunto, cabe às empresas adotarem medidas organizacionais, administrativas ou, ainda, judiciais, para que se desvinculem da obrigação de descontar repassar os valores recolhidos a título de contribuição assistencial, garantindo que as Normas Coletivas se restrinjam às condições individuais de trabalho.

Por:

italoÍtalo Ribeiro dos Santos
Advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).

 

APROVADO O PROJETO DE LEI QUE AMPLIA A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 PARA 20 DIAS

No dia 03.02.2016 foi aprovado pelo Senado, Projeto de Lei que institui o chamado Marco Legal da Primeira Infância, que dá margens às empresas a ampliar a duração da licença paternidade constitucionalmente prevista de 5 dias para 20 dias.

O Projeto que já havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, agora segue para o Planalto, aguardando, unicamente, a aprovação e sanção da presidente Dilma Rousseff em forma de lei.

A licença-paternidade de 20 dias não é obrigatória a todas as empresas, sendo aplicada, apenas, àquelas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, o qual foi regulamentado pelo governo no ano de 2010. Referido programa atualmente já permite a ampliação do prazo da licença-maternidade de quatro para até seis meses.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, todo e qualquer empregado poderá solicitar a prorrogação de sua licença-paternidade, desde que seja feita com antecedência de dois dias antes do parto e comprovada a sua participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável.

Importante ressaltar que, assim como ocorre na licença-maternidade, a prorrogação da licença-paternidade também valerá para os pais que obtiverem a guarda judicial de seus filhos por meio de processo de adoção.

Segundo o projeto, durante a concessão do benefício, pai e mãe não podem exercer atividade remunerada, de qualquer natureza, e a criança deve ser mantida sob seus cuidados. No caso de descumprimento, é revogada a prorrogação da licença.

As empresas interessadas em aderir ao programa Empresa Cidadã devem realizar seu pedido de adesão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, realizando acesso por meio de código específico fornecido no site da Receita, ou por certificado digital válido.

(Projeto de Lei nº 14 de 2015. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120182)

TRT-5 VALIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTONÔMOS NA ATIVIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS

Em decisão proferida recentemente pela juíza convocada Heliana Neves da Rocha e que foi acompanhada pelos demais desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi reconhecida a legalidade na contratação de serviços médicos autônomos quando decorrente de atividade fim da empresa.

Na decisão, a juíza ponderou que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a vedação de terceirização de atividade fim, não deveria ser aplicada no caso, já que “não se tratava de prestação de serviços por meio de empresa interposta”, uma vez que não existia tal empresa e que as atividades eram desenvolvidas por médicos autônomos ou de sociedades médicas, por meio de seus próprios sócios. Outro ponto crucial para o embasamento da decisão da juíza, foram as inúmeras declarações dos próprios médicos, que não queriam ser contratados no regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), faltando, assim, o animus de contratar.

Por isso, asseverou a juíza que “não existe nenhuma proibição legal quanto a contratação de profissionais autônomos para o exercício de ocupações ligadas às atividades fim das sociedades em geral, não vislumbrando, assim, ofensa ao artigo 3º da CLT, uma vez que a própria Constituição Federal, no artigo 1º, inciso IV e o Código Civil, no artigo 421, consagram o princípio da livre iniciativa e da liberdade de contratar”.

(Fonte DCI Legislação & Tributos de 29/01/2016 e acórdão.)

FALTAS INJUSTIFICADAS POR 30 DIAS CONSECUTIVOS APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ABANDONO DE EMPREGO

De acordo com o disposto na Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador poderá considerar rescindido o contrato de trabalho por abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas. E foi justamente com esse entendimento que a 6ª Turma do TRT/MG negou provimento ao recurso de uma reclamante, mantendo a sentença que declarou o abandono de emprego.

De acordo com o juiz relator convocado, Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi adotado pela Turma, a prova documental demonstrou que a reclamante permaneceu afastada de suas atividades, recebendo auxílio doença do INSS até 23.09.2014, quando teve alta. Após essa data, não lhe foi concedida nova licença, apesar do pedido de reconsideração encaminhado ao órgão previdenciário pela empregada. Mesmo assim, ela não se apresentou para o serviço, faltando, sem qualquer justificativa, por mais de 30 dias.

Embora a reclamante afirme que permaneceu sem condições de trabalhar após o término de sua licença, o relator considerou que não houve prova de que esse fato tenha chegado ao conhecimento da empregadora que, inclusive, enviou telegrama à empregada solicitando informações sobre o término ou o restabelecimento do benefício previdenciário.

Para o juiz convocado, a situação revela que a reclamante não retomou suas atividades no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer, caracterizando, assim, abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. “A reclamante não provou que teria comunicado a ré sobre a sua incapacidade para o trabalho após 23.09.2014, inclusive sujeitando-se ao devido exame médico a fim de comprovar a sua incapacidade laborativa”, frisou o julgador.

“A ausência injustificada da reclamante por mais de trinta dias é suficiente para demonstrar que ela não tinha a intenção de retomar suas atividades na empresa, evidenciando o requisito subjetivo necessário para caracterizar o abandono de emprego”, concluiu o relator. Por essas razões, a Turma manteve a sentença que legitimou a dispensa por justa causa da reclamante, em razão da falta grave praticada (abandono de emprego).

(TRT. Processo nº 00182.2015.145.03.00.6. Recurso Ordinário. 6ª Turma, Relator Carlos Roberto Barbosa, julgado em 10/12/2016, publicado no DOE em 14/12/2015).