‘O Brasil não precisa de reforma trabalhista’, afirma a ministra Delaíde Arantes, do TST

“O Brasil não precisa de reforma trabalhista, mas de crescimento econômico, investimentos e reforma tributária”, afirmou a ministra Delaíde Arantes, do TST, durante o Congresso Nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, que foi realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa/PB.

A ministra fez palestra no painel Reforma trabalhista, mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e do qual também participaram o ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto e o procurador do Ministério Público do Trabalho/PE Renato Saraiva. O encerramento do evento contou ainda com a palestra do vice-presidente do STF ministro Dias Toffoli.

Na abertura do painel, Rita Cortez afirmou que “a reforma provocará a destruição dos direitos dos trabalhadores”. Na sua palestra, a ministra Delaíde Arantes fez duras críticas à lei 13.467/17, que alterou a CLT e entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro. “Na contramão dos movimentos democráticos, a lei, aprovada às pressas, promoveu mudanças em 96 dispositivos da CLT, para instaurar a desregulamentação da proteção social do trabalhador e a redução dos seus direitos”, afirmou.

Tramitação veloz
Para demonstrar a rapidez com que foi sancionada a nova lei, após pouco mais de quatro meses de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a ministra afirmou: “Seguindo a tradição brasileira para a promoção de uma alteração legislativa, o projeto de reforma do CPC consumiu cinco anos de debates até entrar em vigor, em 2015, enquanto o destinado à reformulação do CC tramitou por 27 anos, antes de ser sancionado, em 2002”.

A ministra apresentou dados estatísticos para reforçar a sua tese de que, com o enfraquecimento dos direitos trabalhistas, se tornará ainda mais grave situação dos assalariados. “Após 388 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre, hoje 71,9% dos mais de 100 milhões de trabalhadores ganham até dois salários mínimos”, divulgou. Ainda conforme os números fornecidos por Delaíde Arantes, três milhões de crianças e adolescentes estão inseridas no trabalho infantil e 167 mil adultos, em trabalho análogo à escravidão.

Na sua exposição, o ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto, que esteve à frente da entidade de 2007 a 2010, chamou a reforma de “Consolidação das Lesões Trabalhistas”. Segundo ele, “a nova lei piora o sistema e agrava a exploração, seguindo o pensamento neoliberal moderno, que consiste em não conceder direitos, pagar cada vez menos e explorar cada vez mais”. De acordo com Cezar Britto, “a intenção dos que impuseram essa reforma trabalhista é retornar aos tempos da Idade Média e abolir os direitos”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho/PE Renato Saraiva alcunhou a reforma de “Deforma trabalhista”, em razão de, segundo ele, a mudança suprimir diversas garantias dos assalariados. Renato Saraiva apontou os retrocessos que decorrerão dos novos dispositivos da CLT que tratam, por exemplo, do banco de horas e da não incidência dos pagamentos relacionados aos auxílios (transporte, alimentação, saúde) para efeito de cálculo de vários benefícios, como remuneração relativa às férias.

 

FONTE: Migalhas

 

Mantida justa causa à empregado que criticou empresa em revista jornalística

A SDI-1 do TST reconheceu a justa causa aplicada por uma empresa ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.

Dispensado, o analista de desenvolvimento pleno, argumentou na reclamação trabalhista, que não deu motivo para tão severa punição. Em depoimento, disse que fez os comentários, na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.

Em decisão anterior, a 2ª turma do TST havia revertido a justa causa, por considerar que não houve a necessária gradação na pena na demissão imediata diante da suposta falta grave, sem advertências anteriores. Com base nos depoimentos do analista e das testemunhas devidamente registrados no acórdão regional, a turma entendeu que ele não cometeu falta grave ao divulgar mensagens relativas a assuntos internos da empresa na internet, mas apenas fez um desabafo.

Relator dos embargos interpostos à SDI-1 pela empresa, o ministro João Oreste Dalazen assinalou que o TRT é a última instância para exame de fatos e provas, e, no caso, o Regional foi categórico ao registrar a evidência da justa causa por incontinência de conduta, definida no artigo 482, alínea b, da CLT.

Dalazen enfatizou que, conforme prova oral, o TRT registrou que a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança. E que seus comentários no site não poderiam ser tratados como “desabafo”, pois “as implicações da exposição do nome de uma empresa (ou pessoa) na mídia traz, por si só, um potencial tão devastador que certamente transcende o ‘mero desabafo’ ou a ‘mera insatisfação’”.

 

Questão processual
Após apresentar o caso, o relator observou que a 2ª turma, em sua decisão, valeu-se de trechos de depoimentos do empregado e de testemunhas meramente aludidos no acórdão regional, que não transcreveu o teor da sentença. Na sua avaliação, a Turma “não apenas conferiu interpretação diversa às provas existentes como também incursionou no exame de elementos probatórios nem sequer registrados no acórdão regional”, fazendo, assim, nova valoração das provas.

“Ao decidir de maneira dissociada das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, a turma incorreu em erro procedimental, em patente descompasso com a diretriz da súmula 126 do TST”, afirmou. A súmula não permite reavaliação de fatos e provas em recurso de revista.

Por unanimidade, a SDI-1 proveu os embargos da empresa e restabeleceu a decisão regional no tocante ao reconhecimento da justa causa.

FONTE: Migalhas

Demissão via WhatsApp não gera danos morais

O juiz do Trabalho substituto Celso Alves Magalhães, da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, negou pedido de indenização por danos morais de um empregado que foi dispensado via mensagens no WhatsApp.

Após ser mandado embora de uma empresa de instalação de ar condicionado, o homem requereu na Justiça ao pagamento de verbas rescisórias e, também, indenização por danos morais, pois o fato ocorreu diante mensagens no aplicativo.

Ao julgar o caso, o juiz entendeu que a dispensa se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual.

Porém, em relação aos danos morais, o magistrado ressaltou que o acontecimento representou meros aborrecimentos cotidianos na rotina de qualquer trabalhador.

“O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.”

Para ele, a dispensa por meio do WhatsApp não gera danos morais, pois o fato não foi exposto à terceiros. E, como o autor já teria cobrado pagamento de salário por meio do aplicativo, o fato “abriu brecha para ser dispensado pela mesma via”.

Julgando, assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

FONTE: Migalhas

Advogados são condenados por litigância de má-fé ao ingressarem com ação trabalhista mentirosa

Uma ex-funcionária de determinada empresa ajuizou reclamação trabalhista alegando que foi dispensada sem justa causa, requerendo o recebimento de aviso prévio, estabilidade gestante, enquadramento sindical, diferenças salariais, equiparação, acúmulo de funções, horas extras, indenização por danos morais, entre outros muitos pedidos que diariamente são levados à Justiça do Trabalho.

Porém, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba decidiu serem improcedentes os pedidos, já que a requerente e seus advogados, de forma totalmente antiética, alteraram a verdade dos fatos, tentando colocar as reclamadas em situação de maior prejuízo, com o objetivo escuso de obter vantagens indevidas.

Em relação aos danos morais, a juíza decidiu que não restou demonstrado qualquer tratamento humilhante e constrangedor, nem cobranças evidentemente excessivas e, em relação às revistas, o fato de existirem câmeras de segurança no local de trabalho não importaria na invasão da privacidade dos empregados, vez quer o local de trabalho não faz parte de sua esfera íntima.

A Magistrada ainda ressalta “busca-se, a todo custo, a obtenção de vantagens indevidas, fazendo dos processos judiciais verdadeiras aventuras, que impõe aos magistrados não apenas a busca da justiça, como também a verificação das inverdades transcritas nos corpos das peças jurídicas, que buscam induzir o julgador em erro, prática que deve ser coibida e rechaçada”.

Diante disso, tanto a ex-funcionária, quanto seus advogados foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais, bem como ao pagamento de honorários para os advogados da empresa, vez que, “mesmo cientes de que o pedido é ilegítimo, tentam, de todas as formas, obter vantagem econômica por meio do processo, ainda que se valendo de sua própria torpeza”.
(Notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, correspondente ao Processo RTOrd 0000070-44.2017.5.09.0002)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

Empresa é condenada pelo TST por impor exame toxicológico aos funcionários

O Ministério Público do Trabalho na Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) ingressou com a Ação Civil Pública a fim de verificar supostas irregularidades trabalho por uma rede de lojas que submetia de forma aleatória, por meio de sorteio, a exames toxicológicos para detecção de uso de drogas.

A empresa foi condenada à obrigação de não mais proceder com os referidos exames e também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.

A empresa afirmou que procedia com os referidos exames, porém sempre zelando pelo seu bem-estar de seus funcionários, com política preventiva de uso de álcool e outras drogas e que inclusive havia procura voluntária ou por sorteio de forma esporádica, condicionado à concordância do empregado.

Como solução, o juízo esclareceu que poderia ser comunicado tal fato à autoridade policial para averiguação se houvesse qualquer desconfiança em relação ao uso de entorpecentes por seus funcionários
(Notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região relativo ao Processo RR-302-36.2014.5.03.0129)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

É irregular a concessão do intervalo intrajornada ao início ou final da jornada de trabalho ainda que integral

Um agente administrativo, uma empregada de restaurante fast food e uma auxiliar de escritório têm algo em comum: usufruíram regularmente e de forma absoluta o intervalo para alimentação e descanso intrajornada nos termos da Lei e, ainda assim, após decisão judicial trabalhista, tiveram direito ao recebimento do adicional de hora extra como se não lhes tivessem concedido o tempo de repouso na proporção de 50%.

Os trabalhadores, logo no início ou ao fim da jornada de trabalho, usufruíam de seus intervalos de forma integral e, por isso, o juízo de primeiro grau entendeu que não teriam o direito ao recebimento dessas verbas de seus antigos empregadores, já que a CLT não determina expressamente o momento da jornada que o intervalo deve ser concedido. Porém, o Tribunal de 2º grau reformou a decisão, com respaldo em decisões anteriores do Tribunal Superior do Trabalho pelo fato de entenderem ser caso de supressão por não restar caracterizada a finalidade pausa pretendida pelo legislador.

Para o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região “o artigo 71 da CLT assegura ao empregado, como regra, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere 6 horas, um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Caracteriza-se por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Embora não determine em que momento da jornada este intervalo deva ser concedido, considerando a sua natureza e o critério da razoabilidade, não faz sentido sua concessão logo após o início da jornada de trabalho (…). Efetivamente, o intervalo fruído nesses termos não atende à finalidade da norma que prevê período de repouso e alimentação para recuperação das energias do trabalhador”.

De acordo com a Ministra Kátia Arruda do TST “o intervalo intrajornada visa, fundamentalmente, a permitir a recuperação das energias do empregado e manter a sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador.

O desrespeito a essa regra conspira contra os objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Ora, se a norma tem por objetivo permitir o descanso do trabalhador durante a jornada de trabalho, a concessão do intervalo no final ou no início da jornada de trabalho não atende à sua finalidade, e equivale à sua supressão”.
(Fontes: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª e 12ª Região e Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos processos 0000246-51-2014-5-04-0104, RR-20092-03.2014.5.04.0024 e RR – 1503-22.2011.5.12.0031).

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra

A 8ª turma do TST manteve decisão proferida no TRT da 9ª região que negou horas extras a um empregador pelo tempo gasto com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a trabalho.

O engenheiro alegou que durante este tempo estava à disposição da empresa, conforme o art. 4º da CLT e que, em cada trajeto, demorava quatro horas de deslocamento de ida e outras quatro para retorno.

Ao ser julgado no regional, o engenheiro teve recurso negado, no entendimento de que o “tempo de espera” exclui os limites previstos na legislação, pois é evento ordinário que ocorre com qualquer trabalhador que depende de transporte para retornar do trabalho à sua residência.

“O tempo à disposição nos casos de viagem deve ser aquele no qual o empregado está efetivamente em trânsito, pois somente neste período tem a sua liberdade restringida pelo interesse do empregador.”

O trabalhador recorreu então ao TST citando decisão do TRT da 3ª região, no sentido de que o tempo despendido nas viagens a trabalho, inclusive em relação aos períodos de espera do transporte aéreo, integram a jornada de trabalho para todos os fins, sendo devidas, na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras.

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, as horas utilizadas em viagens para benefício da empresa devem ser consideradas como extras. Mas, o tempo em que o empregado permanece no aeroporto não pode ser configurado.

“A espera pura e simples pelo embarque, momento em que o empregado se encontra sujeito a todo e a qualquer tipo de atraso, sem nenhuma ingerência do empregador, não configura tempo à disposição do empregador.”

Com isso, acompanhada pelo colegiado, negou provimento ao recurso.

Fonte: Migalhas

Servidora municipal celetista consegue reduzir jornada para cuidar de filho autista

Servidora municipal celetista consegue reduzir jornada para cuidar de filho autista

A juíza do Trabalho Luiza Helena Roson, da vara do Trabalho de Bebedouro/SP, garantiu a uma servidora municipal celetista, mãe de um filho autista, o direito de redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação, enquanto durar a necessidade de acompanhamento da criança.

Em sua decisão, a magistrada observou a legislação municipal de Monte Azul Paulista, do qual a autora é servidora, não contém previsão específica para a redução da carga horária pretendida, contudo, segundo ela, o ordenamento jurídico pátrio ampara sua pretensão, mormente no tocante às previsões relativas à proteção da criança e do adolescente, contidas no ECA, bem como CF, os quais salvaguardam direitos às pessoas com deficiência.

A juíza ressaltou ainda que, excepcionalmente, o art. 98 da lei 8.112/90, o qual prevê a redução da jornada nesses casos, para servidores públicos federais, pode ser aplicado por analogia, desde que não acarrete aumento de gastos diretos para a administração.

Desta forma, de acordo com a magistrada, a redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração e sem compensação, se coaduna com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência, concedendo à autora possibilidade de dispensar maior atenção a seu filho.

“É o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à reclamante o direito à redução de horário, nos termos da Lei Nº 13.370, de12 de dezembro de 2016, ou seja, sem compensação de horários.”

O escritório Yoshimochi Advocacia representou a autora da ação no caso.

Processo: 0011675-79.2016.5.15.0058

Fonte: Migalhas

TAM deverá indenizar aeromoça por gastos com maquiagem

A TAM deverá ressarcir os gastos de uma comissária de bordo que era obrigada a trabalhar maquiada. A decisão unânime é da 6ª turma do TRT da 2ª Região.

A aeromoça alegou que era obrigada a ir trabalhar maquiada todos os dias sob pena de ser retirada do voo. Ela pleiteou indenização por danos materiais referentes ao ressarcimento dos valores gastos com os produtos. O juízo de primeira instância considerou o pedido procedente e condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mensais pelos gastos com a utilização dos produtos.

A Tam contestou alegando que a maquiagem era uma sugestão de apresentação pessoal e que não haveria punição caso as funcionárias preferissem não utilizá-la.

De acordo com a decisão, a autora comprovou através do manual de apresentação da empresa a obrigatoriedade do uso da maquiagem para o exercício das funções de comissária de bordo, de forma detalhada, inclusive sobre as cores permitidas.

Sendo assim, para os magistrados da 6ª turma do TRT da 2ª região, ficou comprovado que a exigência do uso de maquiagem está inserida no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo e que não há nos autos informação de que a empresa fornecesse à comissária os produtos para serem utilizados no serviço. Logo, o relator do caso, desembargador Rafael Pugliese, manteve a decisão condenando a TAM a arcar com os gastos e indenizar a autora com R$ 50 mensais.

Processo: 10019687820155020701

Fonte: Migalhas

Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé

Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé

O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção ao ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento.

“Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um ‘estelionato judicial’.”

De acordo com os autos, a reclamante, que trabalhava em filial das Casas Bahia localizada próxima ao fórum trabalhista de Barueri, alegou que somente marcava o início da jornada quando realizava a primeira venda, o que se dava em média às 13h; apesar de chegar à loja às 10h. Segundo ela, todos os dias de trabalho saía às 22h30 horas e o relógio de ponto travava quando completavam 7h20 de trabalho, não podendo mais marcar ponto, salvo no caso de vendas de altos valores.

Como, nas palavras do magistrado, a loja ficava a poucas quadras do fórum, ele foi até o local fazer uma inspeção, acompanhado do secretário de audiências, da autora e de seu respectivo advogado, do preposto da empresa e de sua respectiva advogada e dois agentes de segurança do Tribunal. Após presenciar os fatos pessoalmente, constatou que a reclamante e sua testemunha apresentaram versão fictícia dos fatos e as condenou por má-fé.

“1) considerando-se que a reclamante em momento algum demonstrou arrependimento de sua fictícia versão dos fatos, não obstante este Magistrado tenha reinquirido-a diversas vezes; 2) que houve grande dispêndio de tempo por parte deste Magistrado e de outros três servidores (um assistente de audiência e dois agentes de segurança), além de gastos com transporte de todos, custeado pelo Erário Público e por este Juiz; 3) que posturas como a presente levam o Poder Judiciário ao descrédito popular, e, portanto, merecem repreensão; Assim, APLICO à RECLAMANTE a multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, NCPC) no percentil de 5% sobre o valor de causa (R$5.500,00). Aplico a MESMA MULTA à testemunha de sua indicação (…). Em verdade, ante a gravidade da conduta, seria cabível a aplicação da multa em seu limite legalmente imposto (10% – R$11.000,00), mas deixo-a de aplicar por se tratar de pessoa economicamente humilde.”

A advogada Camila Tonobohn, do escritório Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados, conduziu o caso pela empresa.

Processo: 1003624-72.2016.5.02.0204

Fonte: Migalhas