Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial. Continue reading “Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG”

Gerente que substituiu colega em férias deve receber diferenças salariais por acúmulo de funções

A gerente de faturamento de uma empresa de turismo que substituiu colega em férias deverá receber diferenças salariais por causa do acúmulo de funções. Decisão é da 4ª turma do TST.

A gerente de faturamento substituiu uma gerente comercial da empresa enquanto esta esteve de férias. No entanto, ao desempenhar as funções da colega, a trabalhadora também teve de realizar suas próprias atribuições, acumulando os trabalhos em período igual ao de seu serviço rotineiro. Continue reading “Gerente que substituiu colega em férias deve receber diferenças salariais por acúmulo de funções”

União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao projeto BRA/00/024 realizado pela ONU

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF 1ª Região a pagar R$ 14.735,00 referentes às horas trabalhadas pelo autor, além de indenização por danos morais, em decorrência da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria pelo Governo brasileiro e a Organização das Nações Unidas (ONU). O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Continue reading “União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao projeto BRA/00/024 realizado pela ONU”

Funcionária coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil

Uma bancária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira, da 3ª VT de Campinas/SP, que também reverteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Continue reading “Funcionária coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil”

Funcionária que fez curso durante licença médica tem justa causa confirmada

A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve dispensa por justa causa de uma vigilante que participou de curso de formação durante período de licença médica. Continue reading “Funcionária que fez curso durante licença médica tem justa causa confirmada”

Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé

Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos autos que a dispensa ocorreu a seu pedido. Continue reading “Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé”

Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso no qual o autor objetivava que a União Federal e o Município de Salvador fossem condenados a indenizá-lo por danos morais em razão da derrubada de barracas de praia na capital baiana. Ele também requereu a condenação dos entes ao pagamento de verba mensal no valor de R$ 5 mil até o momento em que retomasse suas atividades, bem como a determinação de que União e Município o incluíssem no projeto para instalação de novos estabelecimentos na orla marítima, oferecendo-lhe, ainda, um estabelecimento ou uma nova barraca de praia. Continue reading “Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração”

Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças decorrentes com juros e correções. Continue reading “Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico”

Reforma trabalhista diminui número de ações na Justiça do Trabalho

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, apresentou resultados expressivos em relação à média de causas que entram na Justiça do Trabalho. De acordo com o TST, a média mensal de processos em 1ª instância recebidas pelos tribunais de todo o país era de aproximadamente 200 mil. Em dezembro, um mês após a nova legislação, a média passou para 84,2 mil. Continue reading “Reforma trabalhista diminui número de ações na Justiça do Trabalho”

Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou procedente o pedido permitindo que o autor prosseguisse nas demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Médico Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para a especialidade de Técnico de Administração, independentemente de não possuir a altura mínima exigida para o cargo. Continue reading “Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário”