Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais ao apelante, em razão de duplicidade no cadastro do Programa de Integração Social (PIS) que o impossibilitou de sacar os valores relativos ao seguro-desemprego. A decisão, da Sexta Turma do TRF 1ª Região, reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que havia negado o pagamento ao autor. Continue reading “Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão”

União é condenada a indenizar militar temporário acidentado com granada durante serviço

A União teve negado de forma unânime pela 1ª Turma do TRF 1ª Região seu pedido para abster-se do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um militar temporário que sofreu acidente com uma granada durante o serviço. Continue reading “União é condenada a indenizar militar temporário acidentado com granada durante serviço”

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas. Continue reading “Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência”

Servidora consegue ampliação de licença-maternidade para cuidar de gêmeos

O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, deferiu tutela antecipada a uma servidora pública estatutária para prorrogar por mais 42 dias a licença-maternidade, devido ao fato do nascimento prematuro de seus filhos gêmeos. Este é o período em que os bebês ficaram internados. Continue reading “Servidora consegue ampliação de licença-maternidade para cuidar de gêmeos”

Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que já havia julgado improcedente o pedido. Continue reading “Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade”

Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário

A 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de um ex-carteiro que foi dispensado por justa causa após beber cerveja de destinatário. Para o colegiado, a grave natureza da falta praticada pelo trabalhador justifica a manutenção da justa causa aplicada. Continue reading “Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário”

Trabalhador é condenado por excluir página de empresa do Facebook

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou trabalhador ao pagamento de indenização, por perdas e danos, por ele ter excluído a página do Facebook de empresa – vinculada à sua conta pessoal – ao invés de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador da página. O colegiado também rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador ao entender que ele figurou como sócio da empresa, e não como gerente.

Após sair da empresa, o trabalhador ingressou na Justiça contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, sob alegação de que exercia a função de gerente da companhia. Continue reading “Trabalhador é condenado por excluir página de empresa do Facebook”

Tribunal suspende eficácia de portaria que trata do deslocamento de trabalhador com utilização de motocicleta

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, suspendeu a eficácia da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que inseriu o Anexo nº 05 na Norma Regulamentadora nº 16 que incluiu nas atividades consideradas perigosas a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. Continue reading “Tribunal suspende eficácia de portaria que trata do deslocamento de trabalhador com utilização de motocicleta”

Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da qual é titular, substituindo-se a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA/INPC. Continue reading “Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS”

Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único

A 6ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Ato da Comissão Diretora nº 22 do Senado Federal, de 12/09/2001, e determinou que a casa legislativa promovesse a reclassificação de um funcionário, que exercia cargo de confiança de Secretario Parlamentar, indevidamente enquadrado como servidor efetivo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Leonardo Aguiar, destacou que o Secretário Parlamentar contratado no regime celetista, para emprego de confiança, não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. Continue reading “Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único”