Alteração da reforma trabalhista sobre honorários só se aplica a processos novos

A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos. Continue reading “Alteração da reforma trabalhista sobre honorários só se aplica a processos novos”

Reforma trabalhista não retroage para processos em curso

O Orlando Apuene Bertão, do TRT da 2ª região, cassou decisão de uma juíza do Trabalho que havia determinado ao reclamante que liquidasse, no prazo de cinco dias, os pedidos formulados na petição inicial, levando em consideração a nova lei trabalhista (art. 840, § 1º da CLT). A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito ordinário em 9/11/17. Continue reading “Reforma trabalhista não retroage para processos em curso”

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Continue reading “Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros”

Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical, com pedido de liminar para suspensão de sua eficácia. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin. Continue reading “Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical”

Caráter consensual da mediação está em conformidade com a reforma trabalhista, afirma especialista

A lei 13.467/17, que implementou a reforma trabalhista, alterou mais de 100 pontos da CLT, entre eles novas formas de contrato de trabalho, férias e horário de almoço. Além dessas mudanças, a reforma trabalhista estabelece uma nova relação entre empregado e empregador, estimulando a autocomposição – método alternativo de solução de conflitos. Continue reading “Caráter consensual da mediação está em conformidade com a reforma trabalhista, afirma especialista”

Dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa é inadequado

O Pleno do TST decidiu, por maioria, considerar inadequada a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para se discutir dispensa coletiva de trabalhadores. A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados de uma empresa. Continue reading “Dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa é inadequado”

Juiz aplica nova lei trabalhista e determina que reclamante pague R$ 15 mil de honorários

Uma reclamante foi condenada a pagar R$ 15 mil de honorários de sucumbência e as custas processuais de ação ajuizada contra a empresa na qual trabalhou. A decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP e teve como base a reforma trabalhista. Continue reading “Juiz aplica nova lei trabalhista e determina que reclamante pague R$ 15 mil de honorários”

Servidora pública aposentada municipal garante recebimento de 14º salário

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que garantiu a uma servidora pública aposentada de Paulínia o restabelecimento do 14º salário. O pagamento do benefício havia sido suspenso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, contudo, o relator, desembargador Rebouças de Carvalho pontuou que a legislação local prevê expressamente o direito à percepção do mesmo.

De acordo com os autos, quando em atividade, a servidora recebia o 14º salário, o qual lhe era pago sempre no mês do seu aniversário. Contudo, após a concessão de sua aposentadoria o pagamento foi suspenso pela Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município. Inconformada, ele ingressou com ação almejando a declaração do direito àquela verba. Continue reading “Servidora pública aposentada municipal garante recebimento de 14º salário”

União deve indenizar em R$ 50 mil servidora vítima de acidente de trabalho

A União foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queimadura enquanto incinerava documentos funcionais sigilosos. A decisão foi tomada após a análise de recursos movidos pela servidora e pela União requerendo a reforma da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Continue reading “União deve indenizar em R$ 50 mil servidora vítima de acidente de trabalho”

Advogada grávida tem direito a remarcação de audiência

A desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, do TRT da 7ª região, deferiu liminar em MS contra decisão do juiz do Trabalho da 7ª vara de Fortaleza/CE que havia negado pedido de uma advogada grávida para resignação de audiência, mesmo após ela justificar a impossibilidade de comparecimento uma vez que a audiência foi designada para dias após a data provável do parto.

De acordo com os autos, a audiência foi designada para esta quarta-feira, 6, contudo a advogada estava com data provável do parto prevista para o último dia 2, sendo a única patrona com procuração outorgada pela reclamada. Na data de 23/11, a causídica protocolizou petição requerendo o adiamento e a remarcação da audiência, todavia seu pleito fora indeferido juiz.

Para a desembargadora Fernanda, o ato violou frontalmente o art. 362, II, do CPC/15, que prevê a possibilidade de adiamento da audiência se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

“Em uma análise perfunctória dos presentes autos, vislumbra-se a relevância do pedido, pressuposto essencial à concessão da liminar. porquanto a única advogada constituída nos referenciados autos está grávida e a data provável do parto seria em 02/12/2017, ou seja, dois dias antes da data designada para a audiência inaugural.”

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que a lei 13.363/16, que estipulou direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai, garante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

A audiência deverá agora ser remarcada em uma nova data. O MS foi impetrado pela OAB/CE.