Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a título de abate-teto.
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Mantida sentença que negou o pedido de registro de certificado de curso de vigilante a condenado criminalmente

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um homem que pleiteava a reforma da sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de registro de seu certificado de curso de formação de vigilante. Continue reading “Mantida sentença que negou o pedido de registro de certificado de curso de vigilante a condenado criminalmente”

União é condenada a indenizar militar que ficou incapacitado para o serviço após lesão em teste de aptidão

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física que culminaram com sua invalidez permanente para o exercício da atividade militar. A União também foi condenada a pagar pensão vitalícia fixada em R$ 760,77, até a data em que o autor completar 65 anos a partir da constatação da sua incapacidade definitiva. Continue reading “União é condenada a indenizar militar que ficou incapacitado para o serviço após lesão em teste de aptidão”

INSS deve restabelecer aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças devidas desde a data da cessação indevida, a um médico declarado incapaz de voltar às atividades, por perícia médica oficial, em virtude de acidente automobilístico sofrido em 1989. Continue reading “INSS deve restabelecer aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante”

Funcionária obrigada a cobrir diferenças de caixa será indenizada

Um shopping deverá indenizar ex-funcionária que era obrigada a cobrir diferenças de caixa de estacionamento com o próprio salário. A decisão é do juiz do Trabalho Luiz Antonio Magalhães, da 1ª vara de João Pessoa/PB.

Segundo os autos, quando o caixa do estacionamento estava sob sua responsabilidade e o valor recebido “não batia” no fim do dia, a empregada deveria retirar de seu salário a diferença de valores, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu não ser justo e nem jurídico responsabilizar a caixa a pagar as diferenças de valor quando esta não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer.

O magistrado asseverou que a atitude empresarial gerou desconforto e violou a dignidade do subordinado, “por rebaixá-lo a uma condição mais desfavorável do que seria permitido”.

“O fato da empresa cobrar da empregada diferença de caixa, quando o caixa que ficava sob sua responsabilidade “não batia”, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho, implica em dano moral, uma vez que a pessoa, que já se encontra na condição de subordinada juridicamente a seu patrão, por um salário que mal atende suas necessidades, uma vez que segundo recente notícias nos meios de comunicação, o trabalhador brasileiro já está recebendo menos do que o trabalhador chinês, não é justo e nem jurídico onerar mais ainda com a responsabilidade de pagar as diferenças de caixa, quando, apesar de desempenhar a função, não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer.”

A empresa deverá pagar valor indenizatório cinco vezes maior que a remuneração da empregada, totalizando R$ 4.746,60.

Os advogados Rafael Pontes Vital e Gabriel Pontes Vital, do escritório Pontes Vital Advocacia, patrocinaram a funcionária no caso.

Processo: 0001120-97.2017.5.13.0001

 

FONTE:  Migalhas

Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Continue reading “Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral”

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente. Continue reading “Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais”

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. Continue reading “Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco”

Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal Continue reading “Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro”

Assegurado a servidor público direito à licença remunerada para participação em atividade sindical

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de dispensa de ponto, com remuneração, de um servidor da Receita Federal, dirigente sindical, no período de 24 a 26 de junho de 2009, em razão de participação de evento organizado pelo Sindicato.

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