Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que condenou dois sócios de uma empresa à indenização por dano material decorrente da conduta ilícita de prestar informação enganosa no sistema oficial de controle, relativamente à inserção de crédito fictício de 300m3 de madeira serrada, e à obrigação de recompor a área degradada na proporção de 7,05 hectares da floresta amazônica. Continue reading “Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia”

TRF1 institui grupo de trabalho para elaborar projeto-piloto de soluções de Inteligência Artificial

O vice-presidente do TRF1, desembargador federal Kassio Marques, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituiu, por meio da Portaria Vipre 6920893, grupo de trabalho para elaborar, executar e controlar o Projeto Estratégico de soluções de Inteligência Artificial, “Radar-TRF1”, em parceria com a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Continue reading “TRF1 institui grupo de trabalho para elaborar projeto-piloto de soluções de Inteligência Artificial”

Ausente a comprovação de grave ameaça, deve-se manter a absolvição de acusada de tráfico internacional de pessoas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré da prática do crime de tráfico internacional de pessoas, diante da ausência de provas para a condenação. Continue reading “Ausente a comprovação de grave ameaça, deve-se manter a absolvição de acusada de tráfico internacional de pessoas”

Garantido o direito de ocupante de imóvel rural desapropriado para demarcação de reserva indígena ser reassentada em outra área

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o direito de uma ocupante de imóvel rural que foi demarcado como parte da reserva indígena Pinatuba, no Amazonas, de ser reassentada em outra gleba rural. Continue reading “Garantido o direito de ocupante de imóvel rural desapropriado para demarcação de reserva indígena ser reassentada em outra área”

INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de início do pagamento administrativo. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente. Continue reading “INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto”

Inaugurada Penitenciária Federal de Brasília

A presidente em exercício do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, participou, nesta terça feira, 16 de outubro, da inauguração da Penitenciária Federal de Brasília, a quinta unidade de segurança máxima do país. A cerimônia contou com a participação do ministro da Segurança Pública, Raul Jungman; da procuradora geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge; do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro; da diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cíntia Rangel Assumpção; do defensor público-geral federal em exercício Jair Soares Júnior, e do corregedor da Penitenciária Federal de Brasília, juiz federal Francisco Codevilla, além de outras autoridades do Poderes Judiciário e Executivo. Continue reading “Inaugurada Penitenciária Federal de Brasília”

Reconhecida legitimidade da Caixa para responder sobre todas as questões referentes a contratos do SFH

A 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que autorizou a autora, mutuária, a suspender o pagamento das prestações vincendas do mútuo habitacional, em razão de sua invalidez permanente, e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais. A Sul América Companhia Nacional de Seguros, também condenada pelo Juízo sentenciante, foi excluída no polo passivo da ação pela ocorrência da prescrição. Continue reading “Reconhecida legitimidade da Caixa para responder sobre todas as questões referentes a contratos do SFH”

Incabível revisão de prova quando não demonstrada a existência de irregularidade no edital ou erro material

O desembargador federal João Batista Moreira rejeitou o pedido de antecipação de tutela no qual o autor objetiva sua inscrição e participação na segunda fase do Exame Revalida 2017, sob pena de perecimento do direito, uma vez que as provas estão agendadas para o segundo semestre deste ano. Na decisão, o magistrado considerou não haver qualquer irregularidade no edital do certame. Continue reading “Incabível revisão de prova quando não demonstrada a existência de irregularidade no edital ou erro material”

Investigados na Operação Vista Mar têm decretada a indisponibilidade de seus bens

A 3ª Turma do TRF 1ª Região atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o restabelecimento da indisponibilidade dos bens de dois réus, acusados da prática de crime contra a Administração Pública. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu haver nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria dos delitos.

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Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, até o montante de R$ 9.808.259,94, com vistas a assegurar possível ressarcimento por suposto dano ao erário, além de multa civil a ser arbitrada. Continue reading “Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil”