TRF1 concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público

A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus em favor de um jornalista acusado da prática do crime de calúnia contra funcionário público por ter publicado em jornal matéria de conteúdo supostamente difamatório, condutas tipificadas no art. 138 c/c artigo 141, incisos II e III, do Código Penal (CP). Continue reading “TRF1 concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público”

Serviço Militar prestado no Tiro de Guerra não dá ensejo à remuneração

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por ex-militar contra a sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em detrimento da União, em virtude de o apelante ter servido ao Exército em Tiro de Guerra sem ter percebido qualquer remuneração mensal. Continue reading “Serviço Militar prestado no Tiro de Guerra não dá ensejo à remuneração”

É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal

A reiteração da conduta ilícita induz à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. Com esse entendimento, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem contra sentença que rejeitou o pedido para anular o ato administrativo que decretou a pena de perdimento do veículo em virtude de ilícito fiscal e a restituição do veículo.

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