Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito. Continue reading “Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos”

CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018 para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho na 50ª Sessão Extraordinária, no dia 11 de setembro, última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. Continue reading “CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019”

Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa

A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar o autor da ação em R$ 4.392,50, a título de dano material, em virtude dos gastos feitos com médico particular para a realização de procedimento cirúrgico para enxerto cutâneo não coberto pelo plano de saúde. O Colegiado reformou, no entanto, parte da sentença que determinava à empresa pública o pagamento de juros moratórios. Continue reading “Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa”

Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital

A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou o direito do autor de efetivar matrícula no Curso de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Aprovado pelo sistema de cotas para vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública e têm renda familiar, per capita, igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, o apelado teve seu pleito de matricula indeferido pela UFJF porque faltavam cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e documentos referentes ao INSS de sua mãe, bem como as declarações de imposto de renda ou de isenção, do autor e da sua genitora. Continue reading “Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital”

TRF1 libera recursos para usinas fotovoltaicas na SJPA

A Seção Judiciária do Pará (SJPA) obteve autorização e recursos orçamentários no montante de R$1.722.000,00, oriundos do TRF 1ª Região, para a implantação de usinas fotovoltaicas, para produção de energia elétrica a partir de luz solar, a serem instaladas no prédio-sede, em Belém, e na Subseção Judiciária de Santarém. Continue reading “TRF1 libera recursos para usinas fotovoltaicas na SJPA”

Presidente do TRF1 inaugura Espaço Bem-Estar da Seccional de Minas Gerais

No dia 24 de agosto, após a solenidade de entrega dos títulos de propriedade aos reassentados de Vilas da BR-381 e Anel Rodoviário, o presidente do TRF1, Carlos Moreira Alves, acompanhado pela esposa, Eloísa Pereira, compareceu à cerimônia de inauguração do Espaço Bem-Estar e Convivência da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG). O local será utilizado para ações terapêuticas como alongamento, ginástica laboral, pilates, yoga, meditação e outras terapias integrativas. A iniciativa atende ao planejamento estratégico da Justiça Federal e visa à redução do absenteísmo provocado por estresse e sobrecarga de trabalho. Continue reading “Presidente do TRF1 inaugura Espaço Bem-Estar da Seccional de Minas Gerais”

OMB é condenada a indenizar vítima de fraude em processo de registro de músicas e partituras

A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais e materiais, a autora da ação, vítima de fraude no registro de letras e partituras de sua autoria. A relatoria do caso foi a juíza federal convocada Rosana Kaufmann.
Em suas razões recursais, a OMB informou que não faz parte de suas atribuições proceder a registros ou facilitar registros musicais, mas, sim, exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão de músico. Argumentou também que não autoriza seus fiscais, delegados, funcionários, prepostos ou terceirizados a explorar qualquer tipo de atividade, em suas dependências, que não seja de sua competência e expressamente prevista em lei.

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Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais é aplicada apenas a assistentes sociais submetidos à CLT

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social da Bahia (Sindprev/BA), e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais aos assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a redução proporcional da remuneração, nos termos da Lei nº 12.317/2010.

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TRF1 nega pedido de liberdade provisória à acusada de integrar organização criminosa especializada em fraudes

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de uma acusada, presa preventivamente por supostamente integrar uma organização criminosa especializada em saques fraudulentos de valores relativos a precatórios, Requisição de Pequeno Valor (RPV), benefícios sociais, além da obtenção de empréstimos fraudulentos, mediante utilização de contas bancárias de titulares falecidos.

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Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Permisssionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), para uso de área adjacente do Aeroproto Internacional Juscelino Kubitscheck, determinou-lhe a indisponibilidade de bens. Continue reading “Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados”