Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais é aplicada apenas a assistentes sociais submetidos à CLT

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social da Bahia (Sindprev/BA), e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais aos assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a redução proporcional da remuneração, nos termos da Lei nº 12.317/2010.

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TRF1 nega pedido de liberdade provisória à acusada de integrar organização criminosa especializada em fraudes

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de uma acusada, presa preventivamente por supostamente integrar uma organização criminosa especializada em saques fraudulentos de valores relativos a precatórios, Requisição de Pequeno Valor (RPV), benefícios sociais, além da obtenção de empréstimos fraudulentos, mediante utilização de contas bancárias de titulares falecidos.

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Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Permisssionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), para uso de área adjacente do Aeroproto Internacional Juscelino Kubitscheck, determinou-lhe a indisponibilidade de bens. Continue reading “Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados”

TRF1 recebe denúncia contra acusados de peculato cometido contra a CEF

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo da 10ª Vara do Distrito Federal e recebeu a denúncia oferecida contra dois homens acusados do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal (CP). Continue reading “TRF1 recebe denúncia contra acusados de peculato cometido contra a CEF”

Crime de concussão pela cobrança indevida de valores a pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação interposto por um médico contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que o condenou à pena de três anos e seis meses de reclusão por cometer o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), por ter solicitado vantagem indevida , a título de honorários profissionais, ao paciente beneficiário do Sistema Único de Saúde (SUS), em instituição hospitalar privada em face de convênio com o ente público. Continue reading “Crime de concussão pela cobrança indevida de valores a pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual”

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada CDA. No entanto, apenas em 22/12/2005 o INSS postulou o redirecionamento da execução fiscal.

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Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior

A Lei nº 12.089/2009 estabelece em seu 2º artigo que é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, duas vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Com base nesse dispositivo legal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma estudante que queria assegurar sua matrícula em dois cursos de graduação. Continue reading “Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior”

Denegado HC a acusados de contrabandear 17 milhões de unidades de cigarro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de dois presos preventivamente por decisão do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que manteve a prisão com o objetivo de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Continue reading “Denegado HC a acusados de contrabandear 17 milhões de unidades de cigarro”

TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, e manteve os autos de infração lavrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), decorrentes de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. Continue reading “TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila”

TRF1 concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público

A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus em favor de um jornalista acusado da prática do crime de calúnia contra funcionário público por ter publicado em jornal matéria de conteúdo supostamente difamatório, condutas tipificadas no art. 138 c/c artigo 141, incisos II e III, do Código Penal (CP). Continue reading “TRF1 concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público”