Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido

O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro presumido. A alteração, neste momento da economia do Brasil, é “de suma importância ao contribuinte”, segundo o advogado Marcelo Jacinto Andreo, tributarista da banca Barbero Advogados. Continue reading “Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido”

Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

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Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

Entidades representativas de servidores da Receita Federal ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) determine o corte do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos inativos e pensionistas. O questionamento chegou ao STF por meio dos Mandados de Segurança (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, em razão do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Continue reading “Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal”

Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um suspeito de estelionato, acusado de ter pago mais de R$ 43 mil em alimentos e bebidas com cartão de crédito de outra pessoa durante estada em uma pousada de Trancoso (BA). Continue reading “Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso”

ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos

A Lei 17.108/2017 do Estado de Santa Catarina, que obriga as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5868) é o governador do estado, João Raimundo Colombo. Continue reading “ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos”

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Continue reading “Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd”

Tribunal de Impostos e Taxas de SP apresenta nova composição

O TIT – Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo possui nova composição desde o dia 1º de janeiro, conforme os termos da Portaria CAT-133, de 29 de dezembro de 2017. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP no último dia 30. A portaria estabelece a composição para o biênio 2018/19.

Confira abaixo a nova composição.

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Portaria CAT 133, de 29-12-2017

Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2018/2019

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 63 § 2º, da Lei 13.457, de 18 de março de 2.009 e no artigo 48 do Decreto 54.486 de 26 de junho de 2.009 e o disposto na Resolução SF 118, de 29-12-2017, resolve:

Artigo 1º – Fica estabelecida, para o biênio 2018/2019, a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como a sequência ordinal de substituição dos Presidentes e Vice-Presidentes, nas ausências e afastamentos, na seguinte conformidade:

CÂMARA SUPERIOR
1. Presidente: Oswaldo Faria de Paula Neto
2. Vice-Presidente: Augusto Toscano
3. Argos Campos Ribeiro Simões
4. Alberto Podgaec
5. Gianpaulo Camilo Dringoli
6. Klayton Munehiro Furuguem
7. Paulo Gonçalves da Costa Júnior
8. José Orivaldo Peres Junior
9. Fábio Henrique Bordini Cruz
10. Carlos Americo Domeneghetti Badia
11. Inacio Kazuo Yokoyama
12. Eduardo Soares de Melo
13. João Carlos Csillag
14. Edison Aurélio Corazza
15. João Maluf Junior
16. Maria do Rosário Pereira Esteves

1ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Adriano Carril Marcelino
2. Vice-Presidente: Maria Alice Formigoni Smolarsky
3. Ana Paula Gomes Nardi
4. Jandir Jose Dalle Lucca

2ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: César Eduardo Temer Zalaf
2. Vice-Presidente: Caio Augusto Takano
3. Celso Barbosa Julian
4. Mariana Rodrigues Gomes Moraes

3ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Belmar Costa Ferro
2. Vice-Presidente: Hélio José Marsiglia Junior
3. Henrique Toioda Salles
4. Mauren Gomes Bragança Retto

4ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Douglas Kakazu Kushiyama
2. Vice-Presidente: Leonel Cesarino Pessoa
3. Roberto Biava Junior
4. Mauro Kioshi Takau Brino

5ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Silvio Ryokity Onaga
2. Vice-Presidente: Flavio Nascimbem de Freitas
3. Italo Costa Simonato
4. Galderise Fernandes Teles

6ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Samuel Luiz Manzotti Riemma
2. Vice-Presidente: Fabricio Costa Resende de Campos
3. Rubens de Oliveira Neves
4. Mauricio Marques Pires

7ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Samuel de Oliveira Magro
2. Vice-Presidente: Adriana Cristhianne dos Santos Ribeiro
3. Neiva Aparecida Baylon
4. Leonardo Luis Pagano Gonçalves

8ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Carlos Afonso Della Monica
2. Vice-Presidente: Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho
3. Rose Sobral
4. Paulo Erick Lopes

9ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Rogério Dantas
2. Vice-Presidente: Artur Barbosa da Silveira
3. Mara Eugênia Buonanno Caramico
4. Pedro Guilherme Modenese Casquet

10ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Fellipe Guimarães Freitas
2. Vice-Presidente: Debora Alexandroni Mare
3. Raphael Zulli Neto
4. Flavio Mitsuishi

11ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Valério Pimenta de Moraes
2. Vice-Presidente: Rebecca Correa Porto de Freitas
3. Walter Carvalho Mulato de Britto
4. Paulo Victor Vieira da Rocha

12ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Maria Anselma Croscato dos Santos
2. Vice-Presidente: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira
3. Rodrigo Pansanato Osada
4. Marcelo Amaral Gonçalves de Mendonça

13ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Cacilda Peixoto
2. Vice-Presidente: Maria Augusta Sanches
3. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
4. Maria Concepción Molina Cabredo

14ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Andre Milchteim
2. Vice-Presidente: Paulo Schmidt Pimentel
3. Heloisa de Paula Fiod Costa
4. Marco Aurelio Watanabe Zancopé

15ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Eliane Pinheiro Lucas Ristow
2. Vice-Presidente: Daniela Gonçalves Nogueira
3. Janaina Mesquita Lourenço de Souza
4. Felipe Mastrocola

16ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Isabel Cristina Omil Luciano
2. Vice-Presidente: Argos Magno de Paula Gregorio
3. Fabiane de Souza Araujo Botechia
4. Tiago Jose Kich Temperani

Artigo 2º – Divulgar a lista de suplência para a substituição de juiz de Câmara Julgadora, nos eventuais afastamentos e necessárias substituições, permitida nos termos do artigo 60, da Lei 13.457, de 18-03-2009, regulamentada pelo artigo 49 do Decreto 54.486, de 26-06-2009:

I – Juízes Servidores Públicos
Alessandro Rodrigues Junqueira
Alex de Oliveira
Alex Otsuki
Amarilis Inocente Bocafoli
Ana Cláudia Bentes Salgado
Antônio Guerra
Cassiano Luiz Souza Moreira
Christian Penteado Sandrini
Diego Carlos Camilo
Edgar Tadashi Kishida
Eduardo Junqueira Villela Granja
Eduardo Walmsey Soares Carneiro
Eric Brandt Schonwald
Felipe Rodegheri Manzano
Fernanda Lopes dos Santos
Fernando Agusto Bellini
Flavio José Sanches Arantes
Gabriel Jose Da Cunha Bernardi
Iso Chaitz Scherkerkevits
Jorge Henrique Nacao
Jose Carlos de Jesus Meireles
Jose Francisco Rossetto
Jose Ricardo Hassui
José Silva de Oliveira
Julia Maria Plenamente Silva
Julio Rodrigues dos Santos Neto
Leydslayne Israel Lacerda
Luciana Aparecida Lisboa
Luiz Fernando Garcia
Mara Regina Castilho Reinauer Ong
Mara Rubia Mendes Barbosa
Marcia Bertti Moreira
Marcos Luiz Silvestre
Marcos Nogueira
Maria Teresa Silva Araujo Nejaim
Mariana Rosada Pantano
Mauricio Pereira Giriboni
Mauricio Yasuda
Michel Goldman
Odilo Sossoloti
Paulo Sergio Siqueira Prado
Rafael Tadeu Ayres
Ramon Leandro Freitas Arnoni
Ricardo Catunda do Nascimento Guedes
Rodolfo Augusto de Souza Soares
Ronaldo de Melo Parreira Filho
Rosana Martins Cortez Veloso
Rui de Salles Oliveira Junior
Tatiana Martines
Tiago Giuzio Tonussi
Vinicius Kürten Baratter
Vitor Manuel dos Santos Alves Junior

I – Juízes Contribuintes
Alberto Borges de Carvalho Junior
Alexandre dos Santos Dias
Alexandre Evaristo Pinto
Alexandre Luiz Moraes do Rego Monteiro
Allan George de Abreu Fallet
Aline Zuchetto
Angela Sartori
Ataíde Marcelino Júnior
Carlos Henrique Martins de Lima
Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos
Daniel Clayton Moreti
Danilo Monteiro de Castro
Demes Britto
Edney Bertola
Faissal Yunes Junior
Fernanda Teodoro Arantes
Gisele Borghi Bulher
Guilherme Antonio Giglio
Joana D’arc Fonseca Mezette
Jorge Yamada Júnior
Leonardo Freitas De Moraes E Castro
Lucas Aragão dos Santos
Lucas De Araujo Feltrin
Luiz Augusto Casseb Nahuz
Luiz Eduardo Vidigal Lopes Da Silva
Luiz Fernando Mussolini Junior
Luzia Correa Rabello
Marcelo Bolognese
Marcelo Fróes Del Fiorentino
Marcelo Milton Da Silva Risso
Maria Helena Tavares De Pinho Tinoco Soares
Maurício Barros
Miguel Delgado Gutierrez
Milton Carmo De Assis Júnior
Nelida Cristina Santos
Nicodemos Victor Dantas Da Cunha
Patricia Cristina Cavallo
Raquel Harumi Iwase
Raul Iberê Malagó
Renato Guilherme Machado Nunes
Regina Flavia Moraes Duarte Campos
Ricardo Adati
Rodrigo Helfstein
Rodrigo Maito Da Silveira
Rogerio Camargo Çonçalves de Abreu
Rogerio Hideaki Nomura
Ronaldo Apelbaum
Salvador Candido Brandão Junior
Sergio Pin Junior
Silvio Luis de Camargo Saiki
Sulamita Szpiczkowski Alayon
Tatiana del Giudice Cappa Chiaradia

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2018.

 

Fonte: Migalhas

Afastada inscrição de MT de cadastros de inadimplentes por impasse quanto a gasto com educação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3078 para determinar que a União suspenda a inscrição do Estado de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi/Conconv) em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. Continue reading “Afastada inscrição de MT de cadastros de inadimplentes por impasse quanto a gasto com educação”

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Trabalhadora que não conseguiu provar acidente de trabalho e foi dispensada três meses depois teve negado o pedido de reintegração e a indenização substitutiva equivalente. Pela nova legislação trabalhista, ela terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando cerca de R$ 15 mil. Decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP. Continue reading “Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários”

Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Continue reading “Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS”