Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4

Uma moradora de São Leopoldo (RS) que alegava ter sido humilhada em lotérica teve o pedido de indenização por danos morais negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Continue reading “Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4”

Em palestra na EMARF, desembargador federal Reis Friede defende medidas de gestão para desafogar o Judiciário

O Brasil tem o Poder Judiciário mais caro do mundo: custa aos cofres públicos cerca de 1,3 por cento do produto interno bruto. O gasto por aqui, sem contar as despesas com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, é dez vezes maior do que o da Argentina e supera até o da Venezuela, que está em torno de 0,34 por cento. E, mesmo pesando tanto no bolso dos contribuintes, o sistema judiciário brasileiro funciona mal: “Não conseguimos vencer as suas duas piores mazelas, que são a morosidade crônica e a imprevisibilidade das decisões”. A denúncia contundente foi feita pelo desembargador federal Reis Friede, na manhã da quinta-feira, 14 de setembro, durante a palestra “O Poder Judiciário do Século XXI e o Preceito Ético da Magistratura”. Continue reading “Em palestra na EMARF, desembargador federal Reis Friede defende medidas de gestão para desafogar o Judiciário”

Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário

A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas condominiais deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário. Continue reading “Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário”

Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores. Continue reading “Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal”

Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos

Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de Renda relativo às competências dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998.

O juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que, como não houve ajuizamento de execução fiscal no período de cinco anos para a exigência do crédito tributário, o direito de executar a dívida prescreveu. No Tribunal, o voto da juíza federal Geraldine Pinto Vital de Castro, convocada para atuar na relatoria do processo, acompanhou o entendimento do juízo de 1o grau.

A magistrada explicou em seu voto que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, e se torna líquida e certa a partir do lançamento, momento em que se constitui o crédito tributário. Caso não haja o pagamento, tem a Fazenda Pública direito à cobrança por via de ação de execução fiscal, a ser ajuizada dentro de, no máximo cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Naciona (CTN).

No caso, considerou a juíza que deve ser aplicado o artigo 174 do CTN, segundo o qual, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ainda segundo a relatora, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data constituição do crédito tributário é a data da entrega da declaração, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.

Geraldine de Castro constatou que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram apresentadas pela CNI no período compreendido entre março de 1997 a março de 1998, mas a inscrição em Dívida Ativa só ocorreu em 2004, mesmo ano em que se ajuizou a presente execução fiscal, bem depois de esgotado o período de cinco anos para a exigência do crédito tributário.

“Registre-se que o efeito prescricional é verificado inclusive no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar”, finalizou a relatora.

 

FONTE: TRF2

Diretores de hospital em dificuldades financeiras são absolvidos de crime tributário

O juiz Federal Társis Augusto de Santana Lima, da 2ª vara de Governador Valadares/MG, absolveu dois diretores-provedores de um hospital localizado na cidade de Galileia da acusação de terem cometido o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Em sua decisão, o juiz considerou a inexigibilidade de conduta diversa daquela tomada.

O MPF ofereceu denúncia imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 337-A, I, do CP, alegando que os dois, de janeiro de 2004 a julho de 2008, omitiram da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pagamentos que efetivamente fizeram a segurados empregados e a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.

Segundo a acusação, em outros casos, no mesmo período e no mesmo documento, informaram em valor menor que o real, os pagamentos efetivamente feitos a segurados empregados e a contribuintes individuais. Com essa conduta, de acordo com o MPF, ambos suprimiram e reduziram contribuição social previdenciária”.

Contudo, o juiz entendeu que “a autoria não restou caracterizada, seja pela não demonstração de sua efetiva concorrência para a prática criminosa, seja pela inexigibilidade de conduta diversa daquela tomada, em razão das comprovadas dificuldades financeiras por que passava o Hospital devedor.”

Os réus alegaram que no período objeto da denúncia as receitas percebidas pelo hospital eram insuficientes para cobrir as despesas e que, assim, priorizaram a manutenção das atividades do hospital em detrimento do recolhimento das contribuições devidas ao fisco. Apontaram que a situação se agravou ainda mais em razão do fechamento do estabelecimento entre março e outubro de 2005, por questões sanitárias, e das diversas ações trabalhistas ajuizadas contra a instituição por ex-funcionários. Afirmaram também que o Hospital registrava sérias dificuldades financeiras, agravadas por repasses insuficientes da prefeitura municipal.

De acordo com a decisão, o Hospital possuía o certificado de entidade de assistência social – CEAS, com validade até 2/6/05, estando até tal data desobrigado do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. “As imputações anteriores a esse marco, são, portanto, atípicas.”

Segundo o juiz, conclui-se que o Hospital continuou a se valer da isenção tributária, declarando-a em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIPs) como entidade beneficente nas gestões posteriores à sua revogação, o que denota que tal comportamento não era ato exclusivo do provedor, mas sim do responsável técnico em preenchê-la.

Para ele, o contador do hospital era o responsável por atender exigências legais de outros órgãos. Contudo, apesar de encarregado de prestar informações ao Ministério do Trabalho, relativamente a exigências legais nos de 1991 a 2004, não as fez. Desta forma, não seria possível atribuir aos requeridos a responsabilidade pela supressão das contribuições ou redução das contribuições em análise. “Os requeridos não eram remunerados por exercerem tal encargo, inexistindo, pois, motivação para que se inclinassem a cometer crimes, se proveito algum adviria deles.”

Mesmo que se considerassem os requeridos efetivamente responsáveis e que tivessem decidido não recolher as contribuições, segundo o juiz, restou evidenciado que o Hospital autuado passava por sérias dificuldades financeiras no período mencionado na inicial, com atrasos salariais e risco de encerramento de suas atividades.

O advogado Ricardo Carvalho Pimenta, do escritório Frizzera & Pimenta Advocacia e Consultoria, representou os diretores no caso.

 

FONTE: Migalhas

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

FONTE: Receita Federal

SEFAZ/SP passa a cobrar juros de mora relativos a ICMS pela taxa selic

Após anos de discussão, via contencioso administrativo e judicial, contra a abusividade dos juros de mora sobre os débitos relativos a ICMS cobrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi alterada a legislação estadual para adotar o cálculo de juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Selic”), a qual já é utilizada para débitos federais.

A alteração foi promovida pela Lei n. 16.497, de 18 de julho de 2007, e pelo Decreto n. 62.761, de 4 de agosto de 2017, que alteram a lei que dispõe sobre o ICMS, bem como o RICMS Paulista, havendo, agora, disposição expressa para a utilização da Selic para cálculo dos juros de mora sobre os débitos de ICMS e as eventuais multas.

A novidade constitui um grande sucesso para os contribuintes, vez que o cálculo pela Selic é menor e mais razoável que o modelo anterior, passando a valer a partir de 01 de novembro de 2017, lembrando que a alteração não permite restituição, ainda que parcial, dos valores recolhidos pelo cálculo de juros de mora antigo antes da vigência das normas.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

O ministro relator do recurso no STJ, Gurgel de Faria, explicou que o acórdão recorrido considerou possível a ação rescisória contra a compensação com base em julgamentos do STJ que não se aplicam à hipótese de mercadorias dadas em bonificação.

Segundo o magistrado, os precedentes utilizados pelo tribunal de origem dizem respeito à majoração de alíquota, casos em que a compensação, quando feita, exige comprovação de não repasse econômico.

“O acórdão recorrido, para afastar o óbice estampado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, elencou diversos precedentes desta corte superior que, embora condicionem a compensação (creditamento) de ICMS à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito de ICMS incidente sobre mercadorias dadas em bonificação”, resumiu o ministro.

Dessa forma, segundo o relator, não há violação ao artigo 166 do CTN, tornando a Súmula 343 do STF aplicável ao caso e inviabilizando a ação rescisória quanto à alegada violação do código tributário.
Na sentença rescindenda, o juiz consignou que a compensação seria possível desde que comprovados os valores recolhidos indevidamente por meio de liquidação de sentença.

Os ministros aceitaram os argumentos da empresa, de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico, o que se justifica pela graciosidade que configura a bonificação.
(Notícia do STJ relativo ao AgREsp 105387/RS, julgado em 08.08.2017 pela Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08.08.2017).

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

Guerra Fiscal – Importante capítulo

A Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, trouxe importantes novidades ao tema da Guerra Fiscal, passando a conviver com as regras constantes na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, ao prever que mediante Convênio os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar; e

II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos anteriormente, que ainda se encontrem em vigor.

Ou seja, os aludidos benefícios fiscais unilaterais que eram objeto de questionamento administrativo e judicial das unidades federadas que, em tese, se sentiam prejudicadas, poderão ter o perdão da legislação, com a remissão dos créditos tributários respectivos, e ainda serem reinstituídos, conforme o caso.

Tal Lei Complementar nº 160/2017 configura, portanto, um alento para todos os contribuintes que se encontravam em discussão com as Fazendas dos Estados acerca de benefício fiscal ou, ainda, para aqueles que ainda não haviam sido autuados, mas tinham receio de uma ação fiscal.

Pois bem. Referido Convênio não mais está sujeito aos rigores da Lei Complementar nº 24/1975, podendo ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

I – 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e II – 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Referido Convênio está condicionado aos seguintes atos a serem observados pelos Estados e pelo Distrito Federal:

I – publicação, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pela Lei; e

II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no tópico precedente, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS cujas exigências de publicação, registro e depósito foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e

V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

O nosso Escritório tem bastante experiência no trato dessa questão e poderá assessorá-los no que for necessário.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados