DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO A SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA SUJEITA-SE AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL

 Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 131, de 31 de agosto de 2016, a RFB analisou a tributação da devolução de capital em dinheiro a sócio ou titular da pessoa jurídica em decorrência de dissolução parcial da sociedade.

No caso analisado, os haveres a serem recebidos pelo Consulente seriam superiores à soma dos valores por ele aplicados na sociedade, refletidos em sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”).

Apesar de a situação, em tese, caracterizar ganho de capital, o Consulente entendia que seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o qual determina que, nessas situações, eventual diferença positiva entre o valor de mercado do bem ou direito devolvido ao sócio e o valor constante em sua declaração de bens é tributável apenas pela pessoa jurídica que realizar a devolução.

No entanto, ao apreciar a questão, a RFB decidiu que o aludido dispositivo não se aplica aos casos de devolução de capital em dinheiro.

De acordo com a RFB, nessas hipóteses, a renda do sócio que recebeu a restituição corresponde à diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição da participação societária constante em sua declaração de bens, devendo ser tratada como ganho de capital.

Embora a Solução de Consulta tenha abordado um caso de sócio pessoa física, o entendimento firmado também é aplicável para os casos de pessoa jurídica que receber dinheiro a título de devolução de capital.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 131, de 31 de agosto de 2016)

RFB DECIDE SOBRE RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Em recente Solução de Consulta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou seu entendimento acerca da retenção na fonte de Contribuição Previdenciária prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

A consulente, condomínio residencial, contrata serviços de administração condominial prestados por empresa optante pelo Simples Nacional, e questiona se, neste caso, há a necessidade de retenção na fonte de contribuição previdenciária, decorrente da contratação de cessão de mão de obra e de empreitada.

A RFB esclareceu que as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que prestem serviços mediante cessão de obra ou empreitada, não estão sujeitas à retenção, salvo se estiverem enquadradas na forma de tributação do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123/2006, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, como, por exemplo, as empresas prestadoras de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos moldes da Instrução Normativa n.º 971, de 2009.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 137, de 16 de setembro de 2016)

RFB DISCIPLINA O COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DADOS NÃO PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL

A RFB editou a Portaria n.º 1.384, de 9 de setembro de 2016, por meio da qual disciplinou a forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos da Administração Pública Federal.

O compartilhamento de dados dos contribuintes já estava previsto no Código Tributário Nacional desde 2001, mas ainda não havia sido regulamentado em âmbito federal.

A Portaria prevê que a autoridade que solicitar os dados deverá informar a finalidade do uso dos dados e demonstrar a necessidade de obtenção.

Poderão ser disponibilizados os dados constantes das bases do (i) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do (ii) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do (iii) Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), da (iv) Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da (v) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do (vi) Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público, do (vii) Sistemas de controle de débitos parcelados e do (viii) Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

A norma ainda prevê que os dados fornecidos só poderão ser utilizados pela própria autoridade solicitante para a realização de atividades de sua competência, não podendo ser transferido a terceiros.

(Fonte: Portaria RFB n.º 1.384, de 9 de setembro de 2016)

RFB ANALISA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI DO BEM NOS CASOS DE REALIZAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM PARCERIA COM TERCEIROS

Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 128, de 31 de agosto de 2016, a RFB analisou os requisitos para que a empresa que contrata os serviços de terceiros possa usufruir dos benefícios fiscais concedidos pela Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”).

A Lei do Bem autoriza que as empresas que apuram o IRPJ e a CSL pela sistemática do lucro real computem como despesas dedutíveis os gastos incorridos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ. Adicionalmente, a empresa pode excluir do lucro real de 60% a 80% do valor correspondente à soma desses dispêndios.

No caso analisado, a Consulente pretendia realizar um acordo com empresas do mesmo grupo econômico domiciliadas no exterior, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas. O acordo previa que eventuais resultados concretos das pesquisas fossem atribuídos às empresas contratantes domiciliadas no exterior.

Ao apreciar o caso, a RFB decidiu que tais dispêndios não estariam englobados no benefício da Lei do Bem, pois apenas ensejariam o direito ao benefício fiscal os gastos incorridos pela empresa nos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica executados por ela mesma no Brasil e em benefício próprio, ou os dispêndios decorrentes de contratação, no Brasil, com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente para a condução dos referidos projetos.

Além disso, entendeu a RFB que inexiste previsão legal para o uso dos incentivos em parceria com empresas integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que os gastos, no caso da Consulente, deveriam ser tratados como simples custo da atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 128, de 31 de agosto de 2016)

RFB ALTERA REGRAS PARA ECD, PERMITINDO O CANCELAMENTO DA ECD POR ERRO DE FATO

A Instrução Normativa RFB n.º 1.660, de 15 de setembro de 2016, alterou a Instrução Normativa nº 1.402, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu e regulamentou a Escrituração Contábil Digital (“ECD”)

Dentre as modificações, a norma trata expressamente sobre a autenticação da ECD, dispondo que esta será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sped, bem como que a referida autenticação dos documentos dispensa qualquer outra.

Além disso, a norma incluiu como obrigados à entrega da ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, estejam listados como obrigados pela Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 1º de março de 2012, e, relativamente àquelas obrigadas por força de lei, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

(i) Quando apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, bem como;

(ii) Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;

Contudo, a grande inovação implementada diz respeitos às funções de criação, edição e importação do arquivo ao sistema, bem como a possibilidade de cancelamento da ECD, quando transmitida com erro de fato que torne imprestável a escrituração, o qual, quando solicitado pelo titular da escrituração, deverá ser acompanhado de laudo detalhado firmado por dois contadores.

Enquanto não disponível a função de cancelamento da ECD, será permitida a substituição da ECD, nos termos previstos pela referida norma.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1660, de 15 de setembro de 2016)

ALTERADO O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONSULTA

No último dia 25 de setembro de 2016, foi publicado o Decreto n.º 8.853, alterando as disposições sobre o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação de legislação tributária federal.

Dentre as modificações, a norma possibilita a formalização, tramitação, comunicação e transmissão em formato digital.

Além disso, previu que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor de créditos tributários for superior a 30% do seu patrimônio conhecido, bem como será responsável por comunicar o fato ao órgão em que o termo foi registrado, a fim de anular os efeitos do arrolamento.

Ainda, neste caso, possibilitou a substituição do bem ou direito arrolado por outro que seja de igual ou superior valor, observada a ordem de prioridade de bens ou direitos da Receita Federal do Brasil.

Por fim, o Decreto n.º 8.853/16 previu que, antes do deferimento de ressarcimento e/ou restituição, é necessário verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Na hipótese de débito em nome do contribuinte, não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa, o valor deverá ser compensado com o valor do débito em aberto.

(Fonte: Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, publicado em 25 de setembro de 2016).

PERNAMBUCO PASSA A APLICAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE BEBIDAS QUENTES

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016 (DOU de 19/09/2016), o Estado de Pernambuco passa a aplicar o regime da substituição tributária no ICMS incidente sobre os produtos classificados nas posições do NCM 2204, 2205, 2206 e 2208 (produtos como vinho, vermute, sidra e destilados), exceto à aguardente de cana e de melaço, de modo que o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, para a ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

(Fonte: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016).

ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

O Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016 (DOE de 20/09/2016), buscou regulamentar a Lei n.º 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que trata sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (“CADESP”), nos casos que envolvam mercadorias provenientes de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ter sido caracterizado o crime de receptação.

A regulamentação trata da cooperação entre o Fisco Estadual e órgãos da polícia nos casos em que a fiscalização tributária identifique indícios da prática de crime, ocasião em que a inscrição estadual do contribuinte fiscalizado poderá ser preventivamente suspensa.

Durante o procedimento de fiscalização, segundo o Decreto, as Autoridades Fiscais poderão utilizar os seguintes elementos para aferir a licitude da origem dos bens ou mercadorias: a apresentação de documento fiscal emitido por contribuinte regular perante o cadastro de contribuintes (aquele que se encontre inscrito na repartição fiscal e em atividade no local indicado no cadastro estadual) e o documento que ateste o inequívoco pagamento do respectivo preço dos bens ou mercadorias.

Por fim, o Decreto impõe ao contribuinte cuja inscrição tenha sido cassada pelos motivos acima expostos, a obrigação de estorno dos créditos de ICMS escriturados referentes às mercadorias cuja origem não tenha sido comprovada.

(Fonte: Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016).

SEFAZ/SP: NOTA FISCAL EM OPERAÇÃO DE VENDA POR CONTA E ORDEM PODE SER EMITIDA SEM VALOR DA OPERAÇÃO

Na Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016 (disponibilizada no site da SEFAZ/SP em 21/09/2016), a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP entendeu que na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

O contribuinte informou que realiza a revenda de mercadorias, as quais são diretamente entregues por seu fornecedor ao consumidor final (cliente). Assim, pretende que seja emitida Nota Fiscal diretamente de seu fornecedor ao consumidor fiscal, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, que terá o valor da operação zerado, para que não seja revelada sua margem de lucro na operação.

O procedimento em questão foi aceito pela Consultoria Tributária, uma vez que não traz prejuízo ao erário paulista, com base no disposto na alínea “a” do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/SP, que trata do documento a ser emitido para acompanhar o transporte nas remessas por conta e ordem de terceiros.

Por outro lado, a Resposta à Consulta dispõe que deverá ser emitida Nota Fiscal de Venda ao contribuinte que está revendendo em favor do consumidor final, bem como Nota Fiscal do fornecedor em favor do revendedor, consignando, aqui sim, o valor da operação praticada.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016).

SEFAZ/SP: RECEBIMENTO DE MATÉRIAPRIMA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA

Contribuinte localizado no Estado de São Paulo formulou consulta ao Fisco Paulista expondo que realiza industrialização de produtos por encomenda de cliente localizado no Estado do Rio Grande do Sul, e que para tanto recebe matérias-primas de terceiros fornecedores localizados no Estado de São Paulo e outros Estados.

A empresa que formulou a consulta indica que o seu cliente se recusa a emitir Nota Fiscal de remessa simbólica tratada no artigo 406, II, “a”, do RICMS/SP, obrigação acessória essa criada pelo Estado de São Paulo, que não encontra previsão no Convênio SINIEF s/nº de 1970, e cuja emissão não é aceita pela legislação do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP concluiu que a operação de industrialização em questão pode ser realizada normalmente pelo estabelecimento industrializador paulista, mesmo que o estabelecimento autor da encomenda, unicamente quando localizado em outro Estado, não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica.

Por outro lado, aponta que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal, sem destaque do imposto, pelo fornecedor das matérias-primas a fim de acompanhar o seu transporte até o estabelecimento que realizar a industrialização, e que as mercadorias industrializadas deverão obrigatoriamente retornar ao encomendante (entrada física no estabelecimento do Rio Grande do Sul) dentro do prazo de 180 dias, sob pena de exigência do ICMS do estabelecimento que realizou a industrialização por encomenda.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 11.968, de 20 de setembro de 2016)