RFB ALTERA REGRAS PARA ECD, PERMITINDO O CANCELAMENTO DA ECD POR ERRO DE FATO

A Instrução Normativa RFB n.º 1.660, de 15 de setembro de 2016, alterou a Instrução Normativa nº 1.402, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu e regulamentou a Escrituração Contábil Digital (“ECD”)

Dentre as modificações, a norma trata expressamente sobre a autenticação da ECD, dispondo que esta será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sped, bem como que a referida autenticação dos documentos dispensa qualquer outra.

Além disso, a norma incluiu como obrigados à entrega da ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, estejam listados como obrigados pela Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 1º de março de 2012, e, relativamente àquelas obrigadas por força de lei, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

(i) Quando apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, bem como;

(ii) Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;

Contudo, a grande inovação implementada diz respeitos às funções de criação, edição e importação do arquivo ao sistema, bem como a possibilidade de cancelamento da ECD, quando transmitida com erro de fato que torne imprestável a escrituração, o qual, quando solicitado pelo titular da escrituração, deverá ser acompanhado de laudo detalhado firmado por dois contadores.

Enquanto não disponível a função de cancelamento da ECD, será permitida a substituição da ECD, nos termos previstos pela referida norma.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1660, de 15 de setembro de 2016)

ALTERADO O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONSULTA

No último dia 25 de setembro de 2016, foi publicado o Decreto n.º 8.853, alterando as disposições sobre o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação de legislação tributária federal.

Dentre as modificações, a norma possibilita a formalização, tramitação, comunicação e transmissão em formato digital.

Além disso, previu que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor de créditos tributários for superior a 30% do seu patrimônio conhecido, bem como será responsável por comunicar o fato ao órgão em que o termo foi registrado, a fim de anular os efeitos do arrolamento.

Ainda, neste caso, possibilitou a substituição do bem ou direito arrolado por outro que seja de igual ou superior valor, observada a ordem de prioridade de bens ou direitos da Receita Federal do Brasil.

Por fim, o Decreto n.º 8.853/16 previu que, antes do deferimento de ressarcimento e/ou restituição, é necessário verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Na hipótese de débito em nome do contribuinte, não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa, o valor deverá ser compensado com o valor do débito em aberto.

(Fonte: Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, publicado em 25 de setembro de 2016).

PERNAMBUCO PASSA A APLICAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE BEBIDAS QUENTES

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016 (DOU de 19/09/2016), o Estado de Pernambuco passa a aplicar o regime da substituição tributária no ICMS incidente sobre os produtos classificados nas posições do NCM 2204, 2205, 2206 e 2208 (produtos como vinho, vermute, sidra e destilados), exceto à aguardente de cana e de melaço, de modo que o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, para a ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

(Fonte: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016).

ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

O Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016 (DOE de 20/09/2016), buscou regulamentar a Lei n.º 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que trata sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (“CADESP”), nos casos que envolvam mercadorias provenientes de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ter sido caracterizado o crime de receptação.

A regulamentação trata da cooperação entre o Fisco Estadual e órgãos da polícia nos casos em que a fiscalização tributária identifique indícios da prática de crime, ocasião em que a inscrição estadual do contribuinte fiscalizado poderá ser preventivamente suspensa.

Durante o procedimento de fiscalização, segundo o Decreto, as Autoridades Fiscais poderão utilizar os seguintes elementos para aferir a licitude da origem dos bens ou mercadorias: a apresentação de documento fiscal emitido por contribuinte regular perante o cadastro de contribuintes (aquele que se encontre inscrito na repartição fiscal e em atividade no local indicado no cadastro estadual) e o documento que ateste o inequívoco pagamento do respectivo preço dos bens ou mercadorias.

Por fim, o Decreto impõe ao contribuinte cuja inscrição tenha sido cassada pelos motivos acima expostos, a obrigação de estorno dos créditos de ICMS escriturados referentes às mercadorias cuja origem não tenha sido comprovada.

(Fonte: Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016).

SEFAZ/SP: NOTA FISCAL EM OPERAÇÃO DE VENDA POR CONTA E ORDEM PODE SER EMITIDA SEM VALOR DA OPERAÇÃO

Na Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016 (disponibilizada no site da SEFAZ/SP em 21/09/2016), a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP entendeu que na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

O contribuinte informou que realiza a revenda de mercadorias, as quais são diretamente entregues por seu fornecedor ao consumidor final (cliente). Assim, pretende que seja emitida Nota Fiscal diretamente de seu fornecedor ao consumidor fiscal, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, que terá o valor da operação zerado, para que não seja revelada sua margem de lucro na operação.

O procedimento em questão foi aceito pela Consultoria Tributária, uma vez que não traz prejuízo ao erário paulista, com base no disposto na alínea “a” do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/SP, que trata do documento a ser emitido para acompanhar o transporte nas remessas por conta e ordem de terceiros.

Por outro lado, a Resposta à Consulta dispõe que deverá ser emitida Nota Fiscal de Venda ao contribuinte que está revendendo em favor do consumidor final, bem como Nota Fiscal do fornecedor em favor do revendedor, consignando, aqui sim, o valor da operação praticada.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016).

SEFAZ/SP: RECEBIMENTO DE MATÉRIAPRIMA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA

Contribuinte localizado no Estado de São Paulo formulou consulta ao Fisco Paulista expondo que realiza industrialização de produtos por encomenda de cliente localizado no Estado do Rio Grande do Sul, e que para tanto recebe matérias-primas de terceiros fornecedores localizados no Estado de São Paulo e outros Estados.

A empresa que formulou a consulta indica que o seu cliente se recusa a emitir Nota Fiscal de remessa simbólica tratada no artigo 406, II, “a”, do RICMS/SP, obrigação acessória essa criada pelo Estado de São Paulo, que não encontra previsão no Convênio SINIEF s/nº de 1970, e cuja emissão não é aceita pela legislação do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP concluiu que a operação de industrialização em questão pode ser realizada normalmente pelo estabelecimento industrializador paulista, mesmo que o estabelecimento autor da encomenda, unicamente quando localizado em outro Estado, não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica.

Por outro lado, aponta que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal, sem destaque do imposto, pelo fornecedor das matérias-primas a fim de acompanhar o seu transporte até o estabelecimento que realizar a industrialização, e que as mercadorias industrializadas deverão obrigatoriamente retornar ao encomendante (entrada física no estabelecimento do Rio Grande do Sul) dentro do prazo de 180 dias, sob pena de exigência do ICMS do estabelecimento que realizou a industrialização por encomenda.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 11.968, de 20 de setembro de 2016)

ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM NA AMAZÔNIA LEGAL

A pessoa jurídica importadora localizada na Amazônia Ocidental e que realize operações de importação por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também localizados na Amazônia Ocidental poderá promover o despacho aduaneiro de mercadorias com isenção do Imposto de Importação (“II”) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do Decreto-Lei n.º 356, de 15 de agosto de 1968. Este foi o entendimento exposto pela Secretaria da Receita Federal (“RFB”) na Solução de Consulta COSIT nº 125, de 19 de agosto de 2016.

Ao apreciar a questão, a RFB entendeu que a isenção se aplica independentemente se a operação de importação é feita por conta e ordem, desde que envolva apenas pessoas jurídicas, afastando a possibilidade da operação de importação por conta e ordem ser realizada por pessoa física, e desde que os produtos importados estejam relacionados na Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG n.º 300, de 20 de dezembro de 1996.

 

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 125, de 19 de agosto de 2016)

CARF ANALISA A INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS

IRRF

Ao apreciar autuação referente à importação de serviços relacionados à exposição pública de obras de arte e peças de valor cultural, o CARF analisou detidamente a abrangência da isenção de IRRF sobre remessas ao exterior para fins educacionais, científicos e culturais.

O contribuinte envolvido nesse caso é um museu que contratou os serviços de uma empresa estrangeira para que realizasse, no Brasil, a exposição de uma coleção de arte pertencente ao acervo artístico-cultural da Argentina.

A autuação foi baseada na aplicação por analogia do entendimento já consolidado das autoridades fiscais de que a importação de serviços relativos à produção cinematográfica utilizados na produção de filme nacional não se beneficia da isenção concedida à remessa ao exterior para fins culturais.

No julgamento, o Conselheiro Relator fez a distinção entre a importação do serviço propriamente dito, como ocorre no caso de utilização dos serviços de empresa estrangeira para produção de filme nacional, e o pagamento pelos serviços relacionados à exposição obras de arte pertencentes a um acervo estrangeiro ou à apresentação de eventos culturais ou científicos.

De acordo com o voto proferido, no segundo caso, o objeto da contratação é propiciar ao público brasileiro o contato com o acervo artístico, cultural ou científico, e não a importação dos serviços conexos de execução, supervisão e coordenação da exposição.

Sob esse argumento, concluiu a Câmara que a analogia com a importação de serviços de produção cinematográfica não se aplicaria a este caso, de modo que a contratação de serviços relacionados à exposição de obras artísticas e culturais estrangeiras não estaria sujeita ao IRRF.

(CARF, Acórdão n.º 2301-004.750, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de julgamento em 21/07/2016)

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.

Como possuía crédito de R$ 2,82 milhões e também débitos junto à Receita Federal, a cooperativa alegou ter direito líquido e certo de escolher quitar as dívidas já parceladas. Alegou que, em relação aos débitos não parcelados, pretendia manter a discussão no âmbito administrativo e judicial.

A cooperativa invocou ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade para reafirmar seu direito a utilizar os créditos reconhecidos para extinguir débitos conforme sua exclusiva vontade, não concordando assim com a classificação definida na legislação tributária.

Compensação

No voto acompanhado pela Segunda Turma, o ministro Herman Benjamin ressaltou que, em situações como essa, a legislação prevê ser “impositiva” a compensação de ofício, conforme o artigo 7º do Decreto-Lei 2.287/86, com a redação da Lei 11.196/05. Regulamentando essa norma, o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto 2.138/97 determina que a compensação de ofício seja precedida de notificação do contribuinte.

“O encontro de contas será realizado quando houver a sua anuência expressa ou tácita (artigo 6º, parágrafo 2º), e, em caso de discordância, o crédito do sujeito passivo ficará retido em poder do fisco até que o débito deste seja liquidado (artigo 6º, parágrafo 3º)”, explicou o ministro.

Herman Benjamin salientou ainda que a demanda foi ajuizada porque a Instrução Normativa 1.300/12 estabelece os critérios e define a ordem dos débitos pendentes para a compensação, enquanto a cooperativa alega ter direito líquido e certo de eleger, unilateralmente, conforme sua conveniência, quais débitos compensar.

“Nesse passo, a invocação dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade não socorre a recorrente, pois, como se sabe, não é dado ao contribuinte eleger unilateralmente os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público, resguardado pelo fisco”, justificou o ministro.

Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Defini%C3%A7%C3%A3o-de-crit%C3%A9rio-para-compensar-cr%C3%A9dito-e-d%C3%A9bito-tribut%C3%A1rios-cabe-%C3%A0-Receita-Federal

Alta exigência tributária pode levar empresas ao fechamento

Nos dias de hoje, existe a necessidade de as empresas efetuarem um planejamento tributário, visando encontrar mecanismos que lhes permitam diminuir o desembolso financeiro com o pagamento de impostos. Devido ao custo tributário ser, na grande maioria das vezes, o mais importante e o mais caro, esta operacionalização é cada vez imprescindível na administração de gestões empresariais.

Mesmo que pareça contundente, podemos dizer que se trata de uma questão de sobrevivência. Com a economia cada vez mais globalizada e competitiva, os altos custos tributários existentes em nosso país, atrelados à enorme burocracia, se não devidamente equacionados, podem provocar a extinção de um bom número de empresas, principalmente daquelas que não estejam preparadas para enfrentar esta realidade.

E, infelizmente, o que temos visto é um grande número de empreendimentos sendo fechados, muito porque não conseguiram equacionar sua existência em um mundo tributário que exige em demasia recursos dos contribuintes.

A contabilidade, como ciência, tem a finalidade de orientar e registrar os fatos administrativos das entidades, permitindo o controle patrimonial e as mutações ocorridas durante um determinado período. Essa área tem, portanto, grande importância na elaboração de um planejamento tributário eficaz.

Em virtude da grande maioria dos tributos terem suas bases de cálculo em valores determinados pela contabilidade, o profissional desta área torna-se, com o tempo, um grande conhecedor das formas práticas de arrecadação e do funcionamento dos tributos.

O contador, em virtude da sua principal ocupação em coordenar e operacionalizar a contabilidade, não tem disponibilidade temporal para estar constantemente atualizado com a legislação, que é muito dinâmica. Esta talvez seja a dificuldade principal para que ele tenha condições de executar um bom planejamento tributário para as empresas.

Entretanto, se isso não lhe for possível, por várias razões, tem ele o dever de se esmerar na atualidade, veracidade e confiabilidade dos dados extraídos da contabilidade por ele gerida, que servirão de base para que outros profissionais ou empresas especializadas possam desenvolver um planejamento tributário capaz de proporcionar aos clientes uma efetiva redução no desembolso com tributos.

Fonte:http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/10/25/exigencias-tributarias-podem-levar-empresas-ao-fechamento.htm