CRÉDITOS DE ICMS NA EXPORTAÇÃO: UM DIREITO CONSTITUCIONAL

Por: Flávia Holanda

Sócia do FHLAW Advogados Associados e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’, assegura a não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias e/ou serviços para o exterior, bem como o direito de manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, considerando a redação dada pela EC n. 42/2003.

A LC87 (Lei Kandir), por sua vez, em seu art. 25, parágrafo 1º, disciplinou a matéria na extensão constitucional, garantindo a manutenção dos créditos do ICMS cobrado nas operações de venda de insumos destinados a compor o processo produtivo de bens submetidos à exportação, bem como o direito de apropriar, utilizar e transferir os créditos, não deixando margem para normas estatuais limitadoras desse direito. Observe as disposições do art. 25, parágrafo 1º, in verbis:

1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Logo se vê, com meridiana clareza, que a LC87 disciplina a utilização e transferência de saldos credores, não reservando aos Estados o direito de impedir ou limitar esse direito, cabendo-lhes tão somente emitir documento que chancele o reconhecimento do crédito mediante a comprovação dos fatos. Tem-se, portanto, matéria indelegável aos Estados, exceto no que tange aos aspectos formais.

Não por outro motivo,  o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, ponderou pela autoaplicabilidade da LC87, art. 25, parágrafo 1º, nos termos que seguem:

“Por ser autoaplicável o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, inciso II, do mesmo normativo, ‘não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º” (RMS 13.544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.03).

Todavia, os Estados, por insistência juridicamente descomprometida, têm legislado no sentido de restringir a utilização dos créditos de ICMS do exportador, violando frontalmente os enunciados prescritivos da Carta Magna e da LC87. Convém advertir que aos Estados não é dado o direito de infringir o princípio da não-cumulatividade, prescrevendo normas que vedam, ainda que parcialmente, a utilização dos créditos do imposto.

Assim sendo, sempre que estivermos diante de créditos de ICMS mantidos em virtude de operações de exportação (permissão constitucional), é atribuído ao exportador o direito de utilizar 100% deste crédito, seja em operações próprias, seja para transferir para terceiros. Qualquer disparidade entre o texto da LC87 e das Leis Estaduais deve ser elevada ao grau constitucional e discutida em juízo, haja vista o pleno direito de ver respeitada a Constituição.

Carga Tributária: Rachid diz que desafio é diminuir os gastos

a manhã de hoje (20/9), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de debate sobre Carga Tributária no Brasil, no auditório do Correio Braziliense, em Brasília.

Questionado sobre os números divulgados ontem referentes à Carga Tributária Bruta no Brasil em 2015, que atingiu 32,66%, contra 32,42% em 2014, indicando variação positiva de 0,24 pontos percentuais, Rachid disse que a sociedade deve refletir se devemos ter Carga Tributária dos países onde os cidadãos dispõem de todos os serviços, ou daqueles onde as pessoas pagam por todos os serviços.

O secretário explicou que em outros momentos, no Brasil, já foram testadas outras formas de financiar o Estado, como empréstimos e impressão de moeda, que não deram certo. E que por isso, restou ao país a arrecadação. Mas é necessária uma agenda de correção de distorções: “Tratamentos setoriais geram desigualdades na economia”.

Em sua explanação, Rachid, baseado no ranking da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, lembrou que devemos buscar elevar a base tributária na renda, aliviando a tributação da produção e consumo. Mas alertou que esse é um tema deve ser discutido por toda a sociedade.

O secretário salientou ainda o bom trabalho que a Receita Federal vem desenvolvendo para facilitar a vida dos contribuintes, com melhoria do ambiente de negócios, ampliação da transparência e combate à concorrência desleal. Citou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Nota Fiscal Eletrônica, o e-Processo, o Sistema de Reconhecimento Facial. Rachid destacou ainda o trabalho que vem sendo feito com os Estados para eliminação de grande parte das obrigações acessórias. “Estamos cada vez mais eliminando papel. Menor custo, menor despesa do estado, facilitação da vida do contribuinte”, concluiu.

Rachid finalizou afirmando que o principal desafio a ser enfrentado pelo país é buscar a diminuição dos gastos, como condição para uma efetiva queda da Carga Tributária.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/carga-tributaria-rachid-diz-que-desafio-e-diminuir-os-gastos

Carga Tributária Bruta atinge 32,66 % do PIB em 2015

A Receita Federal divulgou hoje, 19 de setembro, os números referentes à Carga Tributária Bruta (CTB), em 2015. A CTB atingiu 32,66%, contra 32,42% em 2014, indicando variação positiva de 0,24 pontos percentuais. Essa variação resultou da combinação do decréscimo, em termos reais, de 3,8% do Produto Interno Bruto e do decréscimo de 3,15% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.

Com relação à arrecadação, do ponto de vista das competências tributárias federativas, observa-se que o incremento da carga foi concentrado na União (responsável por um aumento de 0,12 pontos percentuais). Apesar das desonerações implantadas nos últimos anos, houve uma recomposição de alíquotas de alguns tributos, como por exemplo, CIDE e PIS/Cofins sobre combustíveis, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro, IOF sobre operações de crédito de pessoas físicas e redução do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Os tributos incidentes sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS e Cofins) acompanharam o desempenho da economia, apresentando declínio em termos reais.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, “o aumento de 0,24 ponto porcentual da carga tributária bruta em 2015 se deveu ao fato do PIB ter caído mais que a arrecadação de tributos no ano passado”. Já o coordenador de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros Roberto Name explica ainda que “deste incremento de 0,24 ponto percentual da Carga Tributária em 2015, a União participou com 0,12 ponto percentual (50%), os Estados com 0,05 ponto percentual (20,8%) e os Municípios com 0,07 ponto percentual (29,2%).”

Acesse o estudo sobre a carga tributária 2015.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/carga-tributaria-bruta-atinge-32-66-do-pib-em-2015-1

Apesar de eficaz, Código Tributário precisa de ajustes, avaliam coordenadores de seminário

Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil.

A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminárioCódigo Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19 de outubro, no auditório do STJ.

Para os ministros, apesar de ser anterior à Constituição, o CTN mantém-se moderno ao disciplinar matérias relevantes do direito tributário contemporâneo, mas exige alterações por não regular outros temas que surgiram com o tempo.

“O código disciplina bem as questões da prescrição, da decadência, das obrigações e dos créditos tributários. Nós verificamos algumas lacunas, como no caso das contribuições, mas, de forma geral, não há necessidade de um novo código”, avaliou o ministro Gurgel de Faria. A ministra Regina Helena também não acredita que haja necessidade de mudanças substanciais no sistema tributário brasileiro.

Apesar da necessidade de algunsajustes e atualização da legislação complementar, os coordenadores científicos ressaltam que essas modificações encontram dificuldades pela necessidade de que uma eventual reforma tributária seja realizada inicialmente com alteração da Constituição Federal.

“O sistema tributário no Brasil é peculiar, pois não está delineado no código correspondente e sim na Constituição da República. Nosso desejo é que o código estivesse em perfeita conformidade com a Constituição, o que evitaria muitos conflitos. Mas o discurso da reforma tributária, que já dura décadas sem uma efetiva implantação, acaba impedindo que o próprio código seja aperfeiçoado”, apontou a ministra Regina Helena.

Judicialização

As discussões geradas pela aplicação da Constituição Federal — principal referência em matéria tributária no país — e de leis infraconstitucionais como o CTN surgem como um dos motivos para uma série de questionamentos no âmbito do Poder Judiciário. O ministro Gurgel lembrou que, no tocante às turmas especializadas em direito público no STJ, 29,36% dos processos dizem respeito a matéria tributária.

Nos estados, a judicialização está relacionada principalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já os municípios enfrentam demandas relacionadas especialmente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os dois tributos geram as maiores arrecadações fiscais aos entes federativos.

No caso da União, as principais demandas têm relação com as contribuições sociais, como as contribuições para o PIS/Pasep e as contribuições previdenciárias, entre outras. “São os tributos menos conhecidos, menos estudados e, exatamente por isso, os mais polêmicos”, apontou a ministra Regina Helena.

No âmbito do STJ, a resolução de uma parcela das demandas tem-se dado por meio do julgamento de recursos repetitivos, cujas teses orientam todos os tribunais brasileiros. Recentemente, por exemplo, a Primeira Seção julgou a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

“Nessas matérias, caso não haja o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ dará a última palavra, interpretando a legislação federal, fazendo a análise desses temas com base no CTN e nas leis específicas que tratam de contribuições e impostos. Estamos procurando dar essa orientação”, disse o ministro Gurgel.

Carga tributária

Os coordenadores científicos do seminário também comentaram a relação entre a arrecadação tributária e a restituição à sociedade brasileira em forma de serviços públicos.

Na avaliação do ministro Gurgel de Faria, quando se compara o serviço público prestado pelo Estado à sociedade brasileira e o valor pago a título de tributos por ela, percebe-se que o percentual de contribuição é elevado.

“Tudo depende do que o Estado presta de serviço. Em outros países, por exemplo, como a Noruega, cobra-se mais do cidadão, algo em torno de 47%, mas a qualidade do serviço oferecido pelo governo é infinitamente melhor. E, quando eu digo serviço, ele é baseado nos três direitos básicos de uma população: saúde, segurança e educação. Os Estados Unidos, por exemplo, possuem um percentual de arrecadação inferior ao do Brasil, 22%, e oferecem também um serviço mais adequado”, diz ele.

Para a ministra Regina Helena Costa, a alta carga de impostos, antes de ser um problema tributário, constitui uma decisão política: “Qual o grau de sacrifício econômico que se vai impor a um povo para que se atinjam as metas a que se propõe o Estado perante a sociedade? No Brasil, o grau de sacrifício é alto, e o que o cidadão vê de realização é pouco.”

Seminário

“Como tribunal responsável pela interpretação e uniformização da legislação federal, o STJ não poderia deixar de realizar um evento sobre o tema”, explicou a ministra Regina Helena ao ressaltar a importância do seminário. Em 2016, vários debates sobre os 50 anos do CTN têm sido realizados em todo o país.

Para o evento, foram convidados professores que acompanharam o código tributário desde o seu nascimento e que atualmente pertencem a correntes teóricas distintas. “Os ministros também vão participar como debatedores e como presidentes de mesa. A ideia é fazer um grande colóquio e discutir boas e más experiências em relação ao código”, projetou a ministra.

Os coordenadores também ressaltaram a importância do comparecimento e da participação de magistrados, membros do Ministério Público, advogados, estudantes e servidores.

O seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos é promovido pelo STJ e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O evento terá entrada gratuita.

Os interessados em participar podem fazer a inscrição no site do CJF até o dia 14 de outubro. O evento contará com palestras e conferências sobre temas atuais e polêmicos relativos ao Código Tributário Nacional.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Apesar-de-eficaz,-C%C3%B3digo-Tribut%C3%A1rio-precisa-de-ajustes,-avaliam-coordenadores-de-semin%C3%A1rio

Na Câmara, Rachid propõe penas maiores para sonegação

Nesta terça, 13 de setembro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei n° 4850/2016, que altera a legislação de combate à corrupção. O PL é resultado do trabalho denominado “Dez Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal, e que foi protocolado na Câmara dos Deputados respaldado por mais de dois milhões de assinaturas recolhidas por todo o País.

Em sua explanação Rachid disse que o PL trata de tema muito importante para a sociedade, que é o combate à corrupção. Mas sugeriu que o mesmo tratamento seja dado aos crimes de sonegação fiscal: “Entendemos que há uma correlação muito forte entre corrupção e sonegação. Ambos geram prejuízos para a nação, e por isso deveriam ter penas equivalentes”.

O secretário destacou o trabalho da Receita Federal, lembrando que “o órgão é responsável por quase 70 % da arrecadação do país”. Falou também do trabalho de controle aduaneiro: “Por exemplo, 95% por cento de tudo que entrou no país nas Olimpíadas, incluindo pessoas e mercadorias, passaram pelos controles do órgão”.

A integração entre os órgãos de investigação também foi lembrada pelo secretário. Segundo ele, a Receita Federal vem atuando fortemente com outras instituições. Essas ações geraram 214 mil ações de fiscalização e 53 mil representações para fins penais nos últimos dez anos.

Rachid citou ainda a forte preocupação da Receita com as irregularidades internas. “Temos uma Comissão de Ética muito atuante, além de uma Corregedoria forte e independente”, explicou.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/na-camara-rachid-propoe-penas-maiores-para-sonegacao

Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A norma estabelece que poderão ser compartilhados dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); da Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); dos créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; dos sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; dos créditos parcelados; dos sistemas de controle de débitos parcelados; e da base de dados da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Define-se, ainda, que os dados compartilhados ficam sob a responsabilidade do órgão solicitante e somente poderão ser utilizados nas atividades que, em virtude de lei, são de sua competência e, portanto, não poderá haver transferência a terceiros.

O ato normativo exige que seja demonstrada a necessidade do compartilhamento e as finalidades de uso dos dados solicitados.

A Receita Federal publicará, em seu sítio na Internet, os tipos de dados não protegidos por sigilo fiscal.

Fonte:http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/receita-federal-disciplina-forma-de-disponibilizar-dados-nao-protegidos-por-sigilo-fiscal

Receita publica norma relativa a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

A Receita Federal publicou hoje, 30 de agosto, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1657. A norma dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens transportados ao amparo do Carnê ATA. O objetivo da publicação é manter um padrão nos procedimentos e evitar a lacuna em relação a quaisquer dos temas.

O Carnê ATA é um documento aduaneiro pelo qual é possível exportar e importar bens temporariamente sem a incidência de impostos, durante um ano.

Os maiores beneficiados são as feiras e encontros de negócios, a indústria do turismo e do transporte, a indústria do entretenimento e da música e os grandes eventos esportivos.

Ressalte-se que o Carnê ATA, atualmente, é utilizado em mais de 80 países de todos os continentes, o que significa que a entrada em vigor desta segunda etapa trará visibilidade ao País e facilidade ao fluxo de bens em âmbito internacional, com destaque especial para a admissão de bens de atletas, profissionais da saúde e imprensa, entre outros.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/receita-publica-norma-relativa-a-aplicacao-do-regime-aduaneiro-especial-de-exportacao-temporaria-de-bens-ao-amparo-do-carne-ata

Promulgada Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias

Foi publicado hoje, 30 de agosto, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.842, que promulga a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que é o instrumento mais completo para intercâmbio internacional de informações tributárias entre os entre as Administrações Tributárias. Com isso, conclui-se o processo de ratificação e internalização desse acordo, que conta atualmente com 103 países e jurisdições signatários, 86 dos quais já a tendo ratificado.

Com a entrada em vigor da Convenção no Brasil, a partir de 1º de outubro de 2016, completam-se os passos necessários, do ponto de vista legal, para a implementação de diversas formas de assistência administrativa em matéria tributária entre os signatários — o intercâmbio de informações para fins tributários, nas modalidades a pedido, espontâneo e automático, as fiscalizações simultâneas e, quando couber, a assistência na cobrança dos tributos.

A Convenção alcança a assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários relativos aos períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2017, sem prejuízo da previsão expressa de que duas ou mais partes contratantes possam acordar sua aplicação em relação a períodos anteriores.

Intercâmbio Automático

Além de triplicar a rede de acordos do Brasil para intercâmbio de informações tributárias a pedido, a entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais aprovados e endossados pelo G20.

O intercâmbio automático é a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro, tendo sua origem nos trabalhos do Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações Tributárias e do Projeto G20/OCDE sobre Erosão das Bases Tributárias e o Deslocamento de Lucros, e sua implementação se fará por meio de diversos formatos:

· padrão para intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários (“Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”, também conhecido como “CRS – Common Reporting Standard”), com dados sobre ativos financeiros e seus rendimentos;

· intercâmbio automático dos relatórios de operações de grupos multinacionais, em relatório por país (“country-by-country reporting – CbC”); e

· intercâmbio sobre decisões administrativas que concedem tratamento tributário especiais a determinados contribuintes (“Exchange on tax rulings – ETR”).

O conjunto dessas iniciativas representa um passo definitivo para assegurar a isonomia na exigência do cumprimento de obrigações tributárias pelas pessoas físicas e jurídicas com operações e investimentos no exterior.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/promulgada-convencao-multilateral-para-intercambio-internacional-de-informacoes-tributarias

Receita publica norma relativa a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

A Receita Federal publicou hoje, 30 de agosto, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1657. A norma dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens transportados ao amparo do Carnê ATA. O objetivo da publicação é manter um padrão nos procedimentos e evitar a lacuna em relação a quaisquer dos temas.

O Carnê ATA é um documento aduaneiro pelo qual é possível exportar e importar bens temporariamente sem a incidência de impostos, durante um ano.

Os maiores beneficiados são as feiras e encontros de negócios, a indústria do turismo e do transporte, a indústria do entretenimento e da música e os grandes eventos esportivos.

Ressalte-se que o Carnê ATA, atualmente, é utilizado em mais de 80 países de todos os continentes, o que significa que a entrada em vigor desta segunda etapa trará visibilidade ao País e facilidade ao fluxo de bens em âmbito internacional, com destaque especial para a admissão de bens de atletas, profissionais da saúde e imprensa, entre outros.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/receita-publica-norma-relativa-a-aplicacao-do-regime-aduaneiro-especial-de-exportacao-temporaria-de-bens-ao-amparo-do-carne-ata

Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre a Lei de Repatriação

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9 que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de Repatriação (Lei nº 13254).

A nova versão traz esclarecimentos acerca da apresentação da declaração no caso de falecimento do titular de bens a serem regularizados (Pergunta nº 8), detalhando o procedimento a ser observado pelo inventariante para apresentação da Dercat em nome do “de cujus”. Além disso, complementa informações sobre a necessidade do envio de informações via SWIFT relativas a ativos financeiros mantidos no exterior (Pergunta nº 41), deixando claro que o envio das informações não é necessário no caso de ativos financeiros detidos por pessoas jurídicas no exterior, ainda que offshore companies. Entretanto, essa informação é necessária quando o ativo financeiro está em nome de trusts, fundações, sociedades despersonalizadas e fideicomissos.

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/agosto/receita-federal-divulga-nova-versao-do-perguntas-e-respostas-sobre-a-lei-de-repatriacao