CARF: ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em julgamento realizado pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção, anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso em referência, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontado como responsável solidário pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo.

Em geral, entendimento do CARF é no sentido de que, a ausência de intimação de uma das partes trata-se de um vício formal, passível de ser sanado com a anulação das decisões anteriormente proferidas e a citação do responsável que faltava no lançamento, de modo com que o processo esteja apto a ser julgado novamente.

Ocorre que, diferentemente desse entendimento, no julgamento em referência, os conselheiros entenderam que o equívoco seria insanável, e acabaram por anular todo o auto de infração. A relatora designada do caso, Conselheira Alice Grecchi, abriu a divergência com relação ao entendimento predominante do CARF, seguida, posteriormente, pela maioria, entendendo que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, de modo a acarretar a nulidade do lançamento, e não de alguns atos realizados no processo.

Esse julgado é de suma importância para as contribuintes, visto que representa uma nova tendência no entendimento do CARF, no sentido de garantir a todos os sujeitos passivos integrantes do processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Recurso Voluntário, 3ª Câmara, 1ª Turma do CARF, Relatora Luciana de Souza Espínola Reis, julgado em 11/02/2016 – número do processo não identificado – aguarda-se publicação do acórdão)

STF: IPI NA IMPORTAÇÃO DE CARRO POR PESSOA FÍSICA

Alterando o entendimento anteriormente proferido por suas Turmas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Segundo o entendimento que prevaleceu, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não-cumulatividade, nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência preservaria o princípio da isonomia, dando condições tributárias iguais entre o fabricante nacional, já sujeito ao IPI em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

Tendo em vista a existência precedentes do STF em sentido contrário à tributação, o Ministro Luís Barroso propôs a modulação dos efeitos da decisão para abranger somente o futuro, proposta essa que foi rejeitada pela maioria dos ministros (sete votos a quatro), abrindo a possibilidade de questionamento pelo Fisco Federal de operações de importação já realizadas.

(Recurso Extraordinário nº 723.651, Plenário do STF, Ministro Relator Marco Aurélio, julgado em 03/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

STF: IOF NA TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

bancoImagemFotoAudiencia_AP_309137-880x380O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, julgando constitucional norma que determina a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.

No julgamento do recurso, no âmbito do qual a repercussão geral da matéria foi reconhecida, os Ministros acompanhar o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “é constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”, entendendo que tal cobrança encontraria respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

(Recurso Extraordinário nº 583.712, Plenário do STF, Ministro Relator Edson Fachin, julgado em 04/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO ALUGADO DE TRABALHADORES

Em 02 de fevereiro de 2016, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, que estabeleceu a impossibilidade de se utilizar créditos de PIS e COFINS sobre energia elétrica consumida em imóvel alugado para alojamento de trabalhadores onde não há sede ou filial da empresa.

Apesar da autorização expressa para creditamento de energia elétrica nos estabelecimentos da empresa pela legislação, a RFB considerou que o imóvel alugado para alojamento de seus trabalhadores não exerce atividades geradoras de obrigações, motivo pelo qual não pode ser considerado como estabelecimento da empresa.

Indica no entanto, que caso fosse considerado estabelecimento, este deveria estar devidamente inscrito no CNPJ, o que supostamente viabilizaria seu respectivo crédito.

(Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, publicada em 02/02/2016)