Receita Federal Do Brasil Altera o Entendimento Quanto Ao Cálculo dos Créditos de Contribuição ao PIS e COFINS em Relação a Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica

Por: Lucas Dalcastagne Barducco

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Divergência Cosit n.º 3, de 9 de maio de 2016, alterou seu posicionamento até então vigente acerca da fórmula para apuração dos créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS para empresas que possuem parte de suas receitas sujeitas à incidência monofásica ou concentrada no regime de apuração não-cumulativo e outra parte, ao regime de apuração cumulativo.

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Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.

Readequação

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a Segunda Turma, “ante a possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo Plenário do STF em juízo precário, é necessária a readequação do entendimento desta Corte ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC”.

DL

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Afastado-ISS-sobre-opera%C3%A7%C3%B5es-de-industrializa%C3%A7%C3%A3o-por-encomenda-de-embalagens

Operação Caxangá investiga fraude milionária no Espírito Santo e em outros estados da Região Sudeste

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira (5/7) a Operação Caxangá, para desarticular organização criminosa suspeita de sonegação fiscal milionária no setor de plásticos e embalagens no Espírito Santo e em outros estados da região sudeste.

Buscas estão sendo efetuadas nas empresas beneficiárias e nas residências dos operadores do esquema. Foram expedidos, pela 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, nove mandados de busca e apreensão, sendo três em Colatina (ES), dois em Vila Velha (ES), dois em Guarapari (ES), um em Vitória (ES) e um no Rio de Janeiro (RJ). Participam da operação 30 integrantes da Receita Federal e 44 policiais federais.

As investigações tiveram início a partir de cruzamento de dados em que foram identificados pela Receita Federal fortes indícios de crimes contra a ordem tributária. Com a participação da Polícia Federal, passou a ser apurada a prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Entenda o caso:

A fraude consistia na criação e utilização de empresas de fachada para emissão de notas fiscais (empresas “noteiras”) que lastreavam operações de venda de plásticos e embalagens plásticas para todo o território nacional.
Tais empresas, somente no estado do Espírito Santo, teriam movimentado aproximadamente R$ 460 milhões e emitido mais de R$ 230 milhões em notas fiscais de saída, nos últimos cinco anos. Porém, recolheram junto aos cofres públicos quantias irrisórias.
Foram identificadas, no Espírito Santo, mais de 13 empresas criadas pela organização criminosa, conhecida como “Máfia do Plástico”, com o objetivo de emitir notas fiscais inidôneas, tendo em comum o mesmo grupo de contadores. Investigações apontam que o grupo também atuava em outros estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

Fraude pode superar R$ 500 milhões

As autoridades fiscais estimam que o faturamento total oculto pelas empresas participantes do esquema criminoso supere R$ 500 milhões nos últimos cinco anos. O prejuízo aos cofres públicos dos estados e da União está sendo apurado pelas instituições.

A operação foi batizada Caxangá em referência ao jogo infantil de cantiga de roda “Escravos de Jó”. Ao ritmo da música, iniciam a brincadeira de passar o objeto que está na mão direita para o vizinho da direita, e receber com a mão esquerda o objeto do vizinho da esquerda, trocando-o rapidamente de mão, na passagem do famoso verso “tira, bota”. Faz uma alusão à atuação do grupo e sua rapidez em criar e fechar novas empresas constituídas por “laranjas”, dificultando a atuação do fisco.

Entrevista coletiva às 11h na sede do Ministério da Fazenda, situada à Rua Pietrângelo de Biase nº 56 – Centro, Vitória/ES, quando será apresentado um balanço da operação.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/julho/receita-federal-operacao-caxanga-investiga-fraude-milionaria-no-setor-de-plasticos-no-espirito-santo-e-em-outros-estados-da-regiao-sudeste

INCIDÊNCIA DE PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS

Por: Lucas Dalcastagne Barducco

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 5 de maio de 2016, seu entendimento pela incidência da Contribuição ao PIS-Importação e COFINS-Importação sobre a remessa de valores ao exterior a título de reembolso no âmbito de acordos de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements), realizados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Sobre o pagamento pela importação de serviços, a legislação tributária federal exige o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição ao PIS-Importação, COFINS-Importação e CIDE, esta última somente nos casos em que o serviço contratado demande conhecimentos técnicos específicos.

No entanto, em relação a acordos de rateio de despesas entre empresas localizadas no Brasil, a própria RFB tem posicionamento consolidado no sentido de que, desde que atendidos determinados requisitos, os pagamentos à empresa centralizadora não caracterizam contratação de serviços, mas apenas reembolso de despesas referentes a atividades-meio necessárias ao desenvolvimento das atividades principais das integrantes do grupo econômico.

Esse foi também o entendimento inicialmente adotado pela RFB ao analisar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o reembolso de despesas pagas por empresa centralizadora localizada no exterior. Na Solução de Consulta Cosit nº 8, de 1º de novembro de 2012, restringiu-se a obrigatoriedade da retenção aos casos em que o serviço a ser reembolsado foi subcontratado de um terceiro pela empresa centralizadora.

Essa solução de consulta, contudo, não possui efeito vinculante e resguarda somente o contribuinte que fez a consulta.

A posição da RFB começou a ser modificada quando, na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 26 de fevereiro de 2015, ficou definido que haveria incidência da CIDE nas remessas de valores ao exterior para reembolso de custos e despesas rateadas, independentemente de os serviços terem sido prestados por funcionários do próprio grupo econômico ou por terceiros.

Agora, com a Solução de Consulta Cosit nº 50/2016, há uma aparente consolidação do entendimento desfavorável aos contribuintes.

Ressalta-se que as duas Soluções de Consulta desfavoráveis possuem efeitos vinculantes, de modo que todos os servidores da RFB ficam obrigados a observá-las.

A questão assume especial relevo, pois, salvo poucas exceções, para serviços técnicos o Brasil não adota, em seus acordos para evitar a dupla tributação, a recomendação da OCDE de que as receitas e os lucros de prestação de serviços sejam tributados apenas no país de residência do prestador, tornando extremamente onerosa a tributação sobre a importação de serviços, com uma carga efetiva de aproximadamente 50%.

A tributação nos moldes do novo posicionamento da RFB pode inviabilizar a utilização de centros de serviços compartilhados localizados no exterior por multinacionais brasileiras.

Entretanto, destacamos a possibilidade de questionamento na via judicial com considerável probabilidade de êxito, uma vez que esse entendimento é manifestamente incompatível com a legislação tributária e contraditório com a própria posição da RFB em relação a operações internas.

O nosso Escritório está à disposição de V. Sas. para esclarecer pontos adicionais e capacitado para adotar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos contribuintes prejudicados por essa conduta do Fisco.

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins.

Substituição tributária consiste, dessa forma, na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

Por isso, a indústria, empresa substituta, não pode ser considerada contribuinte, pois este será a empresa substituída que vier na etapa seguinte de circulação da mercadoria.

De acordo com entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, que se torna apenas depositária do tributo entregue ao fisco.

No caso, a Comercial Zaffari impetrou mandado de segurança para obter o creditamento de Pis e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST. A empresa pediu também a restituição do crédito não aproveitado nos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau negou a segurança, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Reembolso

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que “não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo de Pis e Cofins, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”.

De acordo com ele, por não ser considerado receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins não cumulativas devidas pelo substituto. Sendo assim, disse ele, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído.

“O princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em “cascata”) das contribuições ao Pis/Pasep e Cofins”, concluiu Campbell.

A turma negou provimento ao recurso especial da Comercial Zaffari, que havia sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Da Redação

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Contribuinte-n%C3%A3o-tem-direito-a-cr%C3%A9dito-de-Pis-e-Cofins-sobre-valor-pago-a-t%C3%ADtulo-de-ICMS%E2%80%93ST

Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.

A partir de agora, as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.

A integração da Receita Federal com os cartórios facilita a vida do empreendedor, que agora precisa dirigir-se a um só local, o cartório de pessoa jurídica, sem necessidade de se deslocar para uma Unidade de atendimento da Receita Federal.

Para que isso fosse possível, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – Redesim.

Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoa Jurídica já existe com as Juntas Comerciais.

A Central de Cartórios funcionará inicialmente para a cidade de São Paulo. Em breve, a integração será expandida para todo o estado de São Paulo.

COLETIVA

O lançamento da central será feito no edifício-sede do Ministério da Fazenda em São Paulo.

Data: 1º de julho, às 11h30
Endereço: avenida Prestes Maia, 733

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/junho/receita-federal-integra-o-cnpj-com-a-central-de-cartorios-de-pessoa-juridica-em-sao-paulo

Receita Federal apresenta resultados parciais da Operação Muro Alto

A Operação Muro Alto chega a sua 4ª fase. Desencadeada no Estado de Mato Grosso do Sul, a Operação tem como objetivo combater o contrabando, o descaminho e outros crimes na fronteira com o Paraguai. A operação teve início dia 4 de maio.

Os servidores da Receita Federal realizam rondas, patrulhas e barreiras móveis para coibir a circulação de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado em nosso País.

Em 45 dias de operação foram 7.308 veículos fiscalizados e milhões de reais em mercadorias e drogas apreendidas. Entre as apreensões, grandes quantidades de vestuário e eletrônicos, totalizando R$ 3.835.143,00 em mercadorias. Já os veículos transportadores somam R$ 1.533.000,00.

Foram apreendidas também: duas armas, 150 munições e drogas, sendo 2,6 toneladas de maconha, avaliadas em quase R$2,7 milhões, 3,5kg de haxixe, avaliados em R$7 mil e 110kg de cocaína, avaliados em R$ 5,5 milhões. Dezoito pessoas foram presas durante as ações.

Desde o dia 13 de junho, a Receita Federal está atuando em conjunto com a Operação Ágata 11, ação que mobiliza efetivos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército. A ação conjunta de órgãos de Estado garante a defesa dos interesses de nosso País e a segurança de nossas fronteiras.

Esta semana

No período de 20 a 24 de junho, as equipes da 1ª Região Fiscal apreenderam R$155 mil em vestuário, além dos veículos transportadores, avaliados em R$ 20 mil.

Ontem, dia 23 de junho, duas viaturas da Receita Federal em fiscalização nas proximidades do aeroporto do município de Dourados/MS, suspeitaram de um veículo. As viaturas seguiam em sentido contrário ao veículo e realizaram o retorno para efetuar a abordagem, ocasião em que o motorista  iniciou fuga em alta velocidade.

Os agentes da Receita Federal procederam perseguição tática pela periferia da cidade, sendo que a abordagem só foi bem sucedida devido a utilização das técnicas de acompanhamento tático e sincronia entre as viaturas. O veículo transportador estava abarrotado de mercadorias introduzidas ilegalmente no território nacional.

Na madrugada de hoje (24/6), dois ônibus de linha de Campo Grande/MS com destino a Brasília/DF e Belo Horizonte/MG, foram abordados na BR-267, no município de Nova Alvorada do Sul/MS. Nos ônibus foram encontrados 18 fardos de vestuário, somando 2,1 toneladas. O valor estimado da mercadoria ultrapassa os R$ 100 mil.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/junho/receita-federal-apresenta-resultados-parciais-da-operacao-muro-alto

Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda.

O Secretário da Receita Federal  (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.

A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).

O objetivo da Declaração é o estabelecimento de uma plataforma de diálogo entre as administrações, o fortalecimento do intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a cooperação técnica em favor do intercâmbio de informações tributárias e aduaneiras e a assistência técnica recíproca.

O documento firmado possibilitará o estabelecimento de um grupo de trabalho entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro. A constituição desse grupo de trabalho terá a Secretaria de Finanças da Espanha no Brasil como órgão responsável pela comunicação com a RFB.

Segundo o Embaixador da Espanha, “a Declaração trará benefícios para as relações comerciais de ambos os países por estreitar os laços de cooperação entre as autoridades tributárias e aduaneiras”.

O Secretário da RFB ressaltou que a assinatura da Declaração ocorre logo após a ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, e servirá de instrumento importante no combate à evasão fiscal, além de ampliar as possibilidades de verificação de ilícitos aduaneiros.

A alíquota adicional de ICMS para o custeio do FECOEP e os excessos cometidos pelos Estados

Por Flávia Holanda, Professora Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP e Cristiano Araújo, mestrando em Direito pela UFPE, ambos do FHLAW Advogados Associados.

A Emenda Constitucional n. 31, de 14 de dezembro de 2000, estabeleceu o art. 82 do ADCT, que prevê regra de competência para que os Estados e o Distrito Federal instituam a alíquota adicional de ICMS, de até 2%, sobre produtos e serviços supérfluos, com a finalidade de garantir o custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Mas o que seriam produtos e serviços supérfluos? O tema é tormentoso, em virtude da própria abrangência semântica inerente aos termos, mas certamente deve estar situado entre arestas interpretativas que o exclua  do conjunto da “totalidade dos produtos e serviços” oferecidos pelos contribuintes. A Constituição Federal estabeleceu expressamente uma segmentação entre os produtos que devem ser considerados supérfluos e aqueles que não, na medida em que delimitou a regra para instituir o FECOEP.

A alíquota adicional do ICMS, cuja receita destina-se ao FECOEP, aplicada apenas aos produtos supérfluos, tem esteio no princípio da essencialidade na forma do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal. Quer dizer, tributa-se mais os produtos supérfluos e menos os essenciais, como forma de preservar a capacidade contributiva do consumidor final e proporcionar uma “divisão equânime do ônus da tributação sobre o consumo” (CANAZARO, Fábio. Essencialidade Tributária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 110).

Sendo assim, a alíquota adicional de ICMS para o custeio do FECOEP deve ser considerada como uma tributação excepcional, incidente apenas sobre os produtos prescindíveis à realização de uma vida digna e à satisfação das necessidades básicas do indivíduo, na consecução do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Em que pese às previsões constitucionais adrede descritas e os parâmetros para interpretação dos enunciados pelo legislador ordinário e respectivo exercício de sua competência, alguns Estados estabeleceram uma nova forma de cálculo e alíquotas adicionadas de ICMS para o custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, com o fito de tributar TODOS os produtos com a alíquota adicional, excedendo sua competência.

Dessa forma, é importante que os contribuintes atentem para a legislação de seus respectivos Estados, e tenham em mente que qualquer regulamentação que exceda o texto constitucional deve ser encarada como uma violação ao art. 82, § 1º, do ADCT e ao art. 155, § 2º, III, da CF/88, que deverá ser arguida pelo meio processual cabível.

IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.

Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (Recurso Extraordinário 723.651).

Depois disso, a União interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa. Com base no Recurso Especial 1.396.488, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a ministra reconheceu a não incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, “tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade”.

Publicação

Embora tenha tomado conhecimento do acórdão do STF, a relatora verificou que não tinha sido alcançado o quórum para a modulação (restrição ou estabelecimento de prazo para eficácia do teor do julgado) dos efeitos daquela decisão.

Contudo, o ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão, divergiu do entendimento da relatora, no que foi acompanhado pela maioria dos demais ministros. Ele considerou que, embora não tenha sido publicado o acórdão do julgado da Suprema Corte, o novo entendimento deveria ser aplicado devido ao caráter vinculante da decisão.

A turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental.

Da Redação