STF: IOF NA TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

bancoImagemFotoAudiencia_AP_309137-880x380O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, julgando constitucional norma que determina a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.

No julgamento do recurso, no âmbito do qual a repercussão geral da matéria foi reconhecida, os Ministros acompanhar o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “é constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”, entendendo que tal cobrança encontraria respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

(Recurso Extraordinário nº 583.712, Plenário do STF, Ministro Relator Edson Fachin, julgado em 04/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO ALUGADO DE TRABALHADORES

Em 02 de fevereiro de 2016, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, que estabeleceu a impossibilidade de se utilizar créditos de PIS e COFINS sobre energia elétrica consumida em imóvel alugado para alojamento de trabalhadores onde não há sede ou filial da empresa.

Apesar da autorização expressa para creditamento de energia elétrica nos estabelecimentos da empresa pela legislação, a RFB considerou que o imóvel alugado para alojamento de seus trabalhadores não exerce atividades geradoras de obrigações, motivo pelo qual não pode ser considerado como estabelecimento da empresa.

Indica no entanto, que caso fosse considerado estabelecimento, este deveria estar devidamente inscrito no CNPJ, o que supostamente viabilizaria seu respectivo crédito.

(Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, publicada em 02/02/2016)