Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR). O recurso contestando a decisão do TRF4 foi apresentado pela Fazenda Nacional.

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Negada liminar em ação sobre taxa de fiscalização em município catarinense

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) pedia a suspensão do artigo 5º, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002, do Município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), que prevê taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos. A decisão do ministro foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 512, ajuizada no STF pela entidade. Continue reading “Negada liminar em ação sobre taxa de fiscalização em município catarinense”

Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de seis auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), e de uma empresa, por ato de improbidade administrativa, em ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), condenando-os nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Continue reading “Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa”

Turma aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. A relatora foi a desembargadora federal Mônica Sifuentes. Continue reading “Turma aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária”

Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal no sentido de que “os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária”. Continue reading “Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal”

Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar provimento recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por não admitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia e necessária garantia do Juízo, nos termos do art. 16, da Lei de Execução Fiscal (LEF).

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Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido

O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro presumido. A alteração, neste momento da economia do Brasil, é “de suma importância ao contribuinte”, segundo o advogado Marcelo Jacinto Andreo, tributarista da banca Barbero Advogados. Continue reading “Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido”

Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

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Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

Entidades representativas de servidores da Receita Federal ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) determine o corte do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos inativos e pensionistas. O questionamento chegou ao STF por meio dos Mandados de Segurança (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, em razão do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Continue reading “Associações buscam manter pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal”

Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um suspeito de estelionato, acusado de ter pago mais de R$ 43 mil em alimentos e bebidas com cartão de crédito de outra pessoa durante estada em uma pousada de Trancoso (BA). Continue reading “Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso”