Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança

O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. Continue reading “Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança”

Receita disciplina compensação de imposto incidente pago no exterior sobre lucros

Foi publicada ontem no DOU a IN RFB 1.772/17, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros. Continue reading “Receita disciplina compensação de imposto incidente pago no exterior sobre lucros”

CEF pode restringir empréstimo consignado por critério de idade

A 3ª turma do TRF da 4ª região manteve decisão que considerou que a Caixa Econômica Federal pode restringir empréstimo consignado adotando o critério de idade. O recurso foi interposto pelo MPF, o qual alegou que fixar estes parâmetros contraria o princípio de igualdade. Com base no artigo 421, do CC, o desembargador Rogerio Favreto, relator, entendeu que a concessão ou não do crédito consignado representa exercício regular do direito da CEF. Continue reading “CEF pode restringir empréstimo consignado por critério de idade”

Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada

Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença ele não faz jus a isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que objetivava a isenção de imposto de renda por ser portador de tuberculose e indenização de R$ 50 mil por dano moral. Continue reading “Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada”

Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para desconstituir acórdão da 1ª Turma do TRF1 determinando que as parcelas das funções comissionadas incorporadas pelos servidores com amparo na antiga Lei 6.732/79 não podem sofrer diminuição, em respeito ao princípio do direito adquirido. Continue reading “Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução”

Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o reconhecimento de inexistência de débito em contrato de compra e venda de um imóvel, por entender que o prazo prescricional de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil não leva à extinção da obrigação.

Ao analisar o recurso de uma imobiliária contra decisão que declarou a quitação do contrato e o cancelamento do compromisso ajustado entre as partes, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o dispositivo legal realmente prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. Continue reading “Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional”

Questionada constitucionalidade de normas goianas sobre taxas de cartório

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 500), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei estadual 14.376/2002, de Goiás, e do Provimento 29/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, que resultaram no reajuste da tabela de custas e emolumentos praticada no estado. Continue reading “Questionada constitucionalidade de normas goianas sobre taxas de cartório”

É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. Continue reading “É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária”

TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor

Seguindo o novo Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parcelas salariais de dois aposentados para pagamento de créditos trabalhistas. Antes da nova regra a penhora de verbas salariais do devedor não era permitida, pois o crédito trabalhista, por ser gênero, não se equipararia à pensão alimentícia, que é espécie de crédito de natureza alimentar.

Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) seguiram o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, que prevê a possibilidade de penhora do salário do devedor. Continue reading “TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor”