Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas. Continue reading “Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão”

Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceualíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Continue reading “Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras”

Receita Federal vai cassar benefícios fiscais de empresas que devem tributos

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que pretende cassar os benefícios fiscais de 3.711 contribuintes que contam com benefícios fiscais, mas que têm dívidas relativas a tributos com o governo federal.

A exclusão, segundo o órgão, se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Continue reading “Receita Federal vai cassar benefícios fiscais de empresas que devem tributos”

Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que visa apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao Município, por intermédio do Portal de Transparência de Recursos. O relator do caso foi o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves. Continue reading “Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios”

Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Continue reading “Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada”

A diferença entre valor e preço no serviço contábil

Contadores que ignoram a diferença entre valor e preço não raro ficam no prejuízo. E isso se confirma de duas formas: ou achatam sua margem de lucro ao desvalorizar a qualidade do que entregam, ou praticam cifras fora da realidade, que afastam o cliente. Precificar é um problema para você? Então, neste artigo, vamos focar na solução. Continue reading “A diferença entre valor e preço no serviço contábil”

eSocial – Grandes empresas encontram dificuldades para gerar arquivos

Faltando apenas um trimestre para a entrega das obrigações acessórias do eSocial, as empresas de Software House enfrentam grande desafio na geração do arquivo diante da complexidade exigida. O decreto do Governo Federal prevê a entrega da Folha de Pagamento e dos Registros de Eventos Trabalhistas, no formato digital com extensão XML (Extensible Markup Language) para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Segundo levantamento realizado pela Consulcamp, em parceria com a Sage IOB, as principais dificuldades encontradas pelas grandes empresas são:

  • Ausência de procedimentos internos eficientes para alimentar o eSocial;
  • Rotinas e processos distintos do formato exigido pela obrigação;
  • Inúmeros sistemas não disponibilizaram canal para que os usuários façam testes junto ao site do Governo;
  • Ausência de correção das inconsistências identificadas durante a qualificação do arquivo;
  • Falta de realização de consulta para validação do cadastro geral dos trabalhadores no portal do eSocial.

De acordo com Danilo Mey Carvalho, Gerente Tributário da Consulcamp, o eSocial é o mais complexo do Sistema Público de Escritura Digital (SPED) devido às suas especificidades. “Essa adaptação trata de uma mudança de cultura da empresa e o Departamento Pessoal é a área principal da obrigação, responsável por gerenciar as mudanças – as quais geralmente envolvem a alteração de rotinas e processos da empresa como um todo. Apesar de estarmos há apenas três meses do prazo final para as empresas entregarem os arquivos, as informações obtidas no levantamento revelam que são poucas as empresas aptas à entrega do eSocial”, afirma Danilo.

Soluções para as empresas
Para auxiliar as PMEs no que diz respeito às novas exigências do SPED, a Sage IOB, empresa multinacional inglesa que conta com mais de 13 mil colaboradores e apoia milhões de empresários em 23 países, chega ao Centro-Oeste em parceria com a Consulcamp.

“Diante deste cenário de grandes dificuldades na implantação do eSocial, a Consulcamp e a Sage IOB têm apoiado inúmeras empresas no processo de identificação e adaptação das rotinas e procedimentos que impactam a geração do arquivo. Além dos softwares inteligentes necessários para a entrega do eSocial, é importante que as empresas se certifiquem quanto à qualidade das informações da empresa no cumprimento das obrigações acessórias, esse tem sido um dos principais gaps observados ao longo dos trabalhos”, comenta Matheus C. Favarin, sócio da Consulcamp.

 

Sobre a Consulcamp
A Consulcamp está sediada em Campinas e conta com filiais em São Paulo e Goiás, com capacidade para atender nacionalmente. Com mais de 80 colaboradores, oferece os serviços de auditoria, assessoria, transações corporativas, consultoria de negócios e consultoria tributária. Há mais de 40 anos tem aperfeiçoado a oferta de serviços para atender aos desafios de controle e gestão de grandes, pequenas e médias empresas.

Tabela:

 

FONTE: Jornal Contábil

Aprovado fim do voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PTB à Medida Provisória 783/17 e acabou com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.

A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os deputados já aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.

Está em debate, no momento, destaque do PP que permite a exportação de cigarros em maços com quantidade menor que 20 unidades.

 

FONTE: Câmara dos Deputados

Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Continue reading “Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”

Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ao autor o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais. Continue reading “Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias”