TST

Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada

Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada

Empresa pública deverá indenizar uma funcionária dispensada por discriminação religiosa. A decisão é da 1ª turma do TST.

A trabalhadora afirmou que foi admitida pela empresa estadual através de um concurso público. No ato da contratação, informou pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. No entanto, a empresa passou a exigir que ela trabalhasse aos sábados e diante da impossibilidade foi demitida por justa causa. Ela alegou discriminação por crença religiosa.

A empresa considerou a alegação da funcionária “fruto de sua mente fértil e imaginária” e que por ela ter entrado através de concurso “estava ciente das condições, local e horário de trabalho definidos pela empresa.”

Para o TRT da 3ª região, não ficou comprovada a real necessidade da funcionária trabalhar aos sábados, entendendo que a dispensa foi “arbitrária, ilegal e discriminatória”.

Em recurso ao TST, a defesa da companhia alegou que a contratação por concurso público “não impede a empresa pública, de livremente despedir seus empregados e que não há determinação expressa do artigo 37 da CF quanto à necessidade de motivação dos atos praticados pela Administração Indireta.”

Contudo, o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, assinalou que a controvérsia não é propriamente sobre a necessidade ou não de ato motivado para dispensa, e sim sobre discriminação. “A empresa não contestou no recurso o fundamento do TRT de que a dispensa foi discriminatória”, afirmou. Sendo assim, manteve decisão para reintegração da funcionária. A decisão foi unânime.

Processo: TST-RR-745-84.2011.5.03.0066

Fonte: Migalhas

TST

Revista íntima com presença de pitbull é abusiva

Revista íntima com presença de pitbull é abusiva

Uma empresa de valores deverá indenizar um funcionário em R$ 35 mil a título de danos morais por revista abusiva. A decisão é da 8ª turma do TST.

De acordo com os autos, a empresa de segurança e transporte de valores não só submetia os funcionários a passar por um detector de metais, como também realizava revista pessoal obrigando os empregados a ficarem nus com a presença de um cão da raça Pitbull, um vigia, um inspetor e câmeras por toda a sala que filmavam o procedimento.

O funcionário alega que era feito um sorteio antes da revista com tampinhas brancas e vermelhas, em que os empregados que pegassem a cor vermelha teriam que ficar apenas de cueca, e os que tirassem a cor branca eram obrigados a ficar nus. Segundo ele, os supervisores escondiam as tampinhas vermelhas para ridicularizar os funcionários. Em análise do caso, o juízo de primeira instância considerou a atitude da empresa abusiva e condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

A empresa contestou alegando que o procedimento era realizado com moderação e que não expunha seus funcionários a constrangimento. O TRT da 2ª região não acolheu o recurso e decidiu majorar o valor da indenização para R$ 35 mil devido a gravidade dos fatos narrados e confirmados por testemunhas, concluindo que a conduta da empresa foi “abusiva, vexatória, humilhante e desrespeitosa”.

Em agravo, o relator, ministro Márcio Amaro,concordou com a decisão do TRT, considerando a revista ofensiva à moral do trabalhador, o que inviabiliza o recurso de revista. O relator destacou ainda que, em relação ao valor de indenização, a decisão apresentada para confronto de tese não cumpria os requisitos da súmula 337 do TST.

Processo relacionado: ARR-194900-60.2008.5.02.0021

Fonte: Migalhas

TST

Advogada dispensada num sábado à noite será indenizada por dano moral

Advogados são condenados por aceitarem ação trabalhista mentirosa

A 1ª turma do TST, por unanimidade, manteve parcialmente a condenação de um sindicato do ES ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da dispensa por meio de um telefonema às 23h, de um sábado, durante o repouso semanal remunerado.

O TRT da 17ª região havia estabelecido a condenação em R$ R$ 10 mil por considerar que, além do modo em que foi feita a dispensa, a ausência de registro do contrato de trabalho também gerou dano moral. A Turma, no entanto, acolhendo parte do recurso do sindicato, reduziu o valor da indenização para R$ 8 mil, por entender que a falta de anotação da CTPS “representa mero descumprimento legal e não atinge os direitos da personalidade do empregado”.

Na reclamação, a advogada, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, também incluiu entre as razões da reparação por danos morais a ausência da assinatura da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias. Segundo ela, o sindicato tentou encobrir a relação empregatícia por meio da celebração de contrato de estágio e de prestação de serviço.

O juízo da 4ª vara do Trabalho de Vitória/ES reconheceu o vínculo de emprego e condenou o ente sindical ao pagamento das verbas rescisórias devida, no entanto, julgou improcedente o pedido de indenização, por considerar que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”. A sentença ressaltou ainda que “a não anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias não configuram ato ilícito e sim descumprimento contratual”.

O TRT, por outro lado, considerou abusiva tanto a forma como ocorreu a comunicação da dispensa, bem como a conduta do empregador em não providenciar o correto registro do contrato de trabalho. Diante desse entendimento, o Regional condenou o sindicado ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

No recurso ao TST, o sindicato sustentou que não houve ato lesivo que justificasse o direito à indenização por dano moral e alegou que a trabalhadora não comprovou suas alegações de que os atos atingiram sua honra, vida privada, imagem ou intimidade. O relator do recurso na Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, porém, acolheu apenas a parte do recurso no que diz respeito a não anotação da carteira de trabalho. “A ilicitude praticada pelo empregador gera danos apenas na esfera patrimonial do empregado, sendo considerada, portanto, mero descumprimento de obrigação contratual.”

Quanto à forma em que a empregada foi comunicada da demissão, o relator manteve o entendimento de que a conduta excedeu o limite do direito potestativo do empregador, não havendo, diante disso, possibilidade do procedimento ser considerado regular e inofensivo.

“A dispensa do emprego, por si só, já é suficiente para causar transtornos inevitáveis ao trabalhador. Desse transtorno inevitável, não responde o empregador por nenhuma reparação compensatória, mas responde em relação aos danos emanados dos atos evitáveis, potencialmente ofensivos e desnecessários, como no caso em apreço.”

Processo relacionado: RR – 121600-94.2011.5.17.0004

Fonte: Migalhas

TST

Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita

Artigos e Notícias Jurídicas

A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de adaptá-la às exigências do novo Código de Processo Civil.

A redação anterior da OJ 304 não fazia essa exigência. Mas, de acordo com o artigo 105 do CPC, a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Diante da mudança da legislação, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST propôs a alteração, convertendo a OJ na Súmula 463, que passa a ter a seguinte redação:

Súmula 463

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

(Carmem Feijó)

Fonte: TST

TST

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

13/6/2017 – Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro.

A decisão da Quarta Turma desfaz o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que não havia impedimento de ir ao banheiro, nem restrição à frequência. Para o TRT, os empregados apenas tinham que registrar pausas e procurar observar o tempo destinado para tal necessidade, justamente para que o atendimento pudesse ocorrer de forma regular, considerando a quantidade de trabalhadores e eventuais picos de acúmulo de ligações.

No entanto, a Turma considerou que o sistema de gestão adotado pela Telefônica era danoso aos empregados, “expondo-os a constrangimentos, atentando contra a honra, a saúde e a dignidade do trabalhador”. Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o controle e a fiscalização da utilização dos banheiros não podem ser vistos como medida razoável, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado. Segundo o processo, havia recomendação para que o tempo utilizado para o uso dos sanitários não ultrapassasse cinco minutos. “Trata-se de questão fisiológica, que nem sequer pode ser controlada pelo indivíduo”, ressaltou.

Pela condenação, a trabalhadora irá receber R$5 mil. De acordo com a ministra, para se chegar ao valor da indenização, foram considerados o tempo de contrato de trabalho, a remuneração mensal da operadora, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica, bem como o caráter pedagógico da medida.

(Ricardo Reis/GS)

Fonte: TST

TST

TST decide que laudo pericial pode definir pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes

TST decide que laudo pericial pode definir pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes

O TST decidiu, em julgamento realizado no último dia 25, que é possível o pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes se o laudo pericial identificar descumprimento aos limites de decibéis dispostos nos anexos 1 e 2 da NR-15.

Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que atuou no caso em nome da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), “trata-se de uma vitória importante, mesmo que parcial, pois, agora, nas ações que venham a pedir o adicional de insalubridade para a categoria, os peritos judiciais deverão avaliar os níveis de ruído e, se constatado o descumprimento da NR-15, será devido o pagamento do adicional”.

O advogado observa ainda que o TST excluiu a possibilidade de receber adicional de insalubridade com base no anexo 13 da NR-15, conforme vinha decidindo o TRT/RS, mediante o qual se equiparava o teleatendimento a telégrafos e radiotelégrafos.

Cintia Fernandes, advogada que representou o autor da ação e que também integra a banca Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a decisão será um novo caminho para a atividade no Brasil. “É uma decisão de grande importância para a categoria. Da forma como estava sedimentada a jurisprudência no TST anteriormente, não existia hipótese na qual o trabalhador em teleatendimento poderia ter o adicional. A decisão esclarece essa questão, desvinculando-a do Anexo 13, todavia, dando a possibilidade de demandas se houver a verificação dos agentes nocivos, por meio de outros anexos da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho”, afirma a especialista.

Fonte: Migalhas

TST

Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva

Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua unidade e de outra. A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.

O agente ingressou na fundação por concurso público e contratado pelo regime da CLT, em 2008. Em 2011, foi aberto processo administrativo para apurar faltas, abandono do posto de trabalho duas vezes e entrega de correspondência de interno a adolescente de outra unidade, resultando na dispensa por justa causa.

O juízo da Vara do Trabalho de Avaré (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reconheceram a nulidade da dispensa por desrespeito às formalidades do procedimento disciplinar, como a observância de prazos. Segundo depoimento do próprio trabalhador, depois de conhecer na unidade um interno cujo pai importunava sua família, passou a ter medo de trabalhar ali e a ter problemas com os jovens. “Já não sabia mais cobrar a disciplina deles, tudo que eles me pediam eu fazia, não sabia negar nada a eles”, afirmou, dizendo que explicou sua situação e pediu transferência de unidade.

O TRT considerou justificado o abandono do posto devido aos problemas psicológicos, e entendeu que as faltas não ocorreram por desídia ou insubordinação. Segundo o acórdão, a troca de correspondência, mesmo sendo falta funcional, foi de natureza leve, tanto que a comissão disciplinar considerou o conteúdo sem importância.

TST

No agravo ao TST, a fundação insistiu na validade dos atos administrativos que motivaram a dispensa, segundo ela realizados conforme devido processo legal. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com o Regional, foram ouvidas apenas quatro testemunhas, todas empregadas da fundação, além do próprio agente e, no entanto, a apuração durou cerca de oito meses, sem nenhuma justificativa para tanto, quando portaria interna previa a conclusão do processo administrativo disciplinar em 90 dias.

Outro ponto levado em conta foi a falta de adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, ou de gradação na sua aplicação. “Ao executar a pena mais severa do ordenamento jurídico trabalhista em detrimento da falta funcional apurada, direcionada a empregado recrutado por meio de concurso público e portador de transtornos psicológicos relacionados ao trabalho, o ente público agiu de forma desmensurada e sem o equilíbrio necessário para a imposição válida da justa causa”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

TST

TST fixa reajuste de 9,8% e jornada de 44 horas semanais para empregados da IMBEL

Indústria de Material Bélico do Brasil

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (5/6), por maioria, fixar em 9,8% o reajuste dos empregados da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL). O índice tem validade a partir de 1º de abril de 2016, data base da categoria. Foi decidido também que os empregados voltarão a cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais, após o fim da vigência de sentença normativa que a fixava em 42 horas semanais. Continue reading “TST fixa reajuste de 9,8% e jornada de 44 horas semanais para empregados da IMBEL”

TST

Pedreiro condenado criminalmente não consegue reverter nulidade de contrato com prefeitura

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal.

O pedreiro informou que foi admitido em 5/7/2010, por prazo determinado de um ano, prorrogável por mais quatro anos, mas a prefeitura o dispensou depois de quatro dias. Na Justiça do Trabalho, ele pediu que o ente público fosse condenado a pagar a metade dos salários devidos desde a contratação até a previsão final do vínculo, com base na remuneração que incluía valores recebidos a título de alimentação.

Segundo o ex-empregado, no momento da admissão, o município tinha plena ciência de que seu título de eleitor estava suspenso, contudo ainda o manteve no serviço até 8/7/2010. Após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferir seu pedido, ele apresentou recurso de revista, que teve seguimento negado pelo próprio TRT. O pedreiro, então, interpôs agravo de instrumento, para o TST examinar o caso.

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, “uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal e no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) de pleno gozo de direitos políticos para o exercício de cargo ou função pública”.

Para o ministro, é inviável a alegação do trabalhador de que a irregularidade contratual deveria ser imputada somente ao administrador público. “Não existe aquisição de direitos frente à ilegalidade”, disse. Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”, afirmou.

Por outro lado, Cláudio Brandão entendeu que seria devido o pagamento do salário dos dias efetivamente trabalhados pelo pedreiro, “sob a pena de enriquecimento ilícito do ente público”. No entanto, esclareceu que essa matéria nem sequer foi analisada pelo TRT-SP, que a considerou preclusa (não foi utilizada a faculdade processual correta no momento adequado), o que impossibilita o exame do recurso de revista nesse aspecto.

Com essa fundamentação, a Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pedreiro-condenado-criminalmente-nao-consegue-reverter-nulidade-de-contrato-com-prefeitura?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

TST

Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.

Na justificativa do pedido de reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão, e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a drogaria afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a ação da operadora de caixa por comprovar as ofensas e classificar a conduta dela como reprovável e desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.

No TST, ela insistiu na reversão da dispensa, mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que seria necessário reexaminar os fatos e as provas, para acolher a pretensão recursal da operadora de que não houve comprovação da falta grave (artigo 482 da CLT) nem gradação das penas. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/caixa-demitida-por-ofender-empresa-em-rede-social-nao-reverte-justa-causa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5