TST

TST fixa reajuste de 9,8% e jornada de 44 horas semanais para empregados da IMBEL

Indústria de Material Bélico do Brasil

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (5/6), por maioria, fixar em 9,8% o reajuste dos empregados da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL). O índice tem validade a partir de 1º de abril de 2016, data base da categoria. Foi decidido também que os empregados voltarão a cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais, após o fim da vigência de sentença normativa que a fixava em 42 horas semanais. Continue reading “TST fixa reajuste de 9,8% e jornada de 44 horas semanais para empregados da IMBEL”

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Pedreiro condenado criminalmente não consegue reverter nulidade de contrato com prefeitura

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal.

O pedreiro informou que foi admitido em 5/7/2010, por prazo determinado de um ano, prorrogável por mais quatro anos, mas a prefeitura o dispensou depois de quatro dias. Na Justiça do Trabalho, ele pediu que o ente público fosse condenado a pagar a metade dos salários devidos desde a contratação até a previsão final do vínculo, com base na remuneração que incluía valores recebidos a título de alimentação.

Segundo o ex-empregado, no momento da admissão, o município tinha plena ciência de que seu título de eleitor estava suspenso, contudo ainda o manteve no serviço até 8/7/2010. Após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferir seu pedido, ele apresentou recurso de revista, que teve seguimento negado pelo próprio TRT. O pedreiro, então, interpôs agravo de instrumento, para o TST examinar o caso.

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, “uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal e no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) de pleno gozo de direitos políticos para o exercício de cargo ou função pública”.

Para o ministro, é inviável a alegação do trabalhador de que a irregularidade contratual deveria ser imputada somente ao administrador público. “Não existe aquisição de direitos frente à ilegalidade”, disse. Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”, afirmou.

Por outro lado, Cláudio Brandão entendeu que seria devido o pagamento do salário dos dias efetivamente trabalhados pelo pedreiro, “sob a pena de enriquecimento ilícito do ente público”. No entanto, esclareceu que essa matéria nem sequer foi analisada pelo TRT-SP, que a considerou preclusa (não foi utilizada a faculdade processual correta no momento adequado), o que impossibilita o exame do recurso de revista nesse aspecto.

Com essa fundamentação, a Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pedreiro-condenado-criminalmente-nao-consegue-reverter-nulidade-de-contrato-com-prefeitura?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

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Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.

Na justificativa do pedido de reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão, e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a drogaria afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a ação da operadora de caixa por comprovar as ofensas e classificar a conduta dela como reprovável e desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.

No TST, ela insistiu na reversão da dispensa, mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que seria necessário reexaminar os fatos e as provas, para acolher a pretensão recursal da operadora de que não houve comprovação da falta grave (artigo 482 da CLT) nem gradação das penas. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/caixa-demitida-por-ofender-empresa-em-rede-social-nao-reverte-justa-causa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

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Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro”

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções Ltda., em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave – previsto no artigo 853 da CLT –, porque foi comprovado em juízo o motivo da dispensa, e o ex-empregado exerceu o contraditório e a ampla defesa.

O trabalhador alegou que, logo após assumir função na Cipa da empresa, passou a ser vítima de perseguições caracterizadas por transferência para bairros violentos de São Luís (MA), ameaças de corte de ponto por ocasião da morte de seu pai e suspensões – uma por não impedir pessoa sem habilitação de dirigir veículo da DPL; outra motivada pela falta de uso de cinto de segurança no carro do empregador; e a última por rasura em folha de ponto. As reiteradas faltas resultaram na despedida por justa causa.

Em sua defesa contra o pedido de reintegração ao emprego, a construtora pediu a manutenção da dispensa e ainda apontou outras razões para a punição máxima, como a prestação de serviços em área energizada, sem o uso de luvas isolantes, e uma briga com colega de atividade.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. Nos termos da sentença, houve prova das faltas graves e, portanto, motivo para a justa causa, sem necessidade de inquérito judicial para apurá-las, em vista das comprovações durante o processo. O inquérito é necessário nos casos de empregados detentores de estabilidade, como os integrantes de Cipa, mas o juiz não o exigiu com base no artigo 165, parágrafo único, da CLT e no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a decisão e acrescentou que as condutas do eletricista feriram a harmonia e o respeito indispensáveis à continuidade da relação de emprego.

No recurso ao TST, o eletricista reforçou o argumento sobre a necessidade do inquérito judicial para a apuração da falta grave. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, não conheceu do recurso, porque a construtora comprovou o justo motivo da dispensa no processo iniciado pelo ex-empregado. Dessa forma, não “há necessidade do ajuizamento do referido inquérito para apuração de falta grave”, afirmou o ministro.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/mantida-decisao-que-afastou-exigencia-de-inquerito-para-apurar-falta-grave-de-%E2%80%9Ccipeiro%E2%80%9D?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

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TST promove simpósio sobre transtornos mentais relacionados ao trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem nos dias 12 e 13 de dezembro, o I Simpósio sobre Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho. A temática é a pauta do Programa Trabalho Seguro do CSJT e TST no biênio 2016/2017.

Segundo um dos gestores do Programa, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (TRT/MG), a escolha ocorreu em razão do excepcional crescimento dos afastamentos dos trabalhadores por transtornos mentais, especialmente por depressão, ansiedade e estresse agudo. De acordo com ele, o evento visa despertar e capacitar os gestores nacionais e regionais para lidar com o tema, “não somente nos julgamentos dos milhares processos ajuizados por vítimas dessas doenças, mas também para colaborar na formulação de propostas de implantação de medidas preventivas”, explica.

Estatísticas apontam que o número de auxílios-doença concedidos por causa dessas enfermidades tem crescido de forma drástica: de 2004 a 2013 houve um incremento de 1.964% nessas concessões. Os dados são do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2015.

Nesta semana, a Sétima Turma do TST julgou um processo de relatoria do ministro Cláudio Brandão, em que a Fundação Casa foi condenada a pagar indenização a um empregado que, submetido a situações de estresse após várias rebeliões, ameaças e intimidações, passou a sofrer de transtornos mentais devido às condições de trabalho.

Ao longo do julgamento, ao destacar a importância do tema discutido no processo, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente da Sétima Turma, ressaltou: “Essa é hoje, a meu juízo, uma das questões mais relevantes que envolve a relação de trabalho em seu aspecto existencial porque é de difícil aferição na prática”. Para Vieira de Mello o caso é “bastante emblemático” e preconizava o debate sobre a saúde mental dos trabalhadores que ocorrerá no dia 12.

Fonte:http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/tst-promove-simposio-sobre-transtornos-mentais-relacionados-ao-trabalho?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

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Corsan reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para reduzir o valor da indenização a ex-diretor que conseguiu reverter sua justa causa aplicada por supostamente descumprir norma interna que proibia utilização de imóvel da empresa. Os ministros consideraram exorbitantes os R$ 60 mil fixados inicialmente, portanto reduziram a reparação para R$ 10 mil.

Na ação judicial, o trabalhador contestou a justa causa aplicada pela Corsan, com o fundamento de que teria se beneficiado da condição de chefe de unidade para residir em imóvel de propriedade da Companhia – situação proibida conforme resolução interna. O ex-empregado disse que a moradia era fornecida a gerentes e técnicos responsáveis pelas estações de tratamento.

Entre 2001 e 2003, ele ocupou imóvel em Erechim (RS) e, após sua transferência para Soledade (RS), o superintendente pediu-lhe para ocupar casa da Corsan em local afastado, até então objeto de furto e vandalismo. Em 2007, a empresa pediu informações sobre quem ocupava seus imóveis, mas o antigo diretor relatou que a casa estava vazia devido a uma reforma. Diante das circunstâncias, o trabalhador requereu a conversão da justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

A Corsan argumentou que o direito de o chefe de unidade optar por residir na cidade onde trabalha foi extinto em 1992 mediante resolução interna. A defesa também destacou o fato de o empregado não ter comunicado a Companhia sobre a ocupação do imóvel em Soledade.

O juízo de primeiro grau considerou ilegítima a justa causa pela presunção da necessidade de o diretor permanecer na cidade onde trabalha, em razão do exercício da função de chefia. A sentença ainda apontou que os superiores autorizaram o empregado a residir nos imóveis. Portanto, o juiz deferiu os pedidos do trabalhador, inclusive a indenização por dano moral de R$ 60 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, mas pelo fundamento de que ocorreu perdão tácito por parte da Corsan, que só rescindiu o contrato cinco meses após ter descoberto a irregularidade. O TRT destacou a falta de atualidade da punição.

No recurso ao TST, a Corsan pediu a redução da indenização. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerou exorbitante o valor arbitrado e o reduziu para R$ 10 mil.

O ex-diretor interpôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/corsan-reduz-indenizacao-a-ex-diretor-demitido-por-residir-em-imovel-da-empresa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

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Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado registrou o diálogo sem o conhecimento da outra interlocutora, uma assistente de pessoal da Marko Engenharia.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamação trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de 1º/9/2013 a 14/10/2013, portanto pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém (PA) constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da Marko afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT manteve a conclusão da sentença, e salientou que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

TST

Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que o Regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/trabalhador-prova-aumento-de-producao-por-meio-de-conversa-telefonica-gravada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

 

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Turma reduz indenização a parentes de pedreiro por causa da existência de outros herdeiros

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 400 mil para R$ 200 mil a indenização por dano moral que a J. Vasconcelos Serviços, Comércio e Representação Ltda., a Living Construtora Ltda. e a Cyrela Extrema Empreendimentos Imobiliários Ltda. vão ter de pagar para a ex-esposa e um filho de pedreiro que morreu ao cair de prédio enquanto trabalhava. Os ministros não consideraram razoável o valor inicial, pois inexistia dependência econômica e o falecido tinha constituído nova família.

O acidente ocorreu durante a construção do Condomínio Eco Parque, em Ananindeua (PA), e o herdeiro culpou as empresas pelo infortúnio, com o argumento de que elas não tomaram providências para a redução de riscos, como a instalação de tapumes resistentes e o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados. Na reclamação trabalhista, ele e a mãe afirmaram que eram dependentes do homem, portanto pediram indenizações de R$ 200 mil por dano moral, para cada um, com o objetivo de atenuar a dor causada pela morte do ente.

A J. Vasconcelos, a Living e a Cyrela entenderam indevida a reparação, porque a ex-mulher e o filho não conviviam mais com o pedreiro há quatro anos antes da queda fatal. Segundo o empregador (J. Vasconcelos), a culpa foi exclusiva da vítima, pois estava em local diverso do combinado para o trabalho. Contra a acusação de que não havia cinto de segurança, as construtoras alegaram ter sido desnecessário o seu uso pelo empregado em razão da atividade para a qual foi contratado (realização de acabamento interno), e também afirmaram que os tapumes do guarda corpo da sacada estavam regulares.

O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos por concluir que não ficou provado o sofrimento pela morte do pai e ex-marido, diante da falta de convívio habitual e da outra família constituída pelo pedreiro, genitor de mais oito filhos.

A sentença, contudo, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), para quem a ausência de convivência não afasta a possibilidade de angústia daqueles que mantinham relação sanguínea e social com o empregado falecido. Portanto, o TRT deferiu indenização de R$ 200 mil para cada um dos dois herdeiros, após vislumbrar a culpa das empresas (a empregadora e as donas da obra), que não comprovaram a adoção de medidas de segurança para trabalho em altura.

Razoabilidade

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso da Living e da Cyrela ao TST, votou no sentido de reduzir para R$ 100 mil o valor de cada reparação por dano moral. Apesar de reconhecer a relação de afetividade, ela ressaltou que o processo não abrange todos os parentes e herdeiros atingidos pelo infortúnio. “A indenização deve reparar apenas os danos pessoais experimentados pelos autores desta ação, e a quantia fixada não pode inviabilizar pretensão similar ajuizada por outros sucessores”, concluiu.

A decisão foi unânime. A ex-mulher e o filho do pedreiro interpuseram embargos declaratórios, mas estes foram rejeitados.

(Guilherme Santos)

Processo: ARR-1377-10.2011.5.08.0119

Fonte:http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/turma-reduz-indenizacao-a-parentes-de-pedreiro-por-causa-da-existencia-de-outros-herdeiros?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

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Turma reduz indenização em caso de gerente que empurrava supervisora pelo pescoço em loja

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 80 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por assédio moral a que foi condenada a Construdecor S.A., de Diadema (SP), porque um gerente geral tinha o hábito de pegar no pescoço de uma supervisora de operações e seguir andando com ela pela loja, entre outras condutas humilhantes e agressões verbais. O entendimento foi de que o valor fixado pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP) foi excessivo.

A profissional foi contratada como repositora, em 2009, e promovida a vendedora e depois a supervisora. O assédio, segundo ela, começou em 2013, depois da troca de gerente geral. O novo superior hierárquico, conforme seu relato, passou a “implicar” com ela, chamar sua atenção, fazer ameaças na presença de outros empregados e criar embaraços com o gerente de operações. Além das agressões verbais, a supervisora disse que ele segurava na sua nuca e a empurrava até determinado lugar da loja.

Essa conduta foi confirmada por testemunhas, que também presenciaram o comportamento ríspido e desrespeitoso com outras funcionárias. Foi relatado também que ele beliscava as subordinadas e que foi visto se dirigindo à supervisora de operações de maneira acintosa, com expressões impublicáveis, grosseiras e machistas. Segundo essa testemunha, o gerente afirmava que, “por ser mulher, ela não devia ocupar o cargo de supervisora de operações, porque não aguentava carregar saco de cimento”.

A trabalhadora foi demitida em 2014 e a empresa, condenada na primeira instância a indenizá-la em R$ 20 mil, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que aumentou a condenação levando em conta a gravidade das lesões morais, os desdobramentos quanto às vidas profissional, afetiva, social e cultural da vítima, a continuidade da conduta e o caráter preventivo e retributivo da sanção, entre outras questões.

No recurso ao TST, a Construdecor sustentou que a trabalhadora não comprovou os danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido e que o valor fixado foi elevado.  O relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu razão à empresa em relação ao valor. Embora mantendo o entendimento quanto ao dano em si, por entender demonstrado o ato ilícito do empregador, Márcio Eurico considerou o valor “desarrazoado”.

Por unanimidade, a Turma concluiu que a decisão regional violou o artigo 944 do Código Civil  e, no mérito, restabeleceu a sentença para reduzir a R$ 20 mil o valor da indenização.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/turma-reduz-indenizacao-em-caso-de-gerente-que-empurrava-supervisora-pelo-pescoco-em-loja?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

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Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.

Na reclamação trabalhista, a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão. Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa.

Como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No entendimento regional, o laboratório apresentou o e-mail como prova inconteste, mas não procurou a empregada, afastada por licença médica, para confirmar a veracidade do documento, e apenas enviou-lhe um “telegrama notificando-a da ruptura contratual”. Assim, com base no princípio da continuidade da relação de emprego, e da possibilidade, “ainda que se considere remota”, de manipulação e-mail e da negação da empregada de tê-lo enviado, o Tribunal Regional considerou que seria indispensável à empresa a apresentação de prova robusta de que a empregada queria o desligamento, o que não fez. Assim, concluiu que não havia como reconhecer que a ruptura contratual por iniciativa da empregada.

Não conhecimento

No recurso ao TST, a empresa alegou que a empregada reconheceu ser proprietária do e-mail em questão, e sustentou que, se houvesse indício de fraude, caberia ao juízo a determinação de perícia técnica.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, citou trecho da decisão regional no sentido de que a prova apresentada pelo laboratório era frágil e incapaz de desconstituir a nulidade do ato demissional, não se caracterizando, assim, a alegada violação do artigo 818 da CLT, que trata do ônus da prova.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Fonte:http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/laboratorio-nao-consegue-provar-veracidade-de-e-mail-com-pedido-de-demissao-de-gerente?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5