TST

Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 mil violou direito líquido e certo, pois os valores retidos seriam impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal. A SDI-2, no entanto, manteve o bloqueio, por entender que o advogado não conseguiu comprovar a origem impenhorável dos valores.

O juízo da Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório. O advogado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional.

O Regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução. “Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família”, disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores.

Desprovimento

No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/mantida-execucao-em-contas-bancarias-de-advogado-que-nao-comprovou-que-recursos-eram-impenhoraveis?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

TST

Jurista português explica experiência europeia de flexibilização para combate ao desemprego

Em conferência realizada na manhã desta sexta-feira (25) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília, o jurista português Pedro Romano Martinez, professor doutor da Universidade de Lisboa, falou sobre “Crise Econômica e Reforma Trabalhista na Europa” e defendeu a negociação entre patrões e empregados como caminho para a superação de momentos econômicos difíceis.

Martinez falou sobre as reformas trabalhistas ocorridas no século XXI em quatro países – Portugal, França, Alemanha e Itália –, tendo em comum a necessidade de recuperação da competitividade das empresas, a redução do desemprego e a modificação do paradigma do Direito do Trabalho. Segundo o jurista, o paradigma clássico desse ramo do Direito – que pressupõe um sistema unitário de direitos iguais para todos os trabalhadores – está em crise, e a experiência europeia aponta para um sistema fracionado, com regras diferenciadas para grupos de trabalhadores.

No caso da Alemanha, Martinez observa que a reforma, promovida em 2002 (quando o desemprego chegava a quase 10%), passou a admitir que as regras fossem estabelecidas por meio de negociação com conselhos de empresa, e não apenas com sindicatos. A ideia, segundo ele, é que não se pode equiparar uma montadora da Baviera com uma empresa que tem outra realidade de produção. As mudanças permitiram que, na crise de 2008, a Alemanha fosse o único país, além do Reino Unido, que não aumentou o desemprego, e sim diminuiu.

Na Espanha, o estatuto dos trabalhadores foi substancialmente reformado a partir de 2010, como consequência da crise de 2008. A época coincide com o auge da crise econômica no país, quando o desemprego chegou a 20%. As reformas, segundo o professor, resultaram num mecanismo muito mais flexível em relação ao tempo de trabalho, com banco de horas, prestação de trabalho diferenciada, trabalho parcial, contratos temporários e dispensa imotivada mediante indenização. “Isto mudou a lógica que existia em vários países europeus no sentido da proteção da estabilidade do contrato de trabalho”, assinalou. “A taxa de desemprego caiu de 20% para 7%, e a Espanha é, no momento, o país da União Europeia com maior crescimento econômico”.

Sobre o sistema francês, Martinez disse que era o mais clássico, no sentido de conferir direitos aos trabalhadores genericamente. Até este ano, as alterações introduzidas foram poucas, mas, em julho, uma reforma alterou totalmente o paradigma, seguindo o modelo alemão. A mudança, porém, gerou grande resistência dos trabalhadores e sindicatos, com protestos e múltiplas greves.

A reforma no sistema italiano, feita em 2002, segundo o jurista, foi a mais criativa, com a flexibilização do tempo e do modo de prestação do trabalho, mas sem afetar a segurança e a estabilidade, flexibilizada apenas em função do tipo de empresa, para beneficiar empresas pequenas, familiares. “Essa reforma levantou tanta celeuma a ponto de seu idealizador, Marco Biagi, ter sido assassinado pelas Brigadas Vermelhas”, observou. Em 2014, porém, as mudanças foram aprofundadas, e já apresenta resultados em termos de recuperação do desemprego. “A ideia é a de que o elemento predominante é reduzir o desemprego”, afirmou. “É preferível que quem é despedido rapidamente encontre um outro emprego do que garantir estabilidade a quem está no emprego”.

Finalmente, a experiência portuguesa teve início em 2003, e Martinez fez parte da comissão que trabalhou no novo Código de Trabalho. “O que esteve subjacente foi basicamente uma flexibilização do tempo de trabalho, do modo da prestação do trabalho, mas a estabilização do contrato”, explicou. “O despedimento não foi minimamente tocado, ou seja, a ideia de flexibilização foi permitir regimes de adaptabilidade em relação às horas semanais, por exemplo”. Outro ponto foi a possibilidade de que a contratação coletiva afaste as regras do Direito do Trabalho. “O regime introduzido em 2003 foi de abertura para dinamização da contratação coletiva, no sentido de que as normas do código de trabalho não eram imperativas. Em 2009, uma revisão aumentou a flexibilização em relação à jornada. “Há uma grande abertura dos mecanismos de flexibilização, mas por outro lado restringiu-se possibilidade da contratação coletiva alterar o regime do Código de Trabalho”.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/jurista-portugues-explica-experiencia-europeia-de-flexibilizacao-para-combate-ao-desemprego?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

TST

Ministro Marco Aurélio afirma que acordos não podem afastar garantias constitucionais dos trabalhadores

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. “Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional”, afirmou.

Marco Aurélio proferiu a conferência de abertura do Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro afirmou ainda que reconhece a possibilidade de uma certa flexibilização no campo dos direitos trabalhistas, através de acordos, com a participação dos sindicatos da categoria profissional e empresarial, “até mesmo em detrimento de certas garantias”. No entanto, alerta que “o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo”.

Isso, segundo o ministro, estaria contemplado no próprio artigo 7º – entre eles a “redução salarial em composição para assegurar a fonte do próprio sustento do trabalhador” e a redução da jornada de trabalho. “Podemos afirmar sem desassombros, que, fora essas possibilidades, contempladas expressamente, não há como dar-se ao acordo coletivo e a convenção coletiva um sentido maior de afastamento de direito e garantias já integradas ao patrimônio do trabalhador”, destacou.

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais. Para o ministro, que integrou o TST de 1981 a 1990, agora, mais do que ontem, há a necessidade de que as normas trabalhistas sejam imperativas. “Não podemos retroagir à fase que foi ultrapassada em 1943, quando se deslocou a regência da relação do trabalho do Código Civil para a CLT”.

Marco Aurélio alertou também, ainda que “pese a existência de críticas desavisadas”, para a necessidade “também imperiosa” de se ter esse ramo especializado da Justiça, que é o da Justiça do Trabalho. “E viva, mas viva mesmo, a Justiça do Trabalho”, concluiu.

Transmissão

O Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília está sendo transmitido ao vivo pelo canal do TST no YouTube. Depois do evento, os vídeos estarão disponíveis também no site do Seminário.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/ministro-marco-aurelio-afirma-que-acordos-nao-podem-afastar-garantias-constitucionais-dos-trabalhadores?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

TST

TST comemora 70 anos de criação com seminário em Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho realiza na quinta e na sexta-feira (24 e 25) a sessão Brasília do Seminário Comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos de sua criação. Na sessão solene de abertura, a partir das 16h30 da quinta-feira, serão lançados um selo comemorativo da data e o livro institucional “Tribunal Superior do Trabalho: 70 Anos de Justiça Social”.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), entregará medalha comemorativa aos ex-presidentes do TST e outras personalidades. Às 17h30, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que integrou o TST entre 1981 e 1990, profere a conferência de abertura, com o tema “Os 75 anos da Justiça do Trabalho: Conquistas e Mudanças”.

Na manhã de sexta-feira (25), o professor Pedro Romano Martinez, da Universidade de Lisboa, profere conferência sobre “Crise Econômica e Reforma Trabalhista na Europa”. Ao longo do dia, painéis reunirão magistrados e especialistas para discutir temas como a modernização da CLT, a evolução da jurisprudência do TST, reforma sindical e o novo CPC. Às 17h30, o ministro Teori Zavascki, do STF, encerra o seminário com conferência sobre “Princípios Constitucionais do Processo”. Também no encerramento, será lançada a compilação “70 Anos do TST em Acórdãos”. (Confira aqui a programação completa.)

Livros

O livro institucional “Tribunal Superior do Trabalho: 70 Anos de Justiça Social”, produzido pelo Instituto Justiça e Cidadania, contém relatos e ilustrações de fatos e personalidades ligados às conquistas dos trabalhadores ao longo da história, não só no Brasil, que motivaram a criação do TST.

A segunda publicação, “70 Anos do TST em Acórdãos”, reúne as principais decisões do TST nas últimas décadas. Também produzida pela Editora JC e pelo Instituto Justiça e Cidadania, a obra foi organizada por ministros do TST antigos e atuais, sob a coordenação do ministro Alexandre Agra Belmonte. A compilação retrata, por meio das decisões, a evolução na interpretação das questões trabalhistas, revelando o papel da Justiça do Trabalho na consolidação e na harmonização dos princípios fundamentais do valor social do trabalho e da livre iniciativa, que informam o Estado Democrático de Direito.

Após o lançamento oficial, os dois livros estarão disponíveis para download no site dos 70 Anos do TST.

TST

O Tribunal Superior do Trabalho foi criado formalmente na Constituição de 1946, promulgada logo após a ditadura do Estado Novo. Sua origem foi o Conselho Nacional do Trabalho, criado em 1923 como órgão consultivo no âmbito do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Em 1941, com a criação da Justiça do Trabalho, o CNT passou a funcionar como órgão deliberativo de cúpula do novo ramo do Judiciário, até receber sua denominação definitiva cinco anos depois.

Seminário

O Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST é promovido pelo TST, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). A primeira sessão ocorreu no Rio de Janeiro, em agosto (foto).

Além da finalidade comemorativa, a proposta dos encontros é discutir temas atuais referentes às relações de trabalho e os riscos e desafios do Direito do Trabalho no Brasil atual.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-comemora-70-anos-de-criacao-com-seminario-em-brasilia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

TST

Aposentada da Petrobras que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença, em caso de afastamento superior a 15 dias. A complementação estava prevista em norma coletiva, mas a empresa se recusou a concedê-la aos aposentados, porque eles não podem receber auxílio-doença. Os ministros, no entanto, classificaram a conduta como discriminatória, por considerarem que a restrição não afasta a efetividade do acordo coletivo.

O documento assinado em 2009 com o Sindicato dos Petroleiros de Sergipe e Alagoas previa o complemento do benefício para os empregados por até quatro anos. Segundo a trabalhadora, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a concessão da aposentadoria voluntária não implica automaticamente a extinção do vínculo de emprego (ADI 1721), a Petrobras deixou de aplicar a cláusula normativa para os aposentados que retornaram ao serviço. A assistente, então, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a diferença entre o auxílio-doença pago pelo INSS e sua remuneração integral, caso se afastasse das atividades por mais de 15 dias.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) julgou procedente o pedido, mas determinou que o pagamento correspondesse à diferença entre o valor do auxílio-doença e o do provento da aposentadoria. Para o juiz, essa fórmula de cálculo evita que a assistente fique à margem da norma coletiva, cuja interpretação tem de ser mais benéfica aos trabalhadores, e não o contrário. Nos termos da sentença, a Petrobras criou uma discriminação injustificada entre os aposentados que continuam a prestar serviços e os demais empregados.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou a decisão, com base no artigo 124, inciso I, da Lei 8.213/1991, que impede o recebimento cumulativo de aposentadoria e auxílio-doença pagos pela Previdência Social. Segundo o TRT, por não poder receber o auxílio, o aposentado que continua em atividade não tem direito à complementação prevista no acordo coletivo.

A assistente recorreu ao TST, e o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, lhe deu razão, por entender que o óbice da cumulação dos benefícios previdenciários não impede o usufruto da complementação, pois se trata de vantagem garantida em norma coletiva a todos os empregados em exercício, inclusive a trabalhadora em questão. “Desse modo, a decisão do Regional deve ser reformada a fim de se conferir observância ao princípio constitucional da isonomia”, afirmou.

A Terceira Turma, no entanto, concluiu de forma diversa da sentença, determinando que o cálculo da diferença tenha como fatores o valor do auxílio-doença e a remuneração mensal da assistente administrativa.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/aposentada-da-petrobras-que-voltou-a-trabalhar-consegue-complementacao-paga-a-quem-recebe-auxilio-doenca?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

TST

TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo laboratório EMS S.A. contra a reintegração de um propagandista que, à época da dispensa, participava do processo de criação de um novo sindicato, ainda sem registro no Ministério do Trabalho. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a ordem de reintegração não fere direito líquido e certo da empresa.

O propagandista ajuizou reclamação trabalhista alegando que sua dispensa foi arbitrária e contrária à livre associação sindical, por ter ocorrido dias antes da assembleia de fundação e eleição da diretoria do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Lajeado e Venâncio Aires (SINPROVEVALES), quando estava de licença médica. Como fez parte da comissão pré-fundação e era candidato ao cargo de presidente do sindicato, alegou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.

A empresa, por sua vez, afirmou que ele foi dispensado por apresentar atestados médicos falsos. Sustentou ainda que agiu dentro do seu poder diretivo, uma vez que o empregado não possuía estabilidade sindical no momento da rescisão contratual.

O juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul declarou nula a dispensa por entender que a estabilidade provisória também alcança os empregados que se reúnem visando à formação de novo sindicato, e determinou a reintegração do propagandista, fixando multa diária no caso de descumprimento. O juízo também ressaltou que um inquérito policial confirmou a veracidade dos atestados médicos, afastando a alegação da empresa.

A EMS impetrou então mandado de segurança contra a ordem, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a reintegração por considerar comprovado que o propagandista atuou ativamente para a criação do SINPROVEVALES e foi eleito presidente com mandato até maio de 2018. “Todas as provas juntadas na ação subjacente apontam, a priori, no sentido na tentativa, pela empresa, de obstaculizar o direito à estabilidade do empregado”, concluiu.

No recurso ao TST, o laboratório alegou que o trabalhador não era detentor da estabilidade porque o não estava regularmente constituído na data de sua demissão.

O ministro Alberto Bresciani observou que o processo de criação de um sindicato se assemelha à eleição de seus dirigentes, e citou diversos precedentes do TST no sentido da garantia da estabilidade mesmo antes do registro do sindicato no Ministério do Trabalho. O relator ressaltou ainda que a análise de mérito sobre a regularidade de criação do sindicato ou da validade da dispensa escapa aos limites do mandado de segurança, no qual não se examinam provas. “Trata-se de questão a ser dirimida nos autos da reclamação trabalhista em curso, que se encontra na fase de instrução processual”, concluiu.

Processo: RO-20060-02.2016.5.04.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/tst-mantem-estabilidade-e-reintegracao-de-empregado-durante-processo-de-criacao-de-sindicato?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

TST

Igreja no ES vai indenizar músico ofendido em público por presidente da instituição

A Igreja Cristã Maranata – Presbitério Espírito Santense foi condenada a indenizar em R$ 25 mil por dano moral um de seus membros que, além de pastor, exercia a função de músico profissional na igreja e foi tratado em público grosseiramente, com sarcasmo,  pelo presidente da instituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da igreja que pretendia trazer a discussão ao TST.

Contratado como músico regente e dispensado sem justa causa, ele entrou com a ação trabalhista contando que tinha em seu currículo profissional a participação em atividades culturais em todo Espírito Santo, tendo, inclusive, integrado o corpo da orquestra sinfônica do estado. Disse que formou orquestras na igreja, presidiu reuniões dos corais e foi diretor artístico dos CDs gravados pela instituição.

Testemunhas relataram que viram o presidente da igreja, durante o louvor, mandar parar a música dizendo que estava “tudo errado, que tinha que consertar”, inclusive em ocasião em que havia duas mil pessoas e ouvintes via satélite. Em algumas ocasiões, o regente afirmou que foi motivo de “risos, gargalhadas e chacotas por parte dos fiéis”.

Condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pelo músico, a igreja tentou trazer a discussão ao TST, mas a Quinta Turma do Tribunal negou provimento apelo, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que confirmou a condenação. Segundo o relator do agravo de instrumento, ministro Caputo Bastos, o TRT registrou que o presidente da instituição tratava o músico de maneira grosseira, corrigindo-o em público e acarretando-lhe constrangimentos. “O tratamento que lhe era dispensado não condizia com a urbanidade que deve orientar a relação entre empregado e empregador”, afirmou.

Caputo Bastos explicou que o caso foi solucionado com fundamento nas provas produzidas no processo, e que a igreja não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão regional que negou seguimento ao recurso. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/igreja-no-es-vai-indenizar-musico-ofendido-em-publico-por-presidente-da-instituicao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1

TST

JT responsabiliza empresa por câmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulheres

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada no banheiro do serviço por caneta espiã instalada por um colega. Para os integrantes da Turma, a conduta guardou relação com o trabalho, portanto a responsabilidade objetiva deve ser imputada à empresa, sem a necessidade de comprovar a culpa dela.

O equipamento de filmagem foi descoberto por outra vendedora que foi até o banheiro, utilizado também por clientes, e percebeu o objeto escondido em uma caixa de papelão. Ao verificar a memória do aparelho, o setor de informática descobriu cenas íntimas das trabalhadoras e a gravação do momento em que o auxiliar de vendas proprietário da microcâmera a instala no local.

A comerciária apresentou reclamação trabalhista contra a empresa com a finalidade de receber indenização por dano moral. Segundo ela, a situação causou abalo psicológico, até porque veículos de comunicação locais divulgaram o caso. A empregada considerou que houve negligência da Tinta e Cor ao admitir e não fiscalizar os atos abusivos do auxiliar.

Em sua defesa, a loja alegou que não poderia ser responsabilizada pela conduta personalíssima do empregado. Quando soube da situação, o empregador despediu por justa causa o autor das filmagens, registrou boletim de ocorrência e obteve documento em que o auxiliar admitiu a responsabilidade pela gravação e se comprometeu a não divulgar o material.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente a ação. Conforme a sentença, a Tinta e Cor tomou as medidas necessárias diante do ato lesivo. Para o TRT-RS, a indenização não é devida, porque a responsabilidade do empregador pela conduta ilícita do empregado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, só cabe quando a conduta ilegítima tem relação com a prestação do serviço.

Responsabilidade

O relator do recurso da comerciária ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, entendeu que a atitude do auxiliar de vendas guardou relação com o seu trabalho e, portanto, a responsabilidade objetiva deveria ser imputada à empresa, sem a necessidade de comprovar a culpa. Ele ainda disse ser do empregador a obrigação de proporcionar “um meio ambiente de trabalho moral e fisicamente hígido e saudável, o que não se verificou na presente hipótese”, concluiu.

Em decisão unânime, a Primeira Turma determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, para que julgue o caso com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Tinta e Cor sobre os danos morais sofridos pela empregada.

TST

TST mantém limitação do percentual de penhora sobre bilheteria do Atlético-GO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reduziu para 30% o percentual da renda da bilheteria do Atlético Clube Goianiense que poderá ser penhorado para pagar verbas trabalhistas devidas ao jogador de futebol Marcos Martins. Os ministros negaram provimento a recurso do atleta, por concluírem que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgou de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de aplicar porcentagem sobre o lucro para garantir o direito do credor sem inviabilizar a atividade econômica do devedor.

O Atlético apresentou mandado de segurança contra a penhora determinada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia sobre os valores que o clube receberia na venda de ingressos para jogos do Campeonato Brasileiro. O objetivo era executar a sentença que condenou o clube a pagar cerca de R$ 290 mil ao atleta, referentes a salários, gratificação natalina (13º) e multas. A entidade esportiva alegou que a medida atingiria substancialmente a manutenção de suas atividades e, portanto, pediu a nulidade do bloqueio ou a redução do percentual para 15%.

O TRT-GO não identificou ilegalidade na ordem do juízo de primeiro grau, pois, até a data do julgamento, o Atlético não tinha garantido ao menos o pagamento de 5% da dívida. Contudo, limitou a penhora a 30% da receita líquida destinada ao clube por jogo, após a dedução de despesas com arbitragem, INSS e locação do Estádio Serra Dourada, além das taxas destinadas à Federação Goiana de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol.

Jurisprudência

Na análise do recurso do jogador ao TST, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, concluiu que a decisão do Regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2, que limita a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa a fim de não comprometer o desenvolvimento regular de suas atividades. “A penhora integral, na ‘boca do caixa’, da renda decorrente da venda de ingressos, sem a limitação imposta pelo TRT, comprometeria o regular desenvolvimento das atividades do clube”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Fonte:http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-mantem-limitacao-do-percentual-de-penhora-sobre-bilheteria-do-atletico-go?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1