Advogada destaca iniciativa que pode ajudar na redução do backlog no INPI

patentes no Brasil, o chamado backlog.

Medidas recentes adotadas pelo PROSUR – grupo de trabalho formado por 12 escritórios de propriedade industrial da América Latina, incluindo o INPI – podem ajudar na redução da fila de espera pela análise de patentes no Brasil, o chamado backlog.

Lançado em julho, o Patent Prosecution Highway (PPH), realizado entre os países do PROSUR, permite a solicitação de aceleração do exame de patentes de invenção e modelos de utilidade de pedidos solicitados em qualquer um dos países membros, reduzindo, assim, custos e tempo de análise.

Para utilizar o PPH, basta que o primeiro depósito do solicitante tenha sido feito em qualquer um dos países participantes do grupo, em qualquer área do campo técnico, em qualquer data. Tal projeto piloto, contudo, estará vigente a princípio somente até 30 de junho de 2018.

Além do PPH, o PROSUR acaba de lançar uma plataforma online de troca de informações. A nova ferramenta traz recursos como a possibilidade de busca de marcas, patentes e desenhos industriais no banco de dados dos países membros, além de um buscador de patentes que entraram em domínio público e estatísticas sobre a propriedade industrial nesses países.

Para a advogada Anne Caroline Lapa de Holanda, da Daniel Legal & IP Strategy, a ferramenta é um importante passo do PROSUR no incentivo à inovação e na resolução de questões comuns entre os países membros.

“Com o avanço da globalização e das inovações tecnológicas, o número de pedidos para registro de marcas e patentes tem sido cada vez maior e, apesar de variar bastante entre os países membros do grupo, tempo e qualidade na análise dos casos é sempre uma questão delicada.”

A advogada explica que com essas iniciativas, os países membros poderão verificar quais as melhores práticas de Propriedade Industrial dos 12 participantes e aplicá-las em suas realidades.

Fonte: Migalhas

Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies

Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies

O juiz Federal Guilherme Maines Caon, da 2ª vara de Uruguaiana/RS, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF contra uma universidade particular, isentando a instituição de responsabilidade pela crise do Fies em 2015.

O parquet pretendia que fosse reconhecido aos estudantes vinculados ao Campus de Alegrete/RS o direito à obtenção do financiamento de seus cursos superiores através do Fies, relativo ao primeiro semestre de 2015, levando-se em conta a fixação de patamar máximo de reajuste das mensalidades estabelecidas pelas gestoras do programa, de 6,41%. Além disso, pediu que a instituição fosse condenada ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 5. mil para cada aluno prejudicado.

A alegação do MPF foi a de que a universidade reajustou as mensalidades em 8,4%, patamar que impediu os alunos de obterem a concessão e a renovação de financiamentos, uma vez que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceram, para o ano letivo de 2015, que apenas seriam concedidos financiamentos em relação a alunos vinculados a instituições de ensino que tivessem reajustado suas mensalidades em até 6,41%.

O magistrado, contudo, entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo peculiar, em que o custo do serviço é financiado por meio de uma política pública, bem como pelo fato de que houve verdadeira mudança das regras e redução do valor orçamentário destinado ao Fies no início de 2015, houve motivação razoável para a instituição de ensino não manter o reajuste da sua mensalidade ao limite inicialmente imposto pelo FNDE, o qual, como visto, revelou-se inadequado.

Ainda segundo ele não há como se exigir que a universidade cumprisse em sua plenitude a publicidade veiculada no ano de 2014, haja vista as profundas mudanças que ocorreram no início de 2015 e que impactaram sobremaneira no volume de recursos disponíveis para o Fies.

“Entendimento em sentido contrário implicaria admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União, pois teriam que fornecer um serviço cujo valor pago seria inferior ao seu custo, obrigando as instituições de ensino a subsidiar os estudantes, o que não é admissível, haja vista que a política pública é de responsabilidade da União.”

O escritório Patriota Advogados representou a universidade no caso.

Processo: 5000758-48.2015.4.04.7103/RS

Fonte: Migalhas

TAM deverá indenizar passageiro que perdeu conexão por atraso injustificado

TAM deverá indenizar passageiro que perdeu conexão por atraso injustificado

O 12° JEC de Curitiba/PR condenou a companhia aérea TAM ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que perdeu a conexão ao destino final por atraso do primeiro voo.

Segundo os autos, o consumidor embarcaria em Manaus/AM com conexão em Guarulhos/SP, e destino a Curitiba. Porém, o voo inicial sofreu atrasado injustificado, e o passageiro perdeu a conexão para o destino final.

Em sua defesa, a TAM alegou que o atraso se deu em virtude de uma reestruturação da malha aérea, o que não justificaria danos morais. Porém, não demonstrou que acomodou adequadamente o rapaz em hotel.

Ao julgar o caso, o juiz leigo Rafael Rufino Lopes entendeu que é responsabilidade da empresa minimizar o desconforto dos passageiros, “prestando-lhes a devida assistência e informando-os adequadamente”.

Com isso, concedeu indenização por danos morais em R$ 3 mil. A sentença foi analisada pela juíza supervisora Vanessa Bassani.

O consumidor foi patrocinado pelos advogados Julio Engel e Marcelo Rubel, da banca Engel Rubel Advogados.

Processo: 0004798-29.2017.8.16.0182

Fonte: Migalhas

PF deve verificar passaporte de família com viagem marcada

O juiz Federal Gilson Pessotti, do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, solicitou à PF que verifique a situação dos passaportes de uma família com viagem marcada para 14/8.

De acordo com os autos, os autores requereram a emissão dos passaportes em 23 de maio, mas que por motivo de paralisação temporária do serviço ainda não conseguiram retirar os documentos.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou o art. 4º da lei 10.259/01, citando que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Ele ressaltou que a retomada dos serviços de emissão de passaporte leva um tempo para ser regularizada, e que não é a PF quem emite os documentos, e sim a Casa da Moeda.

Como os integrantes da família já passaram por atendimento preliminar na sede da PF, o juiz Federal entendeu que somente será possível a entrega dos documentos se os mesmos já tiverem sido emitidos pela Casa da Moeda.

Com isso, deferiu parcialmente o pedido, intimando o delegado-chefe da PF de Ribeirão Preto que verifique a situação dos passaportes e, caso já tenham sido emitidos, sejam entregues até a próxima sexta-feira, 11.

A família foi representada pelo escritório Buck e Coltri Advogados.

Processo: 0007727-04.2017.4.03.6302

Fonte: Migalhas

Temer pede suspeição de Janot ao Supremo

A defesa do presidente Michel Temer pediu ao STF a suspeição do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. O advogado do presidente, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, alegou que o procurador age de forma pessoal em ações contra Temer.

Segundo causídico, já se tornou “público e notório” que Janot “vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa”. Ainda no pedido, o advogado afirma que a atuação de Janot é motivada, ao que “tudo indica”, por questão “pessoal”.

No mês passado, Janot denunciou Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente também é uma das provas usadas no processo.

No entanto, na semana passada, a Câmara não autorizou a abertura da ação penal. Com a decisão, a denúncia deve ficar suspensa até o fim de 2018, quando o presidente deixará o mandato e poderá a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

Fonte: Migalhas

Revista Quem Vence Processo Contra Ex de Ana Maria Braga

Quem opta por relacionar-se com uma pessoa pública, encontra-se tão exposto quanto esta, e assume tal risco, passando também a ter sobre si o interesse do público e da mídia. A partir deste entendimento, fixado em 1º grau, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização a Marcelo Frisoni, ex-marido da apresentadora Ana Maria Braga, por publicação da revista “Quem”.

Frisoni ajuizou ação contra a Editora Globo e jornalistas, com pedido de danos morais, justificando que publicação da revista foi ofensiva e desrespeitou sua intimidade. A ação foi considerada improcedente.

Na apelação, insistiu que não é pessoa notória e que faz jus à preservação de sua intimidade. Contudo, o desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, relator, negou provimento ao recurso.

Especulações

“É incontroverso, já que ele próprio o informa, que foi casado com a apresentadora de televisão Ana Maria Braga, com quem, depois da separação passou a viver em união estável. (…) Uma vez que o autor mantém relacionamento com uma pessoa pública, os fatos envolvendo a vida pessoal e profissional dessa pessoa, são de interesse do público em geral, e daqueles que acompanham sua vida e seu trabalho.”

De acordo com o relator, isso não significa que a pessoa notória não merece nenhuma proteção à intimidade, mas concluiu que a matéria publicada na revista “Quem” não violou o direito de intimidade.

“O texto da revista não acusa o apelante de ter traído a sua mulher, nem de ter exigido grande soma para a separação. Tampouco imputa ao apelante a condição de marido traído. A revista se limita a apresentar versões diversas dos fatos, apresentadas por pessoas próximas ao casal. A matéria ouviu a pessoa a quem teria sido imputada a cumplicidade na traição, que negou os fatos, aduzindo que nada tinha com a apresentadora. Em seguida, foi ouvida pessoa próxima do casal, que teria confirmado o fato.”

Para o desembargador, a publicação apenas apresenta especulações e versões dos fatos, trazidos por amigos, pessoas próximas ao casal e eventualmente dos próprios envolvidos.

“Ainda que os apelados tenham se utilizado de alguma subjetividade na matéria de capa, as expressões utilizadas e contestadas pelo apelante, não demonstram intenção de macular sua imagem ou sua honra, tratando-se de mero exercício da liberdade de imprensa, estando os textos publicados dentro dos limites do direito de informar e noticiar.”

O acórdão ainda destaca que a mesma matéria da revista deu ensejo a outra ação de indenização, da própria Ana Maria Braga, que também foi julgada improcedente nas duas instâncias. A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 0157718-08.2010.8.26.0100

Fonte: Migalhas

Juiz é condenado por guardar Porsche de Eike Batista

O juiz federal Flavio Roberto de Souza, que atuava no julgamento de crimes financeiros do empresário Eike Batista, foi condenado por apropriação de bens. A decisão é do juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em fevereiro de 2015, o magistrado que, até então, havia determinado a apreensão dos carros do empresário Eike Batista foi flagrado dirigindo um deles. O juiz foi afastado do caso depois de admitir que guardou o veículo na garagem do prédio onde mora.

Além do Porsche também foram apreendidos pela PF outros cinco carros, 16 relógios, um piano, uma escultura e R$ 127 mil em espécie (R$ 37 mil em moedas estrangeiras).

Flavio foi condenado a sete anos de prisão por perculato e um ano por fraude processual. Na decisão, o juiz Federal Marcelo Bretas também determinou a perda do cargo de juiz federal e da aposentadoria, além de multa de R$ 25 mil como reparação de danos. Ele pode recorrer em liberdade.

“Por se tratar o acusado de profissional com vários anos de experiência nas atribuições que exerceu tanto no Ministério Público Federal quanto na Justiça Federal, na seara criminal, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade. Um Juiz que aplica penas pela prática de crimes certamente considerou seus efeitos ao decidir, ele mesmo, delinquir. Pior do que isso, revelou-se um hipócrita”.

O caso

Em março, o Órgão Especial do TRF da 2ª região já havia decidido, por unanimidade, pelo afastamento do juiz das funções do cargo, bem como decidiu abrir investigação para apurar os indícios de irregularidades na atuação do magistrado.

A defesa alegou na época, que Flávio Roberto tinha quadro de depressão recorrente e fazia uso continuado de medicamentos antidepressivos.

Processo: 0501610-15.2016.4.02.5101

Fonte: Migalhas

União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região.

Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.

Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, e em 2009 foi encerrado o benefício após o rapaz ter completado 21 anos.

Com isso, o INSS negou o pagamento à viúva, alegando que ela não dependia economicamente do segurado, pois eles haviam se divorciado anos antes do falecimento.

O juizado de 1º grau julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte. Inconformado, o INSS recorreu.

Para a relatora no TRF, a mulher comprovou razoavelmente a existência da união estável por depoimentos.

“Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte.”

Ao confirmar a sentença, o colegiado fixou o termo inicial do benefício na data da citação, e julgou que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

Processo: 5000933-43.2017.4.03.9999

 

Fonte: Migalhas

Advogado pode exercer outras atividades profissionais com vínculo empregatício

Advogado pode exercer outras atividades profissionais com vínculo empregatício

Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Sob essa premissa, a 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou ementa na 605ª sessão acerca do direito constitucional ao livre exercício profissional.

De acordo com a ementa, em tese, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional.

A restrição que há, conforme a Turma, é relativa ao exercício da advocacia no mesmo local em que o causídico pratica outras atividades profissionais, “dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação indevida de clientela”.

“Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas.

Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da lei nº 8.906/94.

O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados, seus integrantes.”

Fonte: Migalhas

Rita Lee terá de indenizar por ofensas à Polícia Militar durante show

Rita Lee terá de indenizar por ofensas à Polícia Militar durante show

A cantora Rita Lee deverá indenizar por danos morais um policial militar que se sentiu ofendido por críticas da cantora durante um show.

O autor da ação narrou que trabalhava em uma apresentação e que a cantora xingou a PM de “cachorros”, “cafajestes” e “filhos da puta”. Rita Lee questionou os policiais que revistavam o público se estavam procurando baseado, tendo dito que queria um para fumar no palco, e orientando os presentes de que poderiam fumar porque “os policiais não prenderiam ninguém”.

Em sua defesa, a cantora alegou que fez uma crítica genérica a grupo de policiais que estavam em frente ao palco, sem qualquer referência direta ao recorrido ou outro membro.

Em 1º grau a indenização foi fixada em R$ 20 mil, reduzida em apelação para R$ 5 mil.

Exercício legítimo

A relatora, ministra Nancy Andrighi, de início destacou que os fatos são públicos e notórios pela ampla divulgação na imprensa local sobre a reação da cantora por revista de pessoas em frente ao palco.

De acordo com a ministra, os militares estavam em exercício legítimo da atividade, e a priori a repressão a uma atividade ilegal – uso de entorpecentes – não pode ser taxada como abusiva.

“A contraposição a uma legítima atuação dos PMs pela recorrente, de forma exasperada e extremamente ofensiva, que confessadamente proferiu injúria contra todos os PMs presentes ao show, tem como consequência o dano moral indenizável.”

Conforme a ministra, a ilicitude está nas injúrias irrogadas aos policias que estavam exercendo múnus próprio das forças de segurança ostensiva.

“A generalidade da crítica conspira em seu desfavor, pois a partir do momento em que xingou todos os integrantes do policiamento que davam suporte à sua apresentação, atingiu a cada um de forma individualizada, pois atuavam nos limites impostos e sob ordens expressas de superiores.”

Na visão de S. Exa., pior é o fato de que as críticas partiram de pessoa pública, com reconhecida capacidade de influenciar e formar opiniões.

“O direito de criticar atuação de agentes públicos no exercício de suas atividades não pode ser exercido sem limites, a ponto de caracterizar injúria.”

A decisão do colegiado pela negativa de provimento ao recurso foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.677.524

Fonte: Migalhas