STJ

Terceira Seção acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril”

Terceira Seção acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada pelo Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que persiste em adotar entendimento incompatível com a interpretação da corte superior sobre a consumação do crime de roubo.

Para o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, a não aplicação de teses definidas em recurso repetitivo ou em súmulas do STJ configura “resistência estéril” prejudicial ao sistema de Justiça.

O caso que motivou a reclamação envolveu um réu condenado em primeiro grau pelo roubo de celular, crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Ao julgar a apelação da defesa, o tribunal gaúcho considerou que o crime ocorreu na modalidade tentada, porque logo após o réu foi perseguido e detido por uma testemunha, motivo pelo qual não obteve a posse mansa e pacífica do celular “sequer por instantes”.

Com isso, o TJRS reduziu a pena, de seis anos, cinco meses e dez dias em regime inicial fechado, para quatro anos, um mês e 29 dias em regime semiaberto.

Repetitivo

Segundo o ministro Rogerio Schietti, o entendimento adotado pelo tribunal gaúcho é contrário à jurisprudência consolidada do STJ, pois exigiu a posse “mansa e tranquila” do objeto para a configuração do crime de roubo circunstanciado. Por essa razão, considerou procedente a reclamação para cassar a decisão do tribunal estadual.

Ao julgar o Recurso Especial 1.499.050, sob o rito dos recursos repetitivos, em outubro de 2015, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

A tese pode ser conferida na página de repetitivos do STJ (tema número 916).

Insistência injustificável

De acordo com o relator, “é injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal”.

“Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de Justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários”, disse Schietti, lembrando que o sistema reserva ao STJ o papel de interpretar, em última instância, o direito federal infraconstitucional.

Fonte: STJ

STJ

Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais

Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime.

No curso do processo, foram apreendidos 19 produtos com os escudos do Corinthians, Palmeiras, Vasco e Santos. Na sentença, o juiz considerou apenas a quantidade encontrada no local para estabelecer que a indenização de danos materiais devida aos clubes seria correspondente ao valor dos produtos: R$ 190,00. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso das agremiações, que queriam aumentar o valor da reparação.

Ao STJ, os times pediram novamente, em recurso especial, a majoração dos valores da indenização, alegando que uma vez comprovado o comércio de produtos piratas, o sistema legal vigente determina o dever de indenizar mediante o critério que for mais favorável ao prejudicado.

Jurisprudência

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, deu provimento parcial ao recurso dos times. A indenização de danos materiais foi mantida em R$ 190,00, mas a Terceira Turma condenou a empresa a reparar os clubes pelos danos morais. De acordo com a relatora, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol.

Nancy Andrighi destacou ainda que o prejuízo suportado prescinde de comprovação e que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que, “para além da questão da vulgarização, deve-se reconhecer que a contrafação também pode lesar a honra objetiva do titular da marca, na medida em que os produtos contrafeitos revelem qualidade precária”.

Ofensa à imagem

A ministra explicou que, para definir a compensação para cada um dos times de futebol integrantes do processo, foi considerado o porte econômico das partes envolvidas, a credibilidade e o alcance das marcas que foram objeto de falsificação, além da quantidade de material apreendido – apenas 19 unidades de produto falsificado.

“Para o STJ, portanto, é cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais decorrem de ofensa à sua imagem, identidade e credibilidade”, destacou a relatora.

Fonte: STJ

STJ

Rita Lee terá de indenizar PM ofendido durante show

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso especial impetrado pela cantora Rita Lee e determinou que ela pague R$ 5 mil de indenização por danos morais a um policial militar, que trabalhava na segurança de um show em janeiro de 2012.

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STJ

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.

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STJ

Operação Eficiência: Habeas corpus é negado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou a ordem de três impetrações relativas aos réus na ação penal decorrente da Operação Eficiência: Sérgio Castro (“Serjão”), Eike Batista e Flávio Godinho.

Entendendo por devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, o colegiado negou a liberdade aos pacientes, que foram acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro, sendo Sérgio Castro também denunciado por integrar a organização criminosa que atuava no governo do Rio de Janeiro; e os outros dois réus por corrupção ativa. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, as prisões foram fundamentadas em dados concretos dos autos.

Embora os habeas corpus tenham sido denegados, nota-se a existência de liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes, relator dos HCs 143.247 e 141.478 no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizados em favor de Eike Batista e de Flávio Godinho, que determinou a suspensão do decreto prisional, decisões essas que continuam no aguardo da apreciação do mérito das impetrações em andamento naquela Corte.

Fonte: STJ

STJ

É retomado julgamentos sobre benefícios, DPVAT e mais

Com o reinício das atividades forenses, as três seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem retomar o julgamento de ações com importantes repercussões jurídicas e sociais, como a que trata da possibilidade de devolução de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de revogação de decisão judicial e a que discute a existência de dano moral coletivo mesmo quando não comprovado o efetivo prejuízo.

A primeira reunião dos colegiados – divididos entre os ramos de direito público, privado e penal, cada um composto por dez ministros – está marcada para esta quarta-feira (9).

As seções são responsáveis pelo julgamento de classes processuais como os conflitos de competência, os mandados de segurança e as reclamações, além de decidirem relevantes controvérsias jurídicas ao julgar recursos especiais repetitivos.

Devolução de benefício

Na Primeira Seção, um pedido de uniformização de jurisprudência discute a possibilidade de devolução ao INSS de parcelas de benefícios pagas em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.

A autarquia defende a validade da restituição nessas hipóteses, mas a Turma Nacional de Uniformização entendeu que não estão sujeitos à devolução os valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, em razão do seu caráter social.

O pedido de uniformização é relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques e tem como interessados o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Dano moral coletivo

O colegiado de direito público também vai analisar se o dano moral coletivo é decorrência lógica da violação de direitos ou interesses coletivos ou se, em sentido contrário, não há caracterização de dano moral sem demonstração efetiva do prejuízo.

A discussão foi levada à seção pela empresa Brasil Telecom (posteriormente adquirida pela operadora Oi), que foi condenada pela Justiça Federal de Santa Catarina ao pagamento de R$ 500 mil devido ao fechamento de uma loja da empresa em Lages (SC). Segundo o Ministério Público, a operadora também descumpriu uma série de especificações da Agência Nacional de Telecomunicações.

De acordo com a operadora, não houve a comprovação de dano ou sofrimento causado à coletividade e, por isso, não poderia haver o arbitramento de indenização por dano moral.

Complementação de DPVAT

Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo de várias seguradoras. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

A ação civil pública foi originalmente proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, que buscava que os beneficiários do seguro recebessem a diferença entre os valores previstos nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194/74. O pedido foi julgado procedente pela Justiça de Minas Gerais, que, em segunda instância, apenas limitou determinação do pagamento complementar aos sinistros ocorridos até 2006.

No recurso especial, de relatoria do ministro Marco Buzzi, a seguradora Sul América alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT.

Bloqueio de consórcio

Também deverá retornar à pauta do colegiado de direito privado conflito de competência da construtora Galvão Engenharia, que discute a validade de bloqueio de mais R$ 1 milhão determinado pela 25ª Vara Cível de São Paulo contra consórcio do qual a empreiteira participa.

Segundo a Galvão Engenharia, após o início do processamento de seu pedido de recuperação judicial, caberia ao juiz universal da recuperação – a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – decidir se o crédito obtido contra o consórcio deverá ser submetido ao regime recuperacional.

A competência da vara empresarial fluminense foi reconhecida pelo relator do conflito, ministro Villas Bôas Cueva. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.

Intimações no júri

Na Terceira Seção, especializada em direito penal, os ministros devem analisar habeas corpus no qual se discute se nos processos de competência do tribunal do júri, quando publicada a sentença ao final da sessão do julgamento, a acusação e a defesa são considerados intimados pessoalmente e, por consequência, é iniciado o prazo para interposição de recurso.

Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, apesar de o defensor estar presente ao julgamento, o órgão deveria ter tido vista dos autos, conforme dispõe a Lei Complementar 80/94. O julgamento do habeas corpus teve início com acolhimento dos argumentos da defensoria pelo ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Felix Fischer.

As intimações do Ministério Público também deverão ser objeto de análise do colegiado – dessa vez em análise de recurso repetitivo. No caso julgado como representativo de controvérsia, discute-se se a intimação do MP, realizada em audiência, marca o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso temporal tem início com a remessa dos autos com vista à instituição.

Fonte: STJ

STJ

CJF Presta Homenagem aos Primeiros Juízes Federais do Brasil

Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (7), os primeiros 71 juízes federais do Brasil foram homenageados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O evento foi conduzido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Laurita Vaz, que lembrou o protagonismo dos magistrados pioneiros na reconstrução da Justiça Federal, que completa seu Jubileu de Ouro em 2017.

“Temos motivos de sobra para nos orgulhar dessa história, construída por aqueles que deixaram seu suor, seu sangue, suas lágrimas e grande parte de suas vidas no exercício da Justiça Federal. Esses juízes estão eternamente marcados na consolidação de uma das instituições mais respeitadas da atual democracia”, afirmou a ministra.

Além de Laurita Vaz, participaram da cerimônia o vice-presidente do CJF e do STJ, ministro Humberto Martins; o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coelho Ferreira; o presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso; e o secretário adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha.

Evolução

Em seu discurso de homenagem aos magistrados, a ministra lembrou o contexto político instável no qual foi restabelecida a primeira instância da Justiça Federal, em 1967. Ainda com indefinições financeiras e estruturais, os primeiros magistrados foram nomeados por meio de três atos e tomaram posse no recém-criado CJF. Para a ministra, foram esses juízes os responsáveis pelos primeiros passos do reerguimento da Justiça Federal.

“Ao lançar um olhar em perspectiva, não há quem discorde de que a Justiça Federal trilhou uma trajetória de sucesso, e hoje se destaca como instituição essencial ao funcionamento harmônico do nosso sistema federativo, mesmo após um período relativamente curto, de apenas 50 anos”, destacou.

No contexto atual, a presidente do STJ ressaltou a importância da Justiça Federal em diversas áreas, como na economia, com o desbloqueio de ativos financeiros e decisões sobre planos econômicos, e nos direitos sociais, como nos casos de questões de direito previdenciário. A ministra também lembrou o trabalho da Justiça Federal no combate aos recentes casos de corrupção no Brasil.

Homenagens

Na solenidade, os juízes foram homenageados com uma placa de honra e uma publicação especial comemorativa ao Jubileu de Ouro, contendo a biografia e os respectivos termos de posse dos pioneiros da Justiça Federal.

Sete dos ministros homenageados receberam pessoalmente a placa de honra, entre eles os ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso e Ilmar Galvão, que também passaram pelo STJ.

Os demais juízes foram representados por familiares, como o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, que recebeu a homenagem em nome do seu pai, Sebastião Alves dos Reis.

Ao falar em nome dos magistrados homenageados, o ministro aposentado Carlos Velloso citou das dificuldades enfrentadas nos primeiros anos de funcionamento da Justiça Federal. “Não dispúnhamos de papel, máquina de escrever nem local para nos instalar. Resolvemos erguer as mangas e, em uma sala emprestada, fomos pouco a pouco despachando os milhares de casos pendentes e conquistando a confiança da comunidade jurídica brasileira”, ressaltou Velloso.

O ministro classificou positivamente a atuação do Judiciário brasileiro, que recebe críticas especialmente devido à “generalização de condutas pontuais”, mas que já foi apontado como referência internacional pela forma de ingresso na magistratura e pela independência dos juízes. Nesse universo, Velloso destacou o trabalho da Justiça Federal no combate à corrupção.

“É a Justiça Federal que, com o apoio da sociedade, está passando a limpo o Brasil”, concluiu o ministro.

Histórico

Os juízes homenageados foram nomeados há 50 anos, depois da edição do Ato Institucional 2, de 27 de outubro de 1965, regulamentado em seguida pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que determinou a instalação do Conselho da Justiça Federal, integrado por membros do extinto Tribunal Federal de Recursos.

O colegiado passou a se reunir para planejar a criação das seções judiciárias e varas federais, assim como a nomeação dos primeiros magistrados federais, escolhidos dentre advogados, membros do Ministério Público, juízes e acadêmicos de direito de notório saber e reputação ilibada.

Fonte: STJ

STJ

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$ 150 mil, por não ter cumprido a decisão judicial no prazo determinado.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a configuração do dano moral ficou plenamente justificada, sem a necessidade de qualquer reparo no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “A quantificação do valor de reparação do dano extrapatrimonial, sob qualquer aspecto, foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade”, salientou.

Multa

Sobre a manutenção da multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da ordem, e que chegou a acumular o total de R$ 150 mil, a ministra explicou que a Segunda Seção do STJ admite a redução do valor quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Porém, no caso julgado, fica claro nos autos, segundo a ministra, que o Google não cumpriu a determinação judicial de retirar o conteúdo da internet, o que afasta o argumento de que houve excesso no valor da multa.

“Ponderando o valor da multa diária com o período máximo de sua incidência, somado ao fato de que o recorrente não cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, resta afastado na hipótese dos autos qualquer excesso do valor das astreintes”, concluiu Nancy Andrighi.

Vídeo adulterado

O pedido de danos morais e remoção de conteúdo da internet foi ajuizado contra o Google por candidato a prefeito em Minas Gerais. Ele alegou que uma pessoa, identificada por meio de pseudônimo, postou vídeo adulterado no YouTube, cujo conteúdo demonstraria suposta tentativa de compra de votos na eleição para prefeito em seu município.

Fonte: STJ

STJ

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar. Ao STJ, cabe a missão constitucional de uniformizar nacionalmente a aplicação dos direitos ali estabelecidos.

Outras vítimas

O alvo da Lei Maria da Penha não se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras. Decisões do STJ já admitiram a aplicação da lei entre namorados, mãe e filha, padrasto e enteada, irmãos e casais homoafetivos femininos. As pessoas envolvidas não têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

Segundo o ministro do STJ Jorge Mussi, a Lei Maria da Penha foi criada “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”, mas embora tenha dado ênfase à proteção da mulher, “não se esqueceu dos demais agentes destas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade, como os portadores de deficiência”.

Com esse propósito, a Lei Maria da Penha alterou o artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, agravando a pena para crimes de violência doméstica contra vítimas em geral. O dispositivo, que previa a pena de seis meses a um ano, foi alterado com a redução da pena mínima para três meses e o aumento da máxima para três anos, acrescentando-se mais um terço no caso de vítimas portadoras de deficiência.

Em um caso julgado pela Quinta Turma do STJ, no qual um homem foi denunciado por agredir o próprio pai, a defesa alegou a inaplicabilidade do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, sob o fundamento de que, como a redação do parágrafo 9º foi alterada pela Lei Maria da Penha, o dispositivo só seria destinado aos casos de violência contra a mulher.

O ministro Jorge Mussi, relator do recurso, apesar de reconhecer que a Lei 11.340 trata precipuamente dos casos de violência contra a mulher, entendeu que não seria correto afirmar que o tratamento mais gravoso estabelecido no Código Penal para os casos de violência doméstica seria aplicável apenas quando a vítima fosse do sexo feminino.

De acordo com o ministro, “embora as suas disposições específicas sejam voltadas à proteção da mulher, não é correto afirmar que o apenamento mais gravoso dado ao delito previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal seja aplicado apenas para vítimas de tal gênero pelo simples fato desta alteração ter se dado pela Lei Maria da Penha” (RHC 27.622).

Medidas protetivas

De acordo com da Lei 11.340, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, a proibição de manter contato com a vítima e a suspensão de visita aos filhos menores, entre outras.

O descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, entretanto, não configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa conduta do agressor seria atípica, uma vez que a Lei Maria da Penha já prevê a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a execução da ordem.

Em acórdão da Quinta Turma, o colegiado esclareceu que “o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal” (REsp 1651.550).

Prisão preventiva

“Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial” (artigo 20).

Por ser uma medida cautelar, a prisão preventiva só se justifica se demonstrada a sua real necessidade e indispensabilidade. Nos julgamentos de habeas corpus que chegam ao STJ com pedido de revogação da medida, é possível verificar a criteriosa análise dos relatores em relação à fundamentação da custódia.

Em um caso analisado pela Quinta Turma, um homem alegava a ocorrência de constrangimento ilegal de sua prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto da custódia cautelar, com pedido de concessão da ordem para responder à ação penal em liberdade.

De acordo com o decreto prisional, entretanto, a medida excepcional foi imposta em razão de ele ter descumprido medida protetiva imposta, ao voltar a importunar sua ex-companheira, mesmo ciente de que estaria proibido de se aproximar dela.

Ao negar o pedido, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou ainda que o delito que ensejou a aplicação das medidas protetivas foi cometido com violência e grave ameaça, evidenciando o alto grau de periculosidade do agressor.

“Demonstrada a presença do periculum libertatis, com base em elementos concretos dos autos, justificada está a manutenção do decreto constritivo imposto ao paciente, a bem da garantia da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, evitando ainda a reprodução de fatos graves como os sofridos pela ofendida”, disse o ministro (HC 392.631).

Prisão revogada

Em outro caso, também da Quinta Turma, o colegiado revogou a prisão preventiva de um homem que, após ter sido submetido à medida cautelar de manter distância da vítima, deixou a cidade sem comunicar seu novo endereço às autoridades.

O Tribunal de Justiça local entendeu que, “havendo veementes indícios de que o acusado pretenda furtar-se a eventual aplicação da lei penal, justifica-se a decretação de sua prisão preventiva”, mas no STJ o entendimento foi outro.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, além de considerar o fato de que não houve descumprimento das medidas protetivas aplicadas, também destacou que não houve o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

O dispositivo estabelece que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, e o homem é investigado pela suposta prática de crime de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses, ou multa, e de lesão corporal em contexto doméstico, punido com detenção de três meses a três anos.

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autorizando a decretação de prisão preventiva mesmo em caso de crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, se a medida for necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência”, explicou o ministro (HC 392.148).

Princípio da insignificância

A jurisprudência do STJ também não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas.

Em julgamento da Sexta Turma, um homem, condenado pela contravenção penal de vias de fato, pedia o reconhecimento do princípio da bagatela imprópria em razão de o casal ter restabelecido a convivência harmônica.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, aplicou o entendimento do tribunal de não reconhecer a irrelevância jurídica da conduta do marido, dada a relevância penal que a Lei Maria da Penha confere à violência de gênero.

Segundo ele, a Lei 11.340 deu “concretude ao texto constitucional e aos tratados e convenções internacionais de erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, com a finalidade de mitigar, tanto quanto possível, esse tipo de violência doméstica e familiar (não só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a social e a moral) ” (HC 369.673).

Transação penal

Outro importante entendimento jurisprudencial do STJ foi sumulado no enunciado 536 da corte, que estabelece que “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.

Na prática, isso quer dizer que, independentemente da pena prevista, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são considerados de menor potencial ofensivo e, justamente por isso, a eles não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A não aplicação da Lei 9.099 está prevista no artigo 41 da Lei 11.340, e a constitucionalidade do dispositivo chegou a ser questionada em razão de uma lei ordinária poder ou não afastar a incidência de outra norma. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19.

Contravenção

Em julgado da Sexta Turma, um homem denunciado pela suposta prática de contravenções penais porque teria praticado vias de fato contra sua ex-companheira, bem como perturbado a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar a incidência da Lei 9.099 apenas em relação aos crimes e não às contravenções penais.

O colegiado, entretanto, destacou que, apesar de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099 a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal.

O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 41 poderia levar à conclusão de que a Lei 9.099 poderia ser aplicada às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais da Lei Maria da Penha impedem essa conclusão (HC 280.788).

“À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tenho que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o preceito afasta a Lei 9.099, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

STJ

Primeira Turma não reconhece ilegalidade em alteração na ordem de aplicação de prova física de concurso

Primeira Turma não reconhece ilegalidade em alteração na ordem de aplicação de prova física de concurso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou recurso em mandado de segurança interposto por candidatos a concurso de agente prisional que alegavam ter sido prejudicados no certame em razão da inversão na ordem dos testes físicos aplicados.

Segundo as alegações dos candidatos, o concurso previa quatro etapas para o teste de aptidão física: teste de equilíbrio, teste de abdominais, teste de impulsão horizontal e teste de corrida de 12 minutos – provas que, segundo cláusula do edital, deveriam ser aplicadas nessa ordem.

Como a ordem dos testes foi alterada por edital complementar, os candidatos impetraram mandado de segurança para a anulação da prova de aptidão. A mudança, segundo eles, prejudicou a preparação para a avaliação, em razão de as atividades físicas terem sido ordenadas de modo inverso à forma como vinham realizando seus treinos.

Processo extinto

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) extinguiu o processo sem resolução de mérito. Segundo o acórdão, não foram apresentadas provas de que as alterações na sequência dos testes físicos tenham causado prejuízo aos candidatos e nem mesmo informado se os candidatos foram reprovados ou não na avaliação.

Ainda de acordo com o TJMT, o processo foi extinto sem resolução de mérito porque “uma das condições da ação mandamental é a existência de prova pré-constituída do direito sustentado”.

Acórdão mantido

No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a decisão do TJMT, “centrada na impossibilidade de dilação probatória na estreita via do mandado de segurança, não destoa da jurisprudência pacífica do STJ”.

“A simples alteração na ordem de aplicação de provas de teste físico, desde que anunciada com antecedência e nos termos admitidos pelo edital do certame, não viola direito líquido e certo dos candidatos. Isto porque o procedimento assim balizado respeita os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos artigos 2º, parágrafo único, incisos I a VIII e XIII, 26 e 28 da Lei Federal 9.784/99, que esta corte tem por aplicável aos estados que não disponham de norma própria para regular processos administrativos”, explicou o ministro.

Fonte: STJ