JUSTIÇA SUSPENDE ANDAMENTO DE PROCESSO NO CARF

Empresa de telefonia impetrou Mandado de Segurança com objetivo de questionar a participação do Conselheiro Valcir Gassen, como relator de processo administrativo em trâmite perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

Segundo o contribuinte, o Conselheiro não tinha competência para ser relator do caso na Câmara Superior, uma vez que se trata de Conselheiro suplente, quando a função caberia apenas aos membros titulares da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.

O Mandado de Segurança foi impetrado após o Conselheiro Valcir Gassen relatar o recurso interposto pela empresa, o qual foi julgado de forma desfavorável, mantendo a exigência tributária.

Ao apreciar o pedido formulado, o juiz federal substituto Renato Borelli da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, proferiu decisão concedendo a liminar à empresa, por entender que o suplente não poderia ter sido relator do recurso, determinando, ainda, a suspensão da cobrança do crédito tributário até o julgamento final da ação.

 

(Fonte: Justiça Federal do Distrito Federal, Mandado de Segurança, decisão que aguarda publicação)

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas

Programa de Regularização Tributária

A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará no próximo ano.

A proposta dos órgãos é evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. A PGFN calcula que durante o processo administrativo, 60% dos contribuintes reduzem os bens que possuem para fugir das dívidas.

O que a Procuradoria da Fazenda observa é que, no momento da autuação, a empresa tem capacidade de pagamento. Mas finalizado o processo e a cobrança mantida, com o débito inscrito em dívida ativa, a empresa não tem mais bens. “As companhias se aproveitam de um procedimento, muitas vezes moroso, para dissolver patrimônio e não pagar”, afirma a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União. O processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, demora de três a cinco anos – mas há casos de dez anos ou mais.

No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais – como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio – enquanto a empresa discute uma autuação no Carf, por exemplo. Tal prática é pouco utilizada atualmente, segundo a procuradora da Fazenda.

A ideia é monitorar os casos em que, entre a autuação e a inscrição em dívida ativa, houver requisitos para proposta de medida cautelar fiscal. Para verificar esses requisitos, a PGFN contará com o cruzamento de dados da Receita. “Hoje em dia não é comum entrar com ação judicial para evitar a dilapidação de patrimônio”, afirma Anelize. Normalmente, medidas cautelares são propostas quando o débito já está inscrito na dívida ativa, como uma preparação para a ação de cobrança, na execução fiscal.

Atualmente, a Receita fiscaliza, lavra autos milionários sem que a PGFN seja informada. Há a possibilidade, por exemplo, de a procuradoria e a Receita investigarem um mesmo grupo econômico sem se comunicarem.

Por isso, a troca de informações é essencial. A Receita possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas. A ideia é que auditores da Receita e os procuradores da Fazenda trabalhem juntos desde a formação do auto de infração à defesa judicial, com a apresentação de subsídios, dados de investigação e atividades de inteligência para localizar bens, por exemplo.

O estoque da dívida ativa da União soma R$ 1,8 trilhão, incluída uma parte previdenciária e outra referente ao FGTS. A procuradoria, também em conjunto com a Receita Federal e o Tesouro, está classificando esse estoque, com base na possibilidade de recuperação dos débitos – que vai do AAA até o D.

Nos primeiros grupos há potencial alto de recuperação e a PGFN já identificou algumas empresas. A procuradoria calcula que, pelo menos R$ 300 bilhões têm alto potencial a ser resgatado. Os grandes devedores, aqueles com débitos superiores a R$ 15 milhões, também são alvo. “Queremos ver a capacidade de pagamento e focar em quem vai pagar”, afirma a procuradora.

A Portaria nº1.525, publicada em outubro, estabeleceu 90 dias para a formação dos grupos de trabalho. Apesar da articulação ter começado, o trabalho foi em parte prejudicado pelo movimento de paralisação dos auditores da Receita, que a PGFN também passou em 2015. “A expectativa é começar em 2017 com força total” afirma procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida.

Fonte: Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas | Valor Econômico

Governo de São Paulo autoriza varejo a parcelar ICMS das vendas de Natal

Medida permite que lojistas recolham 50% do ICMS até 20 de janeiro de 2017 e 50% até 20 de fevereiro de 2017, com dispensa de juros e multas

Um decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin autoriza a Secretaria da Fazenda a recolher em duas parcelas o ICMS das vendas de dezembro do setor de varejo, com dispensa de multa e juros.

A medida será publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial. Segundo ela, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro, e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2017.

O decreto facilita o recolhimento do ICMS para os contribuintes e representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.

Do Portal do Governo do Estado

Empresas exportadoras poderão utilizar os benefícios do drawback para importações por conta e ordem

A partir desta quinta-feira empresas de menor porte, usualmente desprovidas de estrutura para atuar diretamente no comércio exterior, já podem acessar o regime de drawback e obter o benefício da desoneração tributária para os insumos aplicados em seus produtos de exportação.

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicada hoje do Diário Oficial da União permite que empresas brasileiras possam se beneficiar da importação por conta e ordem de terceiros na modalidade isenção do regime de drawback, que consiste na desoneração de tributos incidentes sobre compras realizadas para reposição do estoque de insumos anteriormente utilizados na industrialização de produtos exportados.

Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback isenção podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária, não sendo permitido que esse serviço pudesse ser prestado por uma outra empresa (importadora), que promoveria, em nome do usuário do regime, a operação.

Essa medida, fruto do trabalho desenvolvido no âmbito do grupo criado entre a Secex e a Receita Federal para discutir e propor ações de aperfeiçoamento do regime de drawback, visa aumentar a inserção de micro, pequenas e médias empresas no comércio internacional, pois possibilita a essas firmas, que geralmente não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, usufruírem dos benefícios do drawback.

A medida permite ainda a estas empresas concentrarem as atividades em seus negócios principais, delegando o processo de importação a um intermediário especializado nessas operações. Desse modo, poderão atuar de maneira mais eficiente no mercado e assim aumentar a competitividade de suas exportações.

Neste momento, a importação por conta e ordem será disponibilizada para o drawback isenção. Até junho de 2017 a medida também estará disponível para a modalidade suspensão do regime de drawback.

Para orientar as empresas sobre como operar com a importação por conta e ordem no drawback isenção, a Secex disponibilizou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais/Isencaoo19072016.pdf a atualização do Manual do Drawback Isenção, contendo instruções detalhadas sobre como o beneficiário do regime poderá utilizar essa nova possibilidade.

Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback foi criado pelo Decreto-Lei nº 37/1966 e posteriormente aperfeiçoado por outras legislações, resultando atualmente no Drawback Integrado nas modalidades suspensão e isenção.

O drawback permite a suspensão ou isenção do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação ou na aquisição no mercado interno de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos a serem exportados e, exclusivamente na modalidade suspensão, há a desoneração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as compras externas amparadas pelo regime.

Em 2015, US$ 48 bilhões foram exportados com o emprego do mecanismo de drawback, o que representa 25,2% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias, em torno de 1.600 firmas, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais pode-se registrar o de carne de frango congelada, o automotivo e o químico.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

STJ DECIDE PELA ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE NOVO IMÓVEL

Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao recurso fazendário, decidindo pela ilegalidade da restrição imposta pela IN SRF 599/05, a qual vedava a possibilidade de utilização de ganho de capital para quitação, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

Em linhas gerais, o contribuinte alienou imóvel no ano de 2013, cujo ganho de capital resultou no montante de 95.000,00, valor este que foi integralmente utilizado para pagamento de novo imóvel localizado em Itajaí, adquirido no ano de 2012.

Com efeito, o contribuinte entendeu gozar da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial, prevista pela Lei nº 11.196/05. Por outro lado, a União, embasada na Instrução Normativa SRF nº 599/2005, entendeu pela inaplicabilidade da isenção, sob o entendimento de que quando da alienação do imóvel em 2013, o contribuinte já era possuidor do imóvel localizado em Itajaí, motivo pelo qual se trataria de mera quitação de dívida de valor, e não de aquisição de novo imóvel.

No julgamento, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu que a isenção do IRPF prevista pela Lei nº 11.196/05 impõe como condição para gozo do benefício apenas a aplicação do produto da venda na aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, e não a aquisição propriamente dita, de modo a incidir a referida isenção.

(Fonte: STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº 1.469.478/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 25/10/2016, Acórdão não publicado)

ADI QUESTIONA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE

O Procurador-Geral da República ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”) Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”), distribuída sob o nº 5.626, que busca afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de licença-maternidade, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.

Segundo o Procurador, os dispositivos que determinam a exigência da contribuição previdenciária são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho, uma vez que tornam a mão de obra feminina mais onerosa ao empregador do que a mão de obra masculina, ou, ainda, faz com que o empregador tenha que arcar com o pagamento da contribuição relativa a eventual trabalhador temporário para substituir a licenciada.

A ação foi distribuída à relatoria do Ministro Celso de Mello, e aguarda a apreciação do pedido cautelar formulado, que busca que o STF afaste os valores relativos à licença-maternidade de imediato da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Fonte: (STF, ADIN nº 5.626, Ministro Relator Celso de Mello, aguarda julgamento)

 

SENTENÇA AFASTA ICMS SOBRE ACRÉSCIMOS DO SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA

Em sentença proferida recentemente pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, um contribuinte teve reconhecido o direito de não submeter ao pagamento do ICMS os acréscimos decorrentes do Sistema de Bandeira Tarifária, regulamentado pela Lei Federal nº 12.783/2013 e pelo Decreto Federal nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015.

De acordo com tal sistema, o valor da tarifa da energia elétrica irá variar de acordo com a “bandeira” indicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O valor da tarifa será ou não acrescido de acordo com as bandeiras vermelha, amarelo ou verde, sem do que a classificação em cada uma das bandeiras dependerá de fatores como condições climáticas, ativação de usinas termoelétricas, custo de geração da energia, entre outros. Neste contexto, o contribuinte ajuizou medida judicial com o objetivo de que os acréscimos tarifários não integrem a base de cálculo do ICMS devido sobre a energia elétrica.

Adotando linha de raciocínio semelhante à discussão sobre a incidência do ICMS sobre a TUSD e da TUST (taxas federais exigidas na geração e distribuição da energia elétrica), o juiz afastou a cobrança do ICMS sobre os acréscimos decorrentes do sistema de bandeiras, por entender que os motivos que ensejam a cobrança de tais valores não constituem  fato gerador do imposto (saída de energia elétrica do estabelecimento do contribuinte), uma vez que não representam efetivo consumo, condenado o Estado a restituir os valores pagos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos.

(Processo nº 0037154-88.2016.8.19.0001, 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Juiz João Luiz Amorim Franco, Julgado em 21/10/2016)

Guga perde processo de mais de R$ 30 milhões no Carf

O tenista Gustavo Kuerten perdeu, na manhã desta quarta-feira (23/11), processo que discutia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e poderá ser obrigado a pagar mais de R$ 30 milhões. Guga é acusado de ter usado uma empresa para pagar menos impostos.

A decisão é da instância máxima do conselho, a Câmara Superior, o que significa que o tenista não pode mais discutir a cobrança tributária na esfera administrativa. É possível, porém, recorrer à Justiça.

No Carf, Guga tentava provar a regularidade da empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos, constituída com seu irmão, Rafael. A companhia detém o direito de uso de imagem do atleta, e é acusada pela Receita Federal de ser um veículo que possibilitaria ao tenista pagar menos Imposto de Renda.

Com a companhia, Guga e seu irmão recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) a uma alíquota de 20%. A Receita, porém, alega que as atividades deveriam ser tributadas pelo próprio Guga, com uma alíquota de 27,5% de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

No Carf, foi vencedora a posição de que a exploração da imagem de um atleta não pode ser feita por uma empresa. A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate no julgamento, e o voto do presidente da turma – que representa o Fisco – é utilizado para resolver a questão.

A sessão desta quarta-feira foi iniciada com o voto-vista da conselheira Ana Paula Fernandes, que votou de forma favorável ao tenista. Para ela, a Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos não faz parte de um planejamento tributário.

“O cidadão tem o direito de dispor de sua imagem, e tem o direito de criar uma empresa para isso”, disse.

O presidente da Câmara Superior, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, por outro lado, defendeu que a jurisprudência do Carf só passou a permitir a tributação pela pessoa jurídica a partir de 2005. Como o processo de Guga diz respeito a fatos ocorridos em anos anteriores, a cobrança deveria ser mantida.

Apesar do posicionamento desfavorável, os conselheiros entenderam que Guga pode compensar, do total a pagar de IRPF, o que já foi recolhido de imposto pela sua empresa.

Ausente

O julgamento finalizado nesta quarta-feira foi inicidado em outubro. Dessa vez, porém, Guga optou por não comparecer à sessão.

No mês passado o tenista fez sustentação oral, e chegou a chorar no plenário. Na ocasião Guga afirmou que o esporte ainda é visto de uma forma amadora no país.

“As pessoas enxergam o tenista que ganha os trofeus, e é bonita essa parte”, disse, salientando que, para que sua carreira fosse possível, foi necessário o trabalho de seu irmão, que realizou as tarefas administrativas.

Guga também recebeu homenagens dos julgadores. “O tenista vai estar sempre no nosso coração, o nosso querido Guga, que todo Brasil conhece o trabalho. Mas independentemente disso estamos tratando de uma questão tributária, que não tem a ver com a questão da emoção”, afirmou a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que votou pela manutenção da cobrança tributária.

Na ocasião a advogada de Guga, Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, alegou que a empresa existe até hoje, e possui empregados, contadores e rendimento. O fato comprovaria que a companhia não fazia parte de algum tipo de planejamento tributário.

Ela salientou ainda que o artigo 87-A da Lei 9.615/98  define que “o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”.

A representante da Fazenda Nacional, a procuradora Patrícia de Amorim Gomes Macedo, alegou que os contratos firmados entre a empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos e outras companhias deveriam, na verdade, ter como parte o próprio Guga. Prova disso é o fato de os contratos firmados com a pessoa jurídica terem a previsão de rescisão em caso de morte do atleta.

Além disso, segundo ela, os prêmios recebidos por Guga eram tributados em sua pessoa física.

Fonte: http://jota.info/tributario/guga-perde-processo-de-mais-de-r-30-milhoes-no-carf-23112016

CARF ANALISA A INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS

Ao apreciar autuação referente à importação de serviços relacionados à exposição pública de obras de arte e peças de valor cultural, o CARF analisou detidamente a abrangência da isenção de IRRF sobre remessas ao exterior para fins educacionais, científicos e culturais.

O contribuinte envolvido nesse caso é um museu que contratou os serviços de uma empresa estrangeira para que realizasse, no Brasil, a exposição de uma coleção de arte pertencente ao acervo artístico-cultural da Argentina.

A autuação foi baseada na aplicação por analogia do entendimento já consolidado das autoridades fiscais de que a importação de serviços relativos à produção cinematográfica utilizados na produção de filme nacional não se beneficia da isenção concedida à remessa ao exterior para fins culturais.

No julgamento, o Conselheiro Relator fez a distinção entre a importação do serviço propriamente dito, como ocorre no caso de utilização dos serviços de empresa estrangeira para produção de filme nacional, e o pagamento pelos serviços relacionados à exposição obras de arte pertencentes a um acervo estrangeiro ou à apresentação de eventos culturais ou científicos.

De acordo com o voto proferido, no segundo caso, o objeto da contratação é propiciar ao público brasileiro o contato com o acervo artístico, cultural ou científico, e não a importação dos serviços conexos de execução, supervisão e coordenação da exposição.

Sob esse argumento, concluiu a Câmara que a analogia com a importação de serviços de produção cinematográfica não se aplicaria a este caso, de modo que a contratação de serviços relacionados à exposição de obras artísticas e culturais estrangeiras não estaria sujeita ao IRRF.

(CARF, Acórdão n.º 2301-004.750, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de julgamento em 21/07/2016)

ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM NA AMAZÔNIA LEGAL

A pessoa jurídica importadora localizada na Amazônia Ocidental e que realize operações de importação por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também localizados na Amazônia Ocidental poderá promover o despacho aduaneiro de mercadorias com isenção do Imposto de Importação (“II”) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do Decreto-Lei n.º 356, de 15 de agosto de 1968. Este foi o entendimento exposto pela Secretaria da Receita Federal (“RFB”) na Solução de Consulta COSIT nº 125, de 19 de agosto de 2016.

Ao apreciar a questão, a RFB entendeu que a isenção se aplica independentemente se a operação de importação é feita por conta e ordem, desde que envolva apenas pessoas jurídicas, afastando a possibilidade da operação de importação por conta e ordem ser realizada por pessoa física, e desde que os produtos importados estejam relacionados na Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG n.º 300, de 20 de dezembro de 1996.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 125, de 19 de agosto de 2016)