Congresso pode analisar PEC que transforma rodeios e vaquejadas como modalidade esportiva

O comprometimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar uma Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional 270/16, que transforma a prática de rodeios e vaquejadas como modalidade esportiva, trouxe à tona a discussão sobre separação de poderes no Brasil. Afinal, de quem é a última palavra?

Pressionado pelos “empresários” da vaquejada que ocupara a Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (25/10), Maia se comprometeu com a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC 270/16. O colegiado, no entanto, só pode ser criado após a votação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara onde serão analisados os critérios de admissibilidade e constitucionalidade da proposta.

Formalizada nessa segunda-feira, a PEC 270 busca anular os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar a vaquejada inconstitucional. Além da aprovação na CCJ e na comissão especial, é preciso aval do plenário em dois turnos – com votos de 308 deputados no mínimo. Ainda é necessária aprovação da CCJ e do plenário do Senado – com 49 votos mínimos – para que a proposta seja promulgada.

No dia 6 de outubro, o STF considerou inconstitucional a vaquejada, competição em que os participantes devem derrubar bois após tracioná-los pelo rabo. No caso, os ministros analisaram uma lei do estado do Ceará que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Por 6 votos a 5, o Supremo considerou que a prática submete animais a crueldade e fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Apesar do tribunal ter analisado uma lei do Ceará, a decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por maus tratos a animais.

Votaram pela inconstitucionalidade da lei cearense, por considerar a prática cruel, os ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Já os ministros ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, ficaram vencidos, por votar a favor da lei que regulamenta a vaquejada.

Caso concreto

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983) foi proposta pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei cearense 15.299/2013. No Supremo, o julgamento começou em outubro de 2015.

O governo do Ceará argumentava que a vaquejada faz parte da cultura regional e que  movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano.

“Gérmen da inconstitucionalidade”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou sobre a possibilidade de outro poder tomar uma iniciativa que viole essa decisão do STF. O episódio aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Corte reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral.

Na época, Fux, relator do caso, afirmou que novas iniciativas legislativas reeditando o modelo julgado pela Corte podem ter o mesmo destino dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Uma norma autorizando a doação por empresas, diz, já trará “em si o gérmen da inconstitucionalidade”.

Fonte: jota.info

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