As Inovações Do Novo Código de Processo Civil Para a Efetividade das Decisões Judiciais

Por: Fernanda Ribeiro Garcia de Oliveira

Advogado especialista em Direito Cível, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

No âmbito das inovações do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é possível constatar a busca de uma maior celeridade e efetividade aos processos judiciais com a implantação de novos e alternativos mecanismos para forçar o recebimento de quantias devidas em sede de execução extrajudicial ou judicial.

Sabemos que uma das maiores dificuldades enfrentadas por quem procura o Poder Judiciário não é apenas obter uma decisão favorável, mas sim torná-la efetiva. A dificuldade é ainda maior quando o perdedor é condenado ao pagamento de uma soma em dinheiro. Pensando nisso, o legislador editou alguns dos dispositivos do novo código para liquidar ou, ao menos, minimizar obstáculos, na tentativa satisficação da execução

Com a vigência do Novo CPC (Lei 13.105/15) houve a regulamentação efetiva de meios alternativos ao credor para recebimento de créditos na fase de execução extrajudicial e judicial, consistente na possibilidade de protesto da sentença judicial transitada em julgado e da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º).

No que diz respeito ao protesto da sentença judicial transitada em julgado, passados os 15 (quinze) dias que a lei estabelece para o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor (artigo 523), poderá o credor, munido apenas de certidão emitida pelo juiz, requerer seu protesto, o qual será imediatamente lavrado pelo competente tabelionato. Cumpre mencionar que o cancelamento do protesto somente ocorrerá caso o devedor comprove em juízo a quitação integral da dívida.

Em relação à possibilidade de negativação do nome do devedor, existe a previsão legal para as dívidas decorrentes de ações alimentícias e também para as execuções de títulos extrajudiciais ou judiciais, bastando o credor requerer ao juiz a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a inclusão do devedor na lista de maus pagadores.

O que se vislumbra, com a nova legislação processual civil, é dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor.

A abertura de meios alternativos de cobrança, da forma como narrado acima, tem como objetivo extrair do devedor a ideia de que embora seja executado, se não possuir bens, nada lhe acontecerá, pois sem bens a dívida não poderá ser paga, já que é sabido que há devedores que não possuem bens, mas que não tem negativação perante os órgãos de proteção ao crédito.

Aguardaremos as futuras decisões judiciais para verificarmos se os novos mecanismos implementados na referida lei funcionarão tão bem na prática como mostrou-se na teoria e se efetivamente contribuirão para a entrega de uma justiça mais célere e, principalmente, mais eficaz, agilizando e viabilizando o recebimento de créditos nos processos de execução seja de título judicial (sentença) ou extrajudicial (títulos executivos extrajudiciais, tais como nota promissória, cheques, duplicatas, contratos, dentre outros previstos na lei).

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