Estagiário inscrito na OAB não precisa de advogado para entrar em presídio

Um estagiário conseguiu decisão do TJ/MS permitindo o seu ingresso em presídios mesmo que desacompanhado de advogado.

O estagiário de advocacia insurgiu-se contra a decisão do magistrado da 1ª vara de Execução Penal de Campo Grande que indeferiu o pedido para ingressar nos presídios da capital. No agravo, alegou que o Estatuto da Advocacia permite tal conduta e referida atividade permite o aperfeiçoamento da futura prática da profissão, bem como colabora com o bom andamento do escritório de advocacia.

O desembargador relator, Dorival Moreira dos Santos, concluiu pela possibilidade do pedido, considerando que há a previsão do estagiário comparecer sem a presença de advogado, mas mediante autorização, para o exercício de atos extrajudiciais.

Portanto, o comparecimento aos presídios da Capital para atendimento dos custodiados não se trata de prerrogativa exclusiva de advogado como aduz o magistrado singular.”

Para o relator, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para uma prestação de assistência jurídica plena aos recolhidos no Sistema Penitenciário, deve ser autorizado o ingresso do estagiário devidamente inscrito na OAB e com autorização expressa do advogado indicando o preso a ser entrevistado.

Assim, deu provimento ao recurso. O estagiário foi representado na pelo advogado Juliano Quelho Witzker Ribeiro, dono do escritório onde o autor exerce o estágio.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245025,61044-Estagiario+inscrito+na+OAB+nao+precisa+de+advogado+para+entrar+em

 

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