Lava Jato é caso inédito e escapará ao regramento de casos comum, diz desembargador

Por Livia Scocuglia – De Brasília

É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da  chamada ‘Operação Lava-Jato’ constituem  caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá
situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”.

Esse foi o entendimento do desembargador federal Rômulo Pizzolatti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao votar pelo arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro apresentada por 19 advogados em abril deste ano.

A posição do relator do caso foi seguida por outros doze integrantes da Corte Especial do tribunal nesta quinta-feira (22/9). Apenas um ministro apresentou voto divergente.

Advogados pediam a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão do processo.

A justificativa era de que Moro teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro, como a ex-presidente Dilma Rousseff. Também questionavam a realização de interceptações fora do horário autorizado pela Justiça.

“A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais – ‘Operação Lava-Jato’ -, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”.

“Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, por parte daqueles, garantindo-se assim a futura aplicação da lei penal, é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal”, explicou.

Pizzolati afirmou ainda que a “ameaça permanente à continuidade das investigações da Operação Lava-Jato”, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional.

Em março, o STF considerou que a divulgação de telefonema entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva violou o direito fundamental à garantia de sigilo e invalidou como prova. Na gravação, Dilma foi flagrada dizendo que mandaria um termo de posse para Lula assinar.

Os advogados que entraram com a representação contra o juiz são: Gomercindo Lins Coitinho, Mario Madureira, Valmir Martins Batista, Jorge Santos Buchabiqui, Raquel Paese, Glenio Luis Ohlweiler Ferreira, Felipe Neri Dresch da Silveira, Amarildo Maciel Martins, Thiago Cecchini Brunetto, Gabriel Lemos Weber, Raissa Tonial, Jorge Luiz Garcia de Souza, Maritanea Lucia Dallagnol, Antônio Escosteguy Castro, Lucio Costa ,  Maria Cristina Vidal de Oliveira, Silvia Burmeister , Carlos Frederico Barcellos Guazzelli e Tânia Regina Maciel Antunes

Fonte: http://jota.uol.com.br/lava-jato-e-caso-inedito-e-escapara-ao-regramento-de-casos-comum-diz-desembargador

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *