Lei 13.239/2015 determina que SUS realize cirurgia plástica reparadora de mulheres vítimas de violência

No início de 2016 passou a vigorar a Lei 13.239/2015, que versa sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A referida Lei impõe ao SUS que, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados ofertem e realizem cirurgia plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas por mulheres vítimas de agressão, o que implica dizer que, a referida cirurgia passa a ser gratuita.

É de extrema relevância salientar que os atos de violência a que a Lei 13.239/2015 faz alusão, não se restringem ao âmbito doméstico (Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006). De forma que, a mulher que for vítima de qualquer ato de violência que lhe cause sequelas físicas e estéticas, poderá exigir do SUS, a realização da cirurgia reparadora.

A Lei impõe aos hospitais e os centros de saúde pública, que ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las a respeito do acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada. O responsável pelas instituições apontadas, no caso de descumprirem com a obrigação de informar as vítimas, estará sujeito a severas penalidades, a serem aplicadas de forma cumulativa (multa no valor décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos).

A mulher que sofrer a violência deverá registrar oficialmente a ocorrência da agressão e procurar uma unidade que a realize. O médico que indicar a necessidade de realizar cirurgia plástica reparadora deverá elaborar um diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.

Fonte: Lei 13.239/2015

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