NOVA LEI PROMULGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO DIFICULTA A INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDORES NO ROL DE INADIMPLENTES

Em janeiro/2015, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a lei estadual nº 15.659, que “regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.

Tal lei tem por objetivo evitar a inclusão do nome dos consumidores no rol de inadimplentes mantido nas instituições de proteção ao crédito, à medida que impõe aos fornecedores a obrigação de encaminhar aos devedores correspondência com Aviso de Recebimento (“AR”) descrevendo a natureza da dívida, condições e prazo para pagamento.

Não obstante, o fornecedor deve aguardar o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento pelo devedor, ANTES de requerer a inclusão do nome do devedor no banco de dados de inadimplentes.

Além disso, a Lei nº 15.659/2015 criou ainda a obrigação de manutenção de “canal direto de comunicação” por parte dos fornecedores, a ser disponibilizado para recebimento de defesa e apresentação de contraprova por parte do consumidor, de modo a viabilizar a aplicação da lei.

Ao analisar os ônus impostos por essa lei, observamos alguns desajustes. Em primeiro lugar, apesar de a Lei nº 15.659/2015 estabelecer nova obrigação para a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes, não deixou claro se tal obrigação deveria partir do próprio fornecedor, antes do acionamento da instituição de proteção ao crédito, ou se da própria instituição de proteção ao crédito, ao receber a demanda do fornecedor.

Em segundo lugar, a Lei nº 15.659/2015 dá brecha para que os fornecedores tomem medidas mais drásticas do que a própria inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes – é o caso do protesto do título que embasa a cobrança e do ingresso de ação judicial para cobrança do título, que aliás são medidas que eximem o credor de observar os ditames da Lei nº 15.659/2015 para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ainda que tais medidas configurem atitudes mais incisivas à cobrança do que a própria inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplente, atendem ao objetivo (compelir que o devedor pague o débito) de maneira mais eficaz, tendo em vista os entraves postos pela lei.

De forma menos incisiva, é possível que o credor substitua o envio de carta com Aviso de Recebimento pelo envio de e-mail para o consumidor inadimplente, com a opção “aviso de recebimento” e “aviso de leitura” – o Poder Judiciário tem feito isso em processo eletrônico, quando há transmissão de informações entre seus órgãos.

Por fim, ressalte-se que foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade contra referida lei, de modo que, até que as ações diretas de inconstitucionalidade sejam julgadas em definitivo pelo STF, os fornecedores, ao menos no Estado de São Paulo, deverão observar os ditames da Lei nº 15.659/2015, motivo pelo qual recomendamos se não a adoção das medidas solicitadas pela lei, a adoção das demais sugestões aqui elencadas.

Fernanda Mello Machado

fmachado@nsadv.com.br

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