PGE ajuiza primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas

A Fazenda do Estado de São Paulo, representada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tendo como ação originária os autos do processo n° 1051232-50.2015.8.26.0053, em que os autores postulam o recálculo de seus vencimentos, sob o fundamento de que o Adicional de Local de Exercício – ALE, a que fazem jus, foi incorretamente incorporado, nos termos da Lei Complementar estadual n° 1.197, de 12.04.2013, em apenas 50%, motivo pelo qual requerem a incorporação do mencionado adicional no patamar de 100%.

Trata-se da primeira vez que a PGE se utiliza do novo mecanismo processual. O novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 976, criou o instituto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que objetiva solucionar processos em grande número que cuidem das mesmas questões de direito. O procedimento e sua regulação são similares aos dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC de 73). O novo CPC amplia, entretanto, o IRDR para os tribunais de segunda instância, estimulando a uniformização da jurisprudência também dos estados, no caso dos TJs, e das regiões, no caso dos TRFs.

O Subprocurador Geral do Contencioso Geral, Fernando Franco, explica que a escolha do tema para deflagrar o novo incidente deu-se em razão da expressiva quantidade de ações judiciais em que se discute o tema (cerca de duas mil) e, também, por ter sido verificado um panorama favorável da jurisprudência do Tribunal de Justiça Paulista.

O incidente é acompanhado pelo Procurador do Estado Marcelo Gatto Spinardi da 3ª Subprocuradoria da Procuradoria Judicial (PJ-3), que cuidou da elaboração da petição inicial. O IRDR foi distribuído para a Turma Especial da Seção de Direito Público da Corte Paulista, sob relatoria do Des. Moreira de Carvalho, que já proferiu acórdãos favoráveis ao Poder Público sobre o tema (ex: processos nºs 1036684-20.2015.8.26.0053 e 1010112-27.2015.8.26.0053).

Confira abaixo a íntegra da petição inicial.

Autos do proc. nº 2151535-83.2016.8.26.0000.

Fonte: http://www.pge.sp.gov.br/visualizanoticia2.aspx?id=3558

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