STF debate prazo do Novo CPC para sanar vícios de recurso inadmissível

Por Livia Scocuglia – Brasília – livia.scocuglia@jota.info

Um ponto no Novo Código de Processo Civil tem causado discussão na 1ª Turma e no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da possibilidade dada ao recorrente para sanar vícios ou complementar documentação, antes de o recurso ser considerado inadmissível.

Em diversas oportunidades, o ministro Marco Aurélio tem questionado o artigo 932 do Novo CPC, que em seu parágrafo único dá a possibilidade de o relator conceder cinco dias para o recorrente.

Art. 932.  Incumbe ao relator:
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Para Marco Aurélio, o artigo dá uma segunda oportunidade ao recorrente, “muito embora ela possa até ser implementada após o decurso do prazo recursal”.

Em uma recente sessão de julgamento, o ministro classificou a hipótese do parágrafo único como “uma pérola” por fugir à razoabilidade.

E aventou duas saídas.

“De duas uma: ou levamos ao pleno para enfrentarmos a problemática da inconstitucionalidade, para mim saltando aos olhos, do parágrafo único pela falta de razoabilidade, ou observamos o mesmo código”, assinalou.

Marco Aurélio citou ainda o inciso 3ª do artigo 932 e afirmou que não há razoabilidade principalmente quando o artigo viabiliza o prazo recursal.

Art. 932.  Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Prazo visaria solução apenas de vícios formais

Para os demais ministros, o código abre a chance para o recorrente sanar apenas vícios formas, como a falta de assinatura, por exemplo. O que não influenciaria na decisão do relator sobre o mérito da questão.

Para sustentar tal entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que a Súmula Administrativa nº 6 do Superior Tribunal de Justiça diz que o prazo só será concedido para o recorrente sanar vício estritamente formal.

Enunciado administrativo n. 6
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Ainda segundo Barroso, a hipótese determinada pelo novo CPC trata apenas da falta de procuração ou assinatura. “Não imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação”, afirmou.

Na mesma ocasião, o ministro Luiz Fux explicou que como o Novo CPC prevê a duração razoável do processo, não poderia delongar mais ainda a apreciação do recurso.

“Neste caso, o dispositivo veio para supressão de requisitos explícitos de admissibilidade”, disse.

Fux sustentou que em alguns tribunais, os relatores, sem nenhuma consideração e de forma monossilábica, consideravam inadmissível o recurso, e defendeu que o cidadão tem o direito de saber o motivo pelo qual o recurso foi acolhido ou rejeitado.

“Por essa razão é que a lei estabelece, antes de tornar o recurso inadmissível, tem que dar a oportunidade de ser suprido o defeito. Sucede que, quando se nega provimento ao recurso, significa dizer que primeiro se admitiu o recurso. Só se nega provimento ao recurso admitindo”, explicou.

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de março.

Fonte: http://jota.uol.com.br/stf-debate-prazo-para-sanar-vicios-de-recurso-inadmissivel-previsto-no-novo-cpc

One comment STF debate prazo do Novo CPC para sanar vícios de recurso inadmissível

  1. Vera Dias

    Entendo que há uma equivocada interpretação da discussão ocorrida no julgamento do Areg 953221/SP.
    Na verdade o Min. Fux julgou improcedente o recurso em razão de falta de fundamentação de todas as teses contidas no acórdão. Como preceitua a Sumula 283 daquela Corte. Não se discutia naqueles autos a concessão de prazo, que no caso de vícios como a não juntada de documento necessário à formação do Agravo o dispositivo aplicável é o parágrafo 3º do art. 1016 do NCPC. Os desabafos do Min Marco Aurélio foram hiper valorizados sem nenhuma justificativa, e até mesmo a publicação na pagina do STF comete o mesmo erro. Eu li todo o acórdão e os debates e confesso que não encontrei qualquer justificativa para esse alvoroço que estão fazendo em torno do art. 932.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *