STF debate prazo do Novo CPC para sanar vícios de recurso inadmissível

Por Livia Scocuglia – Brasília – livia.scocuglia@jota.info

Um ponto no Novo Código de Processo Civil tem causado discussão na 1ª Turma e no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da possibilidade dada ao recorrente para sanar vícios ou complementar documentação, antes de o recurso ser considerado inadmissível.

Em diversas oportunidades, o ministro Marco Aurélio tem questionado o artigo 932 do Novo CPC, que em seu parágrafo único dá a possibilidade de o relator conceder cinco dias para o recorrente.

Art. 932.  Incumbe ao relator:
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Para Marco Aurélio, o artigo dá uma segunda oportunidade ao recorrente, “muito embora ela possa até ser implementada após o decurso do prazo recursal”.

Em uma recente sessão de julgamento, o ministro classificou a hipótese do parágrafo único como “uma pérola” por fugir à razoabilidade.

E aventou duas saídas.

“De duas uma: ou levamos ao pleno para enfrentarmos a problemática da inconstitucionalidade, para mim saltando aos olhos, do parágrafo único pela falta de razoabilidade, ou observamos o mesmo código”, assinalou.

Marco Aurélio citou ainda o inciso 3ª do artigo 932 e afirmou que não há razoabilidade principalmente quando o artigo viabiliza o prazo recursal.

Art. 932.  Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Prazo visaria solução apenas de vícios formais

Para os demais ministros, o código abre a chance para o recorrente sanar apenas vícios formas, como a falta de assinatura, por exemplo. O que não influenciaria na decisão do relator sobre o mérito da questão.

Para sustentar tal entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que a Súmula Administrativa nº 6 do Superior Tribunal de Justiça diz que o prazo só será concedido para o recorrente sanar vício estritamente formal.

Enunciado administrativo n. 6
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Ainda segundo Barroso, a hipótese determinada pelo novo CPC trata apenas da falta de procuração ou assinatura. “Não imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação”, afirmou.

Na mesma ocasião, o ministro Luiz Fux explicou que como o Novo CPC prevê a duração razoável do processo, não poderia delongar mais ainda a apreciação do recurso.

“Neste caso, o dispositivo veio para supressão de requisitos explícitos de admissibilidade”, disse.

Fux sustentou que em alguns tribunais, os relatores, sem nenhuma consideração e de forma monossilábica, consideravam inadmissível o recurso, e defendeu que o cidadão tem o direito de saber o motivo pelo qual o recurso foi acolhido ou rejeitado.

“Por essa razão é que a lei estabelece, antes de tornar o recurso inadmissível, tem que dar a oportunidade de ser suprido o defeito. Sucede que, quando se nega provimento ao recurso, significa dizer que primeiro se admitiu o recurso. Só se nega provimento ao recurso admitindo”, explicou.

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de março.

Fonte: http://jota.uol.com.br/stf-debate-prazo-para-sanar-vicios-de-recurso-inadmissivel-previsto-no-novo-cpc

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