STF: ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES

O Supremo Tribunal Federal analisou em sessão de julgamento realizada no último dia 17 fevereiro, a constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o acesso dos agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aos dados financeiros dos contribuintes, quando houver procedimento de fiscalização em curso.

Na prática, a quebra do sigilo bancário permite que as autoridades administrativas possam requisitar informações dos contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, permitindo seu cruzamento com os dados que constam em declarações entregues ao fisco para embasar eventual autuações.

Assim, os contribuintes sustentam que tal prática viola o direito ao sigilo bancário e à intimidade dos cidadãos, direitos esses protegidos pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988).

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de fiscalização tributária defendem a constitucionalidade do dispositivo, por entender que não haveria quebra de sigilo, mas sim a transferência do dever de guarda de tais informações para os agentes do Estado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808/ PR, já havia se manifestado favoravelmente aos contribuintes, decidindo que a quebra do sigilo financeiro por parte da Administração Tributária exige anterior decisão do Poder Judiciário.

No entanto, em 17/02/2016, alterou seu entendimento anterior, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI nº 2390, ADI nº 2386, ADI nº 2397 e ADI nº 2859, todas de relatoria do Ministro Dias Toffolli).

O Ministro Edson Fachin votou no sentido de que há apenas transferência do sigilo, tendo em vista que a lei estabeleceu requisitos objetivos para o acesso aos dados. Para o Ministro, a medida não viola direito à intimidade, pois o fisco teria o dever de sigilo fiscal e de não divulgação dessas informações.

Ao expor o seu voto nas ADINs, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que os Estados e Municípios somente poderão obter tais informações, desde que editem regulamentação específica contendo as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Tais votos conduziram a conclusão do julgamento a favor da posição fiscal, que, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. O entendimento deverá ser observado pelos demais tribunais pátrios, tendo em vista que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida.

 

Vanderlei de Souza Júnior

vsouza@nsadv.com.br

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