3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Em recente decisão, uma das Turmas Recursais de São Paulo decidiu por atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, contra a decisão que, deferiu a medida liminar para a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, face a resilição unilateral.

O Relator do acórdão, o Juiz Cesar Augusto Fernandes, entende que, a Operadora do Plano de Saúde tem direito à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, mediante a oferta de migração ao plano individual/ familiar, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde.

O Juiz afirma que o único direito que teria o beneficiário em permanecer no plano, seria por meio da migração para plano individual, sendo inaceitável o pedido do beneficiário em permanecer em um plano, cujo serviço está findo.

Mediante o encerramento do contrato, o Juiz entendeu por suspender a liminar concedida ao beneficiário, e afirma que a Operadora não está obrigada a continuar com uma avença que possuía o direito de resilir unilateralmente.

Dessa forma, ressaltou a o direito de resilição unilateral da Operadora de Plano de Saúde, bem como o cumprimento da determinação da Agência Nacional de Saúde, quanto a oferta de plano individual/familiar.

(Agravo de Instrumento nº 0100222-77.2016.8.26.9002, julgado pela 3ª Turma Recursal de São Paulo, de relatoria do Juiz: Cesar Augusto Fernandes, julgado em 14.06.2016)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *