BNDES ESTIMULA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES EM RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS

Bruno Matsumoto

Sócio responsável das áreas de contencioso cível empresarial, contencioso estratégico e tributário do Nunes & Sawaya Advogados.

No último dia 25 de agosto de 2016, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) instituiu o programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos (IRAP), que tem por objetivo apoiar a negociação de ativos economicamente viáveis de empresas que se encontrem em recuperação judicial, extrajudicial e, inclusive, com falência decretada.

A linha de financiamento está inicialmente orçada na quantia de R$ 5 bilhões, com prazo de vigência até 31 de agosto de 2017, e é destinada a empresas que tenham interesse na aquisição de ativos de empresas falidas ou em recuperação judicial.

Os recursos do IRAP são voltados ao financiamento de aquisições de unidades produtivas / industriais, estabelecimentos empresariais, participações societárias, maquinários, dentre outros bens e direitos.

Além do incentivo financeiro representado pelo IRAP, não se pode perder de vista um dos grandes benefícios da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF), que é o afastamento do risco de sucessão da empresa que regularmente adquire ativos da empresa falida ou em recuperação judicial.

As condições financeiras divulgadas pelo BNDES são as seguintes:

Taxa de juros: referenciais de custo de mercado e/ou custo financeiro equivalente ao eventual crédito já preexistente do BNDES;

Participação máxima do BNDES: até 100% dos itens financiáveis.

Spread básico: 1,5% ao ano.

Spread de risco: de acordo com o risco do adquirente.

Prazo total: os prazos de carência e amortização deverão ser compatíveis com o fluxo de caixa projetado, limitado o prazo total a 10 anos.

A medida representa uma excelente medida para viabilizar processos de recuperação judicial, incentivando a venda de ativos que tenham potencial produtivo, garantindo-se os interesses do devedor, falido ou em recuperação judicial, e dos próprios credores.

E, ao mesmo tempo, a medida atende os interesses de terceiros que poderão identificar, no IRAP, uma oportunidade de negócio extremamente interessante não apenas sob o ponto de vista financeiro, mas também sob o ponto de vista da segurança jurídica, tendo em vista as garantias que a LRJF assegura aos adquirentes de ativos de empresas falidas ou em recuperação judicial.

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