LUCROS CESSANTES ABRANGEM APENAS PREJUÍZOS DIRETOS E CONCRETOS ORIUNDOS DO EVENTO DANOSO

A questão originou-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Lucros Cessantes, decorrente de inscrição indevida do nome de empresa, nos órgãos de proteção ao crédito, a qual, por esse motivo, foi impedida de participar de processo licitatório, o que posteriormente culminou na sua falência.

Na sessão de julgamento de recurso interposto pela instituição financeira credora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, na determinação de indenização por lucros cessantes, deve-se considerar mais que a possibilidade de realização do lucro, sendo exigível a probabilidade objetiva, uma situação concreta de que o lucro se realizaria no mundo real, uma vez que o nosso ordenamento prevê que só se responde pelos danos diretos e imediatos causados, e não por suposição ou expectativa de dano.

Diante disso, a Corte ponderou que, no caso em questão, houveram diversos outros fatores que contribuíram para o insucesso da empresa, não sendo fato determinante para a falência a inscrição indevida, razão pela qual não seria responsabilidade total da instituição financeira a liquidação dos lucros cessantes, sob pena de eternizar a reparação do dano.

Assim, para fins de base de cálculo para a indenização dos lucros cessantes, entendeu razoável delimitar os prováveis ganhos da data em que teve início a diminuição dos lucros da empresa (janeiro/1992) até o fim de suas atividades (junho/1996).

Assim considerou o Relator, Ministro Ricardo Vilas Boas Cueva: “Conclusão em sentido contrário representaria a eternização do lucro com alicerce somente em suposições e incertezas, tais como a hipotética situação da empresa ser vencedora em licitações e a preservação do seu volume de negócios, de sua operacionalidade e lucratividade, fatores que, inclusive, não dependem apenas da própria vontade e conduta da empresa”.

Por fim, a Corte acolheu o recurso apresentado pela instituição financeira, e decidiu anular a decisão que homologou os cálculos da indenização e determinou o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia e novos cálculos.

(Recurso Especial nº 1.553.790 – PE, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, julgado em 25.10.2016)

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