SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO NÃO É ILEGAL

Ao decidir o litígio havido entre empresário e banco, no qual se discutia a legalidade do protesto dos cheques por ele emitidos para pagar negócio jurídico celebrado com empresa que tinha convênio de crédito rotativo com um banco – negócio esse que acabou por frustrado – o STJ decidiu que o envio do título a protesto não era ilegal.

O Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que o protesto foi legítimo e constituiu regular exercício de um direito, pois o cheque é um título de crédito próprio e autônomo que, com o endosso, no interesse do endossatário, se desvincula do negócio jurídico para o qual foi emitido.

Ainda segundo o Relator, há interesse social no protesto de título, já que o detentor do título o protestou de boa-fé. Nesse caso, o Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o cheque, ao ser endossado, medida que representa meio cambiário próprio para a transferência dos direitos do título de crédito, se desvincula da sua causa. Acrescentou  ainda, que o cheque, ao circular, adquiriu autonomia, tendo em vista a característica da “abstração”.

O julgado destacou ainda que entendimento contrário implicaria em privação do direito do credor de se resguardar em relação a prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito.
(Recurso Especial nº 1.231.856, 4ª Turma, Ministro Relator Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

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