SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 de outubro de 2015 a súmula nº 548, firmando entendimento que cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Tal entendimento é resultado de inúmeros recursos encaminhados pelos Tribunais brasileiros, com entendimentos divergentes quanto ao responsável pela exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes.

Ainda sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso que discute os critérios para arbitramento de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, para julgamento no regime de Recursos Repetitivos.

Assim sendo, em breve o Superior Tribunal de Justiça deve firmar balizas que deverão ser observadas por todos os Tribunais brasileiros no tocante à indenização por danos morais decorrente de negativação indevida.

(Fonte: Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ-e em 19.10.2015/Recurso Especial nº 1446213/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja decisão monocrática foi prolatada em 18.08.2015 e divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça em 03.09.2015)

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