Arbitragem e Comércio Exterior

Osvaldo Agripino – Sócio do Agripino & Ferreira, Pós-Doutor – Harvard University e membro das listas de árbitros (CAMEDIARB/Itajaí, CBAM (RJ), CMAJ e CAMFIEP)

email: agripino@agripinoeferreira.com.br

Como reduzir o risco no comércio exterior? Qual o papel da arbitragem? Com 35 anos de comércio exterior, de 1981 a 1983, como Acadêmico da Escola de Oficiais da Marinha Mercante, e de 1984 a 1988, como Piloto de navios mercantes, quando pude viajar para 30 países, e de 1993 até hoje, como advogado e pesquisador dos problemas do setor, posso afirmar que está cada vez mais difícil reduzir o risco no setor.

          Em 2015, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, mais  de 90% das importações do Brasil em toneladas ocorreu por via marítima, enquanto na exportação foram 98%.[1]

        A arbitragem é cabível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1° da Lei n. 9.307/96), como em grande parte dos conflitos da logística, que decorrem de defeito na prestação de serviços do transportador marítimo ou do terminal portuário. Para ilustrar, citarei um simples caso envolvendo Direito Marítimo.

         Uma empresa exportadora de maçãs de Lages/SC vendeu cerca de 9.000 mil caixas de maçãs, em sete contêineres, para a Europa. Assim, contratou um transportador marítimo por meio de um agente e entregou a carga no Porto de Itajaí.

         Embora o exportador tenha cumprido os requisitos fitossanitários para que a carga fosse entregue no navio com 0º Celsius, e informado tal característica ao agente, durante a viagem, a temperatura aumentou e a carga, embarcada em 08.03.2001, pereceu.

          O exportador teve um prejuízo de R$ 232.472,00 que, atualizado e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, atualmente importa em R$ 1.834.279,12, sem incluir custas judiciais e honorários (10% a 20 %).

          O embarcador poderia ter tentado resolver o conflito de forma rápida e eficaz por meio da conciliação, mediação ou arbitragem, caso as três empresas requeridas aceitassem, porque o contrato de transporte não tinha cláusula compromissória, mas decidiu acionar o armador, o agente e a empresa de refrigeração na 3a. Vara Cível de Itajaí – em 03.05.2002.

         A audiência de instrução ocorreu em 9.11.2006, ou seja, 4 anos e meio após a distribuição. A sentença de primeiro grau não julgou procedente a indenização acima e foi publicada em 29.09.2009: sete anos e dois meses após o início do processo.

           Felizmente, após Recurso do exportador, o Tribunal de Justiça de SC reformou a sentença em 23.06.2015, treze anos e um mês após a distribuição, mas houve recursos para o Superior Tribunal de Justiça. Já transcorreram quase 14 anos desde o início do processo, que ainda não terminou. Como justificar tal prazo? O Judiciário vem fazendo a sua parte, mas não está conseguindo ter eficácia em face do aumento do número de conflitos.

          Esse caso é somente um entre os milhares que tramitam no Judiciário envolvendo avarias no COMEX. Assim, em que pese o esforço desse Poder para agilizar os processos, cabem alguns questionamentos: Como gerenciar esse risco? Como reduzir tais custos e tempo para solucionar o conflito? Como aumentar a segurança jurídica? Os métodos adequados de solução de conflitos (MASC), dentre os quais a mediação, a conciliação e a arbitragem, podem contribuir?

          Afinal, quem sofre mais com a ineficiência do Estado e do sistema judicial para resolver tais conflitos? Obviamente que a maioria das empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias.

           Nesses casos é importante que a decisão do conflito seja feita por especialistas, com menor custo, previsibilidade e de forma rápida, evitando-se a judicialização do conflito, por meio dos MASC´s, num primeiro momento. Esse procedimento pode ser feito numa Câmara arbitral antes de ajuizar o processo no Judiciário.

          No Brasil temos: a) grande insegurança jurídica; b) altos custos de transporte, despesas portuárias e demurrage; c) o Poder Judiciário Federal e Estadual (RJ e ES), apesar do esforço, ainda sem capacitação adequada para julgar os problemas do comércio internacional, especialmente Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário,[2] e d) pouco uso dos MASC´s para resolver conflitos nas atividades marítimas e portuárias.

           Nesse cenário, é essencial que o importador ou exportador procure meios mais eficazes para reduzir os custos de transação, especialmente aqueles relacionados à compra e venda internacional, transporte e operação portuária.  Um conflito sem uma solução por especialistas e, em prazo razoável (menos do que dois anos), pode colocar as finanças da empresa em risco.

           Embora o Judiciário tenha o monopólio da prestação jurisdicional (dizer o direito), ele não tem o monopólio da Justiça, que pode ser feita por árbitros escolhidos pelas partes. O Brasil tem um dos melhores modelos de arbitragem do mundo – no papel –  porque foi editada a  Lei de arbitragem (9.307/96) e as decisões do STF e STJ têm, cientes do problema, cada vez mais, incentivado o uso dos MASC´s.

             É necessário e urgente ampliar o uso dos MASC´s. Para tanto, é preciso mudar o paradigma, vez que o modelo atual tem sido ineficaz. É  preciso mudar a cultura a partir dos advogados e dos empresários. Muitas vezes é melhor não fazer um negócio, quando não há cláusula de arbitragem.

            Em Santa Catarina, um estado da federação com grande fluxo de comércio exterior e atividade logística, esse processo tem avançado bastante nas diversas Câmaras filiadas à Fecema (Federação Catarinense de Entidades de Mediação e Arbitragem). Ela vem fazendo um estudo para que todas as associadas possam contar com mediadores, conciliadores e árbitros especializados em conflitos do Comércio Exterior nas suas respectivas listas. É preciso fazer o dever de casa.

1 BRITO, Pedro. Em busca de um ambiente competitivo para o setor portuário. 8° Encontro de Logística e Transportes, FIESP, 2013. Palestra em ppt.

2 Sobre o tema, sob nossa orientação de Mestrado na FGV-RJ: SARAIVA, Wellington Beckman; PAULO, Gerson da Silva. Poder Judiciário diante dos desafios do Pré-Sal e Comércio Internacional. São Paulo: Aduaneiras, 2014.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *