CUSTOS ABUSIVOS NA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR: O QUE FAZER?

Por: Osvaldo Agripino – Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University – www.agripinoeferreira.com.br

Atuando no comércio exterior há trinta e cinco anos, primeiro como Piloto de Navios Mercantes no transporte internacional durante quatro anos, e como advogado há cerca de vinte e cinco anos, principalmente na defesa de importadores e exportadores e de despachantes aduaneiros, temos visto o aumento da quantidade de abusos cometidos pelos armadores e/ou seus agentes marítimos contra os usuários do transporte marítimo e seus despachantes.

Não há regulação econômica eficaz, porque inexiste defesa da concorrência e dos usuários. O poder dissuasório estatal é ineficaz via Antaq, criada há quinze anos, mas sem apoio dos governos, e que até hoje permite que armadores estrangeiros, que transportam quase 100 % do nosso comércio exterior, operem sem regulação no Brasil.  É um mercado que precisa de equilíbrio.

Essas empresas, ironicamente, na sua maioria com navios registrados em paraísos fiscais, como Panamá e Libéria, ao contrário do que ocorrem em outros países desenvolvidos, operam no Brasil sem autorização, sem qualquer controle do Estado. Explico: não há registro e acompanhamento de fretes e preços extra-frete. A impunidade é a regra, e isso contribui para que a economia brasileira venha perdendo competitividade nos seus produtos.

Há inúmeras cobranças e práticas ilegais, dentre as quais poderemos citar mais de 20 preços extra-frete (surchages), THC, THC2, sonegação de tributos, cobrança de armazenagem por período e ad valorem, omissão de porto, entrega de carga fora do prazo e em porto diverso daquele contratado, retenção indevida da carga pelo  terminal portuário e demurrage de contêiner, dentre outras.

Aqui tratarei somente de uma cobrança abusiva no universo de ilegalidades existentes na nossa logística de comércio exterior, a já conhecida demurrage ou sobre-estadia de contêiner, instituto do Direito Marítimo que tem criado uma verdadeira indústria no Brasil, pela falta de parâmetros razoáveis dos armadores e dos seus agentes na cobrança desse preço extra-frete.

Isso se dá porque desde 2010 temos constatado o Poder Judiciário brasileiro condenar o embarcador (usuário) ao pagamento de valores extorsivos no que tange à demurrage, na maioria das vezes muito superior ao valor do contêiner e da carga juntos. Em Santos, recentemente, um juiz estadual condenou um exportador gaúcho ao pagamento de R$ 5 milhões a título de demurrage de 38 contêineres frigorificados de 40 TEUS, cujo valor no mercado de usado é R$ 15 mil cada.

Nesse processo, o valor da condenação foi cerca de dez vezes o do contêiner. Ressalte-se que a exportadora condenada exportou FOB, ou seja, não tinha qualquer relação jurídica com o transportador internacional (sem registro na Antaq). Mesmo assim, o armador, através do seu agente marítimo no Brasil, cobrou judicialmente a empresa brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença de 1º grau.

Além disso, temos verificado várias formas de abusos que envolvem a contratação do transporte marítimo. Dentre as quais, podemos citar aquela em que o armador ou seu agente pressiona o usuário ou seu despachante aduaneiro para assinar um termo de responsabilidade e devolução do contêiner com preço que, num primeiro momento, parece pequeno. Contudo, diante de uma greve de um órgão interveniente ou outro motivo, inclusive má fé do agente intermediário, a carga não é desembaraçada, e depois de vários meses, o usuário é citado para pagar valor de demurrage extorsivo.

Em Balneário Camboriú, Santa Catarina, recentemente, um agente de carga ajuizou cobrança no valor de meio milhão de reais por quatro contêineres dry de 40 TEUS, cujo valor no mercado é de R$ 4 mil reais cada. Ainda não há sentença.

Nesse ambiente de insegurança jurídica para o usuário e o despachante aduaneiro, há algumas possibilidades de inibir tais abusos e, inclusive, recuperar os créditos logísticos. A economia brasileira está em recessão técnica, a balança comercial negativa e os valores dos custos logísticos estão acima de qualquer limite. O usuário e o seu despachante aduaneiro vivenciam um ambiente hostil a sua atividade: uma bomba que já explodiu.

É preciso, portanto, que o usuário se organize em face da assimetria de representação, vez que há cerca de 200 mil importadores e exportadores, de um lado, totalmente desorganizados; e poucos armadores e terminais portuários, de outro lado. Estes atuam bem organizados e associados a diversas entidades de classe, que buscam sempre a defesa de seus interesses, num mercado cartelizado, sem política consistente de defesa da concorrência e do usuário por parte da Antaq e com evidências de captura, em face da omissão do usuário.

Nesse ambiente de alto risco, o usuário, o maior prejudicado, pouco reclama e nada faz. Deveria sempre procurar orientação técnica e jurídica, de forma preventiva, a fim de reduzir o risco da sua operação e, dessa forma, aumentar a competitividade dos seus produtos no comércio exterior.

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