Resenha do livro “Direito Portuário e a Nova Regulação” – Autor Osvaldo Agripino de Castro Junior – Editora Aduaneiras

Por: Marcelo Sarkis – Advogado, mestrando em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial pela Universidade Federal de Santa Catarina.

DIREITO PORTUÁRIO E A NOVA REGULAÇÃO.inddDireito Portuário e a Nova Regulação, com 486 páginas, publicado pela Aduaneiras, é a mais recente obra do Professor Osvaldo Agripino. A obra é fruto da contínua atividade de pesquisa e produção científica do autor sobre os temas do comércio internacional, transporte marítimo, logística, portos e a regulação, bem como do seu trabalho como advogado – fator que confere utilidade prática ao conteúdo do livro.

O senso crítico do autor está presente em todo o texto, e revela, além do rigor acadêmico e profissional, o empenho para o Brasil contar com instituições mais eficazes.

Extrai-se do livro que o desenvolvimento do setor portuário brasileiro depende principalmente da eficácia da regulação setorial pela Antaq que, por sua vez, deve assumir uma postura de independência e autonomia no preenchimento dos seus cargos e no exercício da sua atividade fim.

A apresentação do livro, inserida antes do prefácio, faz um panorama das mudanças por que passa o Direito Portuário, diante das demandas por maior eficiência e sustentabilidade que a tecnologia e o aumento constante da capacidade dos navios impõe. As alterações no cenário regulatório do setor, com o advento da Lei nº 12.815/2013 são analisadas criteriosamente.

O prefácio intitulado Um livro especial, escrito por um especialista foi escrito pelo Professor da UFPR- Dr. Egon Bockmann Moreira, um dos mais renomados advogados publicistas do Brasil.

A obra conta ainda com uma Introdução Especial escrita pelo Professor Dr. Cesar Luiz Pasold, da Univali, com 44 páginas, na qual foi conceituado e delimitado cientificamente o Novo Direito Portuário Brasileiro.

O livro tem seis capítulos. O capítulo 1 trata da importância da Regulação Setorial Independente para o desenvolvimento da Atividade Portuária. Nele são abordadas as funções e competências do Congresso Nacional,  Conit,  Antaq, SEP, Conselho Nacional de Autoridade Portuária, Cade, Companhias Docas e Poder Judiciário, sendo que, no final do capítulo, o autor apresenta sugestões para aperfeiçoar o papel da Antaq.

O capítulo 2 trata da regulação econômica do setor portuário. Foi apresentada a teoria da regulação econômica, os conceitos da Lei nº 12.529/2011, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, as principais definições técnicas para atuação no Cade e um estudo do direito comparado com a experiência norte-americana, uma grande especialidade do autor, que foi Visiting Scholar na Stanford Law School, em 2000, e cursou o seu Pós-Doutorado na Harvard University (2007-2008).

O autor defende que não existe conflito de competência entre Cade, Antaq e Autoridade Portuária, e propõe que estes órgãos, em conjunto com o CAP, devem promover a “defesa da concorrência em face dos transportadores transnacionais e operadores portuários que atuam no país, com base na teoria do impacto territorial, requisitos estratégicos da economia para desenvolver o setor portuário brasileiro”.

Na seqüência, o capítulo 3 aborda os principais aspectos jurídicos da concessão portuária, à luz da Lei nº 12.815/2013 e do Decreto nº 8.033/2013, e o problema da captura na regulação setorial independente.

O capítulo 4 trata do arrendamento portuário de forma minuciosa, analisando desde a sua natureza jurídica e aperfeiçoamento do instituto a partir da Lei nº 12.815/2013, o processo de licitação, o contrato de concessão, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o prazo, objeto, reajuste das tarifas e deveres do arrendatário. Apresenta também a competência temática da SEP, da Antaq e Autoridade Portuária. Por fim, menciona alguns casos de atuação do Tribunal de Contas da União e de Tribunais de Contas dos Estados, órgãos de controle externo que têm competência para analisar os contratos de arrendamento.

No capítulo 5, o objeto do estudo é a responsabilidade civil e administrativa na atividade portuária, abrangendo o transporte de passageiros e de cargas, bem como de atividades portuárias relacionadas ao serviço de manuseio e armazenagem de cargas, praticagem e rebocadores.

O texto procura esgotar o assunto à luz da doutrina, jurisprudência e do direito comparado, abordando os reflexos do contrato de transporte, a interpretação do consumerista de vulnerabilidade econômica e o tratamento da matéria pelo Código Civil. Explica, inclusive, com maestria marinheira, vez que o Prof. Osvaldo Agripino é também Oficial de Náutica, com experiência como Piloto durante quatro anos bordo de navios mercantes, os específicos institutos da arribada e omissão de porto.

Por último, o capítulo 6 é direcionado ao tema da arbitragem marítima, na qual o autor aborda a previsão legal da arbitragem no Brasil, a sua relevância e aplicação nas questões marítimas e portuárias, inclusive pela Administração Pública, com destaque para a economia que a utilização da arbitragem pode gerar às partes em conflito.

No final do livro, consta a conclusão em 16 itens, pela qual o autor clama que o regulador tenha coragem e iniciativa para fazer prevalecer o interesse público.

A obra pode ser adquirida em www.multieditoras.com.br e se trata de leitura obrigatória aos que desejam desenvolver os nossos portos na perspectiva do interesse público.

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