RESOLUÇÃO 4.271/2015 E O FANTASMA DEMURRAGE: O QUE FAZER?

Por: Osvaldo Agripino – Advogado e Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Univali

Do latim phantasma, com origem remota no grego, fantasma tem definição complexa. Segundo o Dicionário Sacconi, pode significar coisa medonha ou fraudulenta. Infelizmente, a logística no Brasil tem muitos fantasmas.

Assim, pelos abusos cometidos na cobrança de demurrage de contêiner, dentre outros fantasmas, como taxa de câmbio, omissão de porto, THC (cobrado pelo armador ao usuário e não repassado totalmente ao terminal portuário) e preços extra-frete, a Antaq colocou em audiência pública a Resolução n. 4.271, que trata dos direitos e deveres dos usuários e do transportador marítimo. O objetivo da norma, que ainda se encontra em análise interna na agência, é aplicar os princípios da modicidade e da previsibilidade no transporte marítimo.

Atuando no comércio exterior há cerca de 35 anos, inclusive na defesa de importadores, exportadores e despachantes, temos visto muitos abusos. Dentre eles, a demurrage, pela falta de parâmetros razoáveis na sua cobrança.

Desde 2010 temos constatado o Poder Judiciário condenar o embarcador (usuário) ao pagamento de valores extorsivos no que tange à demurrage, na maioria das vezes superior ao valor do contêiner e/ou da carga. Em Santos, um juiz condenou um exportador gaúcho a pagar R$ 5 milhões de demurrage de 38 reefers de 40 TEUS, cujo valor é de R$ 15 mil cada.

Nesse caso, o valor da condenação foi dez vezes o do contêiner. Ressalte-se que o exportador vendeu FOB, ou seja, não tinha relação jurídica com o transportador (sem licença da Antaq). Mesmo assim, esse cobrou judicialmente do shipper brasileiro.

Verificamos, ainda, vários abusos na contratação do frete. Dentre as quais, aquela em que o armador ou seu agente pressiona o usuário ou o despachante para assinar um outro fantasma: o termo de responsabilidade e devolução do contêiner. Apesar disso, observamos uma pequena mudança nas sentenças, especialmente de primeiro grau, no sentido de limitar a demurrage a valor razoável.

Em Santa Catarina, um agente de carga ajuizou cobrança no valor de meio milhão de reais por quatro contêineres dry de 40 TEUS, cujo valor no mercado é de R$ 5 mil reais cada. Infelizmente, o problema existe, mas os usuários, geralmente, não lutam pelos seus direitos.

A economia brasileira está em recessão técnica, a balança comercial negativa e os valores dos custos logísticos estão acima de qualquer limite. O armador estrangeiro ainda opera sem regulação da Antaq. Esse será tema de outro artigo. O usuário vivencia um ambiente hostil a sua atividade: uma bomba prestes a explodir.

Sustentamos que, com ou sem a norma da Antaq, há fundamentos jurídicos para reduzir o valor da demurrage de contêiner, a valor compatível com a ordem jurídica brasileira.

É preciso, portanto, que o usuário, para combater os fantasmas do transporte marítimo, procure orientação técnica e jurídica no momento da contratação, reduzindo o risco da sua operação e, dessa forma, aumentando a competitividade dos seus produtos no Comex.

email: agripino@agripinoeferreira.com.br

Fonte imagem: UPRJ

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