TCU determina que Antaq deve regular THC e os preços cobrados pelos armadores estrangeiros

Por: Dr. Osvaldo Agripino, que é Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University

O Plenário do Tribunal de Contas da União, após investigação decorrente de denúncia feita em 2014, pela Associação de Usuários de Portos do Rio de JaneiroUSUPORT RJ, por meio do seu Presidente André de Seixas, decidiu em 1 de junho de 2016, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq – deve regular o THC (serviço de capatazia pago ao armador, que deveria ser ressarcido integralmente ao terminal portuário que movimentou o contêiner), bem como o armador estrangeiro que opera no Brasil sem qualquer controle do Estado brasileiro acerca da regulação econômica.

A decisão é uma vitória, embora parcial, para todos os usuários de serviços portuários e de transporte marítimo brasileiros, que são desorganizados e pagam preços abusivos, com demurrage, até 25 vezes o valor do contêiner, dentre outros. Por sua vez, armadores e terminais portuários, de outro lado, nesses 15 (quinze) anos de criação da Antaq, por serem bem organizados (embora minoria), conseguiram muitas regalias, inclusive a não outorga de autorização.

A denúncia anexou parecer do Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Joaquim Barbosa, que concluiu que a Antaq tem sido omissa, violando a Constituição Federal, dentre outras ilegalidades, ao não regular o armador estrangeiro.

O TCU determinou que a Antaq, apresente, em 90 (noventa) dias, plano de ação voltado à regulação, ordenação e supervisão da navegação de longo curso nos portos brasileiros, de forma a permitir o controle dessa atividade, contemplando, dentre outras questões que considere pertinentes: o registro de armadores estrangeiros; o registro de preços de frete, extrafrete e demais serviços; estudos comparativos de rotas e preços praticados pelos armadores estrangeiros; e normas para aplicação de sanção aos armadores estrangeiros em caso de omissões injustificadas de portos.

Segundo o Dr. Osvaldo Agripino, que é Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University – e assessora a USUPORT RJ nesse processo, da decisão do TCU só cabem embargos declaratórios e a via judicial. É preciso que os usuários tomem conhecimento desses e outros processos visando aumentar a competitividade dos seus produtos. “Nesse momento de depressão econômica do Brasil, o comércio exterior deve ser prioridade, em face do câmbio que favorece as exportações. Infelizmente, a economia brasileira não consegue se inserir, porque há muita burocracia e custos logísticos abusivos. Assim,  é preciso reduzir a assimetria de informação e representação”. Por tais motivos, o Professor Doutor Osvaldo Agripino, advogado sócio do Agripino e Ferreira Advocacia e Consultoria (www.agripinoeferreira.com.br) que tem 35 anos de experiência no comércio exterior, lecionará a 8ª. edição do seu Curso sobre Redução de Custos Logísticos pela Intelecto Soluções.

Veja a decisão

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *