A liquidação com descontos é válida somente para débitos originários de operações de crédito rural e os contraídos no âmbito do Fundo de Terras e da Reformas Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2014

No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nª 733, cujo art. 4º, autoriza, permite, até 29 de dezembro de 2017, a liquidação com descontos de débitos originários de operações de crédito rural e os contraídos no âmbito do Fundo de Terras e da Reformas Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2014.

Os descontos concedidos para pagamento à vista variam conforme o valor consolidado da inscrição em dívida ativa, podendo ir de 95% (noventa e cinco porcento), para débitos de valor consolidado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até 60% (sessenta por cento), para débitos de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A PGFN, com o objetivo de regulamentar o referido art. 4º, da MP 733/2016, editou a Portaria PGFN nº 633/2016, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2016.

Importante destacar que a operacionalização do benefício será realizada pela própria PGFN, através do sistema SISPAR. Não haverá a contratação do Banco do Brasil para esse benefício.

O contribuinte deverá acessar o e-CAC da PGFN para aderir ao benefício e emitir o DARF com os descontos para pagamento à vista.

Na adesão, o contribuinte deverá selecionar apenas uma inscrição por vez e emitir o correspondente DARF, sob pena dos descontos serem calculados de forma equivocada.

Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/medida-provisoria-autoriza-desconto-para-pagamento-a-vista-de-dividas-de-credito-rural

One comment A liquidação com descontos é válida somente para débitos originários de operações de crédito rural e os contraídos no âmbito do Fundo de Terras e da Reformas Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2014

  1. José Neto dos Santos

    Esta medida deveria alcançar também os que não estão inscritos na Dívida Ativa da União, somente assim, este problema com as dívidas atrasadas do antigo Banco da Terra seriam quitadas. Esperamos que o governo tenha a sensibilidade de incluir estes inadimplentes que não foram inscritos em uma nova medida provisória, ou quando esta medida estiver sendo discutida pela Câmara dos Deputados abrir nova oportunidade para a renegociação.

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