ALTERADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ESPÓLIO

Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa n.º 1.620, que alterou o prazo para pagamento de ganho de capital decorrente de bens oriundos de espólio aos herdeiros e legatários.

Anteriormente, o imposto de renda sobre o ganho de capital deveria ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

Atualmente o imposto de renda deve ser recolhido até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.

A Declaração Final de Espólio deve ser entregue até o último dia útil de abril do exercício subsequente ao da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1620, de 19 de fevereiro de 2016, publicada em 23/02/2016)

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