CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS AUMENTA A TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE OS PAÍSES

O processo de globalização dos mercados e a possibilidade de transferência de recursos para o exterior tem influenciado muitos investidores a transferirem seus ativos para locais diversos de sua residência fiscal.

Nesse sentido, no intuito de identificar possíveis evasões fiscais, o Estados Unidos promulgou o já conhecido Foreign Account Tax Compliance Act, (“FATCA”).

O FATCA é uma lei americana que tem o objetivo de combater a evasão fiscal dos sujeitos passivos norte-americanos não isentos do pagamento de impostos em relação a rendimentos ou outros ganhos obtidos fora dos EUA.

Para se tornar mais eficaz, o FATCA depende de acordos bilaterais estabelecidos entre os EUA e outros países, visando a troca de informações, acordos esses conhecidos pela sigla IGA (“Acordos de Cooperação Intergovernamental”)

Uma das consequências práticas do FATCA é o aumento do rigor das instituições financeiras, dentro e fora dos EUA, com relação às informações cadastrais de seus clientes, a fim de identificar se o beneficiário de determinada conta é ou não um residente fiscal dos EUA.

Portanto, mesmo que uma conta seja intitulada por uma pessoa jurídica, as instituições financeiras são obrigadas a diligenciar para identificar quem é a pessoa física beneficiária daquela estrutura (conhecido pelo termo ultimate beneficiary owner).

Na impossibilidade de identificação, a instituição poderá estar obrigada a, entre outras medidas, reter até 30% dos valores transacionados, em favor do governo americano.

Foi nesse contexto que, recentemente, o Brasil firmou com os Estados Unidos um IGA, por meio do qual o Brasil enviará aos EUA informações sobre residentes americanos com movimentações financeiras no Brasil e, em contrapartida, receberá informações sobre pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que movimentam recursos em entidades bancárias nos EUA.

O acordo foi promulgado no Brasil por meio do Decreto n.º 8.506, de 24 de agosto de 2015, a partir do Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

Assim, relativamente ao exercício de 2014, os EUA já informaram, em relação às contas mantidas por brasileiros nos EUA: (i) nome, qualificação e conta da pessoa física ou jurídica; (ii) valor bruto de juros pagos em contas correntes, poupanças, CDBs etc; (iii) valor bruto de dividendos oriundos de fonte dos EUA, pagos ou creditados em conta; e (iv) valor bruto de outras fontes de renda dos EUA pagas ou creditadas em conta.

De acordo com o Coordenador-Geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Antônio Araújo, “vai facilitar muito o trabalho do órgão na detecção de evasão de rendimentos auferidos no exterior”.*

Estima-se que a transparência fiscal se tornará ainda mais ampla, com relação ao Brasil a partir de 2018, quando o governo brasileiro passará a trocar informações com vários países, em virtude do acordo multilateral que vem sendo trabalhado no âmbito da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Portanto, os brasileiros que têm ativos no exterior, seja diretamente ou por intermédio de pessoas físicas, devem estar atentos ao cumprimento dessas normas e revisar as estruturas existentes, a fim de adequá-las à nova realidade mundial no que se refere à transparência fiscal.

Ana Carolina Cabral

acabral@nsadv.com.br

*Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/agosto/acordo-brasil-eua-permitira-troca-de-informacoes-sobre-contribuintes

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