Decreto presidencial que promete facilitar o cumprimento da cota de aprendizagem

Foi publicado recentemente, em 05 de maio de 2016, o Decreto nº 8.740 de 04 de maio de 2016, que altera o Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005, sob a promessa de facilitar o cumprimento da cota de aprendizagem.

O Decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff permite ao estabelecimento cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho dificultem a realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Conforme o texto da norma, caberá ao MTPS definir os setores da economia em que as aulas práticas poderão ocorrer nas chamadas entidades concedente, assim consideradas organizações da sociedade civil, unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e órgãos públicos.

Para se valer da novidade, a empresa deverá firmar termo de compromisso com o MTPS e, posteriormente, junto à entidade qualificada, estabelecerão uma parceria com uma das entidades concedentes para realização da aprendizagem.

O decreto ainda determina que a seleção dos jovens aprendizes deverá priorizar a inclusão daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social, como infratores, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil, portadores de deficiência, etc.

Com a nova medida, empresas como clínicas, hospitais, empresas do ramo de mineração, segurança armada e outras que desempenhem atividades insalubres e perigosas, poderão ser beneficiadas já que terão a possibilidade de alocar seus aprendizes em entidades de formação técnico profissional qualificadas, podendo, ainda, contrata-los no final da aprendizagem.

O decreto ainda está pendente de regulamentação por parte do MTPS, mas estima-se que haja uma considerável redução das demandas judiciais discutindo o assunto, bem como redução do número de empresas que, hoje, se encontram em situação irregular quanto ao cumprimento da cota.

Por:

Ítalo Ribeiro dos Santos
Advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).

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