Distribuição de recursos para Educação e critérios para expulsão de estrangeiros estão na pauta desta quinta-feira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), às 14h, para julgar processos que tratam da distribuição de verbas relativas ao salário-educação, outros que questionam os critérios para compensação de diferenças referentes ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e também o recurso sobre condições em que um estrangeiro pode ser expulso do Brasil.

Governadores de nove estados nordestinos ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, com pedido de liminar. Na ação, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, os autores alegam afronta ao preceito fundamental do direito à educação, contido nos artigos 212, parágrafo 6º, e 149, da Constituição Federal de 1988.

Eles contestam conjunto normativo composto pelo artigo 15, parágrafo 1º, Lei federal 9.424/1996, e pelo o artigo 2º, da Lei federal 9.766/1998, ambos alterados pela Lei 10.832/2003. De acordo com a ação, esses dispositivos têm sido interpretados pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de modo que a distribuição das cotas estaduais, relativas à cobrança do salário-educação, leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação.

Tal fato violaria o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.

Estrangeiro
Ainda na pauta está um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que versa sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. O Plenário vai decidir se devem prevalecer os princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente ou os princípios constitucionais da proteção da soberania e do território nacional. Segundo alega a União, a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão.

 

Fonte: STF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *