TRF da 4ª região analisará constitucionalidade de honorários para advogados públicos

TRF da 4ª região analisará constitucionalidade de honorários para advogados públicos

A Corte Especial do TRF da 4ª região irá apreciar incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público.

O caso aportou ao TRF depois de um juiz entender que não são devidos honorários advocatícios aos membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, visto que são remunerados exclusivamente por subsídio. A União recorreu, alegando que o juiz julgou inconstitucional o parágrafo 19º do artigo 85 do CPC. No TRF, o caso foi distribuído à 1ª turma, que reconheceu o AInc, remetendo a ação para a Corte Especial.

O dispositivo em questão define que os advogados públicos receberão os honorários da sucumbência nos termos da lei. Segundo o relator do processo, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, “o preceito legal contém vício formal, tendo em vista que só o chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II, da CF”.

Para o desembargador, a remuneração honorária adicional a advogados públicos está em contrariedade com a mentalidade de preservação do interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, ofendendo os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

Maurique observou ainda que além de acarretar dupla remuneração, o pagamento de honorários implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais. Conforme o magistrado, os advogados públicos receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição.

A AInc agora será distribuída a um dos componentes da Corte Especial do tribunal para análise.

Fonte: Migalhas

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