Juíza do DF nega pedido de mulher de Cunha para repatriar recursos

A juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª vara Federal do DF, negou pedido da jornalista Cláudia Cruz contra a Receita Federal para repatriar dinheiro mantido no exterior. A mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e queria ter ao acesso ao programa de regularização tributária que autoriza brasileiros a trazerem recursos de volta ao Brasil sem serem processados por evasão de divisas.

“Em que pese a impetrante arguir que, apenas, deseja ter consagrado o seu direito de petição para o acesso ao sistema da Receita Federal, para preenchimento da DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária, na prática, resta evidente que a verdadeira intenção da demandante é se valer do processo de regularização de ativos, através da repatriação.”
A juíza destacou que, em ação ordinária anterior movida por Cláudia (63965-10.2016.4.01.3400), entendeu liminarmente pela impossibilidade da repatriação. Embora a lei 13.428/17 tenha suprimido o teor do §5, I, da lei 13.254/16, o qual vedava os parentes de políticos, até segundo grau, de beneficiarem-se da repatriação de ativos, restou intacto o disposto no art. 11 da lei 13.254/16:

Art. 11. Os efeitos desta lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta lei.

Absolvida

A juíza ainda destacou que, para ter direito à repatriação, é preciso que os recursos tenham origem lícita. Embora o juiz Moro, em recente decisão, tenha absolvido Cláudia Cruz da prática de delitos de lavagem de dinheiro em co-autoria com seu companheiro, Eduardo Cunha, já condenado e preso, em seu teor há menção a trechos do depoimento de Cunha e de Claudia, sendo narrado que a demandante não tinha qualquer ingerência nas suas contas localizadas no exterior, toda a movimentação era realizada pelo seu companheiro e que ela apenas tinha conhecimento da existência de um cartão de crédito internacional.

As afirmações, para a juíza, mostram a contrariedade do teor da presente ação. Se Cunha controlava as contas, mesmo Cláudia tendo sido absolvida, não é possível dizer que os valores são lícitos. “Ao contrário, eles foram confiscados, por terem sido angariados com recursos de propina, recebidos pelo esposo da impetrante.”

“No caso concreto, deve prevalecer o interesse público e a moralidade administrativa, haja vista que o direito de petição e o da isonomia tributária não são absolutos, sendo defeso serem utilizados como estratagema para regularização de ativos com fortes indícios de origem ilícita.”

Processo: 1002526-44.2017.4.01.3400

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259641,31047-Juiza+do+DF+nega+pedido+de+mulher+de+Cunha+para+repatriar+recursos

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