LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade para o trabalho decorrente de dano físico causado por terceiro, reconhecidos judicialmente, são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR). 

Segundo o STJ, o recebimento de pensão mensal caracteriza um acréscimo patrimonial, consistente na aquisição de riqueza nova, motivo pelo qual estaria presente a hipótese de incidência do Imposto de Renda.

Nesses casos, a condenação ao pagamento de perdas e danos, engloba não apenas o que o indivíduo perdeu, como também o que deixou de lucrar, este último denominado “lucros cessantes”.

Concluiu ainda o STJ que a natureza indenizatória dos lucros cessantes não os retira do âmbito de incidência do IR, pois o que interessa para o fisco é a obtenção de riqueza nova, acréscimo patrimonial.

Assim, para fins de incidência do IR, nome dado à verba é irrelevante, motivo pelo qual os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro autoriza a cobrança de Imposto de Renda pelo fisco.

(Fonte: Recurso Especial nº 1.464.786/RS, Relator Ministro Og. Fernandes, julgado em 25/8/2015 e publicado no DJe em 9/9/2015).

 

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