O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONCEITO DE SÓCIO SOLIDÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no julgamento do Recurso Especial 1.333.349-SP, consolidou o entendimento a respeito do que se entende como sócio solidário no processo de Recuperação Judicial (RJ), especialmente no que diz respeito, em relação aos sócios, relativos à suspensão das execuções e à aprovação do plano de recuperação judicial.

No caso em apreço, o STJ decidiu que a expressão “sócio solidário”, tratada na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (LRJF), corresponde ao sócio que, por expressa disposição legal, responde de forma ilimitada e solidária pelas obrigações contraídas pela sociedade, como é o caso, por exemplo, das sociedades em nome coletivo e as sociedades de comandita simples.

Na acepção do STJ, o “sócio solidário” deve atuar de forma ativa no processo de RJ e na superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, pois, no caso de decretação de falência, o sócio solidário se sujeitará aos seus efeitos tanto quanto a sociedade, o que justificaria a proteção dada pela LRJF ao “sócio solidário”.

Nesse aspecto, o sócio de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada (sociedade empresária limitada), tipo societário que constitui quase que a unanimidade das sociedades constituídas no Brasil, que tenha prestado aval ou garantia a alguma obrigação da sociedade em RJ, não se beneficiará do prazo de suspensão das execuções (180 dias contados do deferimento do processamento da RJ).

E, ainda, a aprovação do plano de recuperação judicial aproveitará apenas a empresa, que observará o pagamento em conformidade com o que ficou ajustado com os credores, que terão condições de continuar com a cobrança judicial em desfavor dos sócios pelo valor integral da garantia ou aval prestados, independentemente se o plano consignou algum prazo de carência para iniciar os pagamentos.

De fato, o STJ interpretou uma expressão utilizada pela LRJF que há muito causava diversas discussões no Poder Judiciário, porém, em nossa acepção, tal interpretação acaba inviabilizando a própria aplicação dos artigos 6º (suspensão das execuções) e 59 (novação como efeito da aprovação do plano de RJ), da LRJF, haja vista que os tipos societários de responsabilidade solidária e ilimitada quase nunca são utilizados no Brasil.

Ainda não se faz possível identificar os efeitos da decisão do STJ, até porque a RJ sempre foi considerada como instrumento de proteção não apenas da sociedade empresária, mas também de seus sócios que, no mais das vezes, independentemente se “solidário” ou não, justamente por conta das garantias e avais prestados para viabilizar as atividades empresariais, acabam se sujeitando diretamente aos efeitos da crise econômico-financeira vivenciada pela empresa em RJ.

Bruno T H Matsumoto

bmatsumoto@nsadv.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *