PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em 14 de novembro de 2015, foi publicado o Decreto nº. 61.625, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

O mencionado programa prevê a possibilidade de pagamento de débitos tributários relacionados ao ICMS relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, com a aplicação das seguintes reduções:

  • em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas e 60% do valor dos juros; e
  • em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor atualizado das multas e 40% do valor dos juros. Nesse caso haverá acréscimos financeiros.

Cumulativamente aos descontos anteriormente mencionados, a multa punitiva aplicada nos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa, que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa, poderá ser paga com a redução de:

  • 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; e
  • 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; e
  • 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

Os contribuintes poderão ainda utilizar crédito acumulado do imposto e os depósitos judiciais efetuados para realizar tal pagamento, bem como quitar saldos remanescentes de outros parcelamentos de ICMS.

A adesão ao PEP ocorrerá no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, com a seleção dos débitos a serem liquidados e emissão da guia de pagamento GARE-ICMS, procedimento este que deverá ser realizado eletronicamente no endereço: www.pepdoicms.sp.gov.br.

Para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15, o vencimento da primeira parcela será no dia 21 do mês corrente, enquanto nas adesões ocorridas entre o dia 16 e o último do mês, a primeira parcela vencerá no dia 10 do mês seguinte.

O nosso Escritório possui as credenciais necessárias para assessorá-los em questões que envolvam o PEP-ICMS.

Vanderlei Souza Jr.

vsouza@nsadv.com.br

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