PUBLICADO DECRETO QUE DISPENSA A LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

destaqueNa data de 29 de janeiro do presente ano foi publicado o Decreto nº 8.660/2016 (“Decreto”), que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A título de informação, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização (“Convenção”) de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, contando com mais de 100 países signatários. Entretanto, até então o Brasil não havia ratificado sua adesão, prolongando, anos a fio, a burocracia em relação à validade de documentos gerados no exterior.

Com a adesão do Brasil, significa dizer que, a partir de 14 de agosto de 2016 será dispensada a legalização de documentos públicos provenientes dos países signatários à Convenção, isto é, não será mais necessário submetê-los ao processo de notarização e consularização no exterior, a fim de torna-los válidos no Brasil.

De igual maneira, os documentos públicos produzidos no Brasil também terão essa formalidade dispensada quando forem destinados a algum dos países signatários.

Depreende-se do texto da Convenção que documentos públicos serão considerados aqueles emitidos por autoridade ou agente público vinculado a qualquer jurisdição do país, documentos administrativos, atos notariais e declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

Cumpre esclarecer que a dispensa da legalização não será aplicável aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, e aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

No que diz respeito ao procedimento para atestar a autenticidade do documento público, este se dará por meio da chamada “apostila”, a qual normalmente é gerada pelo próprio órgão/autoridade emissora do documento, sem maiores burocracias e, muitas vezes, emitido on-line.

Já no Brasil, os responsáveis pela emissão da apostila em território nacional serão os próprios cartórios, com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a adesão do Brasil à Convenção, além de diminuir custos, haverá uma notória e importante simplificação do procedimento de legalização de documentos estrangeiros, conferindo-se, outrossim, uma maior celeridade às transações comerciais e jurídicas, inerentes para contribuir com o avanço do doing business em nosso país.

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