RFB SEDIMENTA SEU CONCEITO PARA FORMAÇÃO DO ÁGIO

O ágio tem sido um dos temas de maior relevância para o Direito Tributário e mais recorrente no CARF nos últimos anos. Importante destacar, também, o expressivo montante das autuações que a tem por objeto, bem como a complexidade da matéria, em razão de sua natureza interdisciplinar.

Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 03 de fevereiro de 2016, publicou a Solução de Consulta Cosit nº 3, sobre a formação de ágio.

No caso analisado houve um contrato firmado entre as partes com um valor inicial, que sofreu aumento até que se chegasse ao valor ajustado e, posteriormente, foi definido o preço final, relativamente ao qual havia diferença entre o valor pago e o patrimônio líquido da adquirida.

Ainda, parte do preço da operação foi depositado para garantir eventuais contingências (escrow account), e que só seriam disponibilizadas aos vendedores na hipótese de que estas não se confirmassem. Diversos valores teriam sido pagos pelos vendedores à título de indenização por declarações falsas no processo de incorporação.

Ao analisar tal situação, a RFB tratou de destacar o Parecer Normativo CST nº 347, de 08 de outubro de 1970, o qual define que a forma de escrituração de operações é de livre escolha do contribuinte, cabendo ao Fisco impugnar somente a omissão de detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável.

Expressou, ainda, que os dispositivos da Lei nº 12.973 serão aplicáveis somente para incorporações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2015, enquanto no caso em exame, esta ocorreu em 31 de dezembro de 2011.

A primeira questão formulada pela Consulente foi sobre a própria determinação do custo de aquisição descrito no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

O primeiro ponto relevante sobre este tema foi a confirmação de que é necessário o efetivo pagamento para compor o custo de aquisição, bem como que este não precisa ser necessariamente composto por pagamento em dinheiro.

Nesse sentido decide que os valores da “escrow account” só poderão ser considerados quando efetivamente disponibilizados para a Vendedora e que os valores indenizados à compradora implicam na redução do custo de aquisição.

No que tange ao questionamento formulado pela Consulente, acerca do balanço patrimonial e, por conseguinte, do patrimônio líquido a ser considerado, a RFB foi clara ao determinar que deverá ser utilizado aquele levantado na data da aquisição ou de, no máximo, dois meses antes. Assim, não podem ser utilizados ajustes posteriores para a apuração do ágio, ainda que decorrentes de fatos anteriores.

No caso específico, como houve redução do patrimônio líquido da investida entre a aquisição das quotas e antes do evento da incorporação, deve ser realizada a avaliação por equivalência patrimonial resultando em perda do investimento (que deve ser adicionada na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL).

A RFB sanou outra dúvida que permeou o CARF, acerca da necessidade de seguir a ordem dos fundamentos para o ágio, dispostos nos incisos do art. 385, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda, ao definir que não há a referida ordem a ser seguida.

De outro lado, informa que não se trata de livre escolha do contribuinte a alocação em cada uma dessas razões de ágio, vez que não há sobreposição entre elas, ou seja, são elas excludentes entre si.

Por fim, apontou que são aplicáveis as regras de ágio do IRPJ para a CSLL.

Marcelo Kalter Hirose Silva

mkalter@nsadv.com.br

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