TJ/MG recomenda citação e intimação por precatória sem despacho do juiz

O TJ/MG expediu ato normativo (resolução 2/17 – íntegra abaixo) em que recomenda aos juízes de Direito e escrivães das secretarias cumprir as cartas precatórias destinadas a citação (em processo de conhecimento ou de execução) ou intimação independentemente de despacho do magistrado.

A medida visa acelerar a tramitação desses atos corriqueiros e diminuir o trabalho da secretaria e do gabinete.

O documento expedido pela Corregedoria, entretanto, reafirma a necessidade de despacho do juiz nos atos que resultem em arresto ou penhora, transferência de valores, prisão, soltura, alteração de guarda, liberação de bens, levantamento de constrição (penhora, arresto, caução etc.), busca e apreensão e designação de audiência, de leilão ou de praça.

A recomendação é válida para todas as comarcas do Estado. A expectativa é que, especialmente em BH, a possibilidade de simplificar o cumprimento da citação ou intimação por carta precatória diminua os trabalhos na Vara de Precatórias Cíveis e na de Precatórias Criminais.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252774,91041-TJMG+recomenda+citacao+e+intimacao+por+precatoria+sem+despacho+do+juiz

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