TRF1 pode julgar repetitivo sobre bônus a auditores

A multiplicidade de processos pedindo a retirada de processos da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode fazer com que o assunto seja analisado como demanda repetitiva pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O mecanismo possibilita que do julgamento de um caso paradigma saia o resultado a ser aplicado para todos os processos.

De acordo com um levantamento feito pelo JOTA, tramitam na Justiça Federal pelo menos 15 mandados de segurança sobre o assunto, com seis liminares deferidas. Os contribuintes que constam como partes nas ações alegam que o bônus de produtividade recebido pelos auditores fiscais que atuam no Carf feriria a imparcialidade dos julgadores. Dessa forma, pedem a retirada dos seus processos da pauta do tribunal administrativo.

A polêmica teve início com a edição da Medida Provisória (MP) 765, que reajustou os salários dos auditores fiscais e previu que os profissionais passariam a receber um prêmio calculado sobre as multas aplicadas aos contribuintes. O fato fez com que parte dos advogados que atuam no Carf passassem a defender que haveria conflito de interesses no conselho, e que os conselheiros que representam o Fisco – em sua maioria auditores fiscais – deveriam se declarar impedidos.

IRDR

Até o começo da noite dessa segunda-feira (13/02), a Justiça Federal havia recebido pelo menos 15 pedidos de retirada de processos da pauta do Carf. Do total, seis tiveram liminares deferidas, e em quatro casos o pedido foi negado. Os demais processos ainda não foram analisados pela Justiça.

A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi determinada nesta segunda-feira pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal no Distrito Federal. O magistrado negou uma liminar solicitada pela empresa Sap Brasil, que desejava impedir o julgamento marcado para esta terça-feira (14/02).

Na mesma decisão em que negou o pedido, Spanholo salientou que existem muitas ações similares à da SAP, e que os pedidos estão recebendo decisões distintas na primeira instância.

Leia a decisão

Com o IRDR, o caso será analisado pela Corte Especial do TRF-1. Assim que for sorteado um relator, o magistrado deverá suspender os processos similares que tramitam na 1ª Região.

O IRDR é um instituto novo, criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. No TRF-1, incidente foi regulamentado pela Resolução 11.

Veja abaixo a relação de processos que pedem a retirada de processos do Carf por impedimento dos conselheiros que representam o Fisco:

1ª Vara Federal:
1000421-94.2017.4.01.3400 – INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Liminar deferida em 25/01

1000723-26.2017.4.01.3400 – R. E. ENGENHARIA LTDA
Liminar não analisada

1000901-72.2017.4.01.3400 – BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Liminar não analisada

3ª Vara Federal:
1000906­94.2017.4.01.3400 – REFINADORA CATARINENSE SA
Liminar deferida em 13/02

5ª Vara Federal:
1000801-20.2017.4.01.3400 – AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Liminar indeferida em 10/02

6ª Vara Federal:
1000764-90.2017.4.01.3400 – BM&F BOVESPA S.A. – BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS
Liminar deferida em 7/02

1000774-37.2017.4.01.3400 – BM&F BOVESPA S.A. – BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS
Liminar deferida em 14/02

8ª Vara Federal:
1000565-68.2017.4.01.3400 – LUCIO BOLONHA FUNARO
Ação julgada extinta sem resolução do mérito em 08/02

1000818-56.2017.4.01.3400 – LUCIO BOLONHA FUNARO
Ação julgada extinta sem resolução do mérito em 09/02

9ª Vara Federal:
1000851-46.2017.4.01.3400 – SPRINGER CARRIER
Liminar deferida em 13/02

1000863­60.2017.4.01.3400 – METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Liminar deferida em 13/02

1000821-11.2017.4.01.3400 – COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGOCIOS
Liminar não analisada

16ª Vara Federal:
1000841-02.2017.4.01.3400 – DELL COMPUTADORES DO BRASIL
Liminar indeferida em 09/02

1000902-57.2017.4.01.3400 – TINTO HOLDING LTDA
Liminar não analisada

21ª Vara Federal:
1000756-16.2017.4.01.3400 – SAP BRASIL LTDA
Liminar não analisada

Fonte:https://jota.info/tributario/trf1-pode-julgar-repetitivo-sobre-bonus-auditores-14022017

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *